Veja os projetos aprovados na 32ª sessão ordinária da Câmara

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou nove proposituras durante a 32ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (10). Entre as proposições, foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento de vencimentos e vantagens, obrigações patronais, auxílio-alimentação e auxílio-transporte referente ao mês de dezembro e pagamento de 13º salário.

Durante a sessão foi aprovada em primeiro turno de votação a proposta de Emenda à Lei Orgânica, nº 81/2024, que altera a Lei Orgânica do Município de Vilhena a respeito da Previdência Social e sua forma de prestação aos servidores municipais, seus familiares e dependentes. Conforme Regimento Interno, a proposta de emenda à Lei Orgânica deve ser votada em 02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e será aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos parlamentares.

Projetos de Lei aprovados:

431/2024 (Complementar) - Altera a Lei Complementar nº 324, de 7 de fevereiro de 2024, que institui a Reforma do Regime Próprio de Previdência no Município de Vilhena-RO conforme determina a Emenda Constitucional nº 103/2019 e dá outras providências.

7.074/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 57.493,09 (cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e três reais e nove centavos) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de  Assistência Social - Fumas, para devolução de saldo remanescente de valores repassados para aquisição de uma van, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV do Governo Federal/Ministério da Cidadania.

7.075/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 33.985,29 (trinta e três mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Assistência Social - Semas para aditivo do Contrato nº 052/2021, referente à construção de vestiário no Centro de Convivência da Criança.

7.076/2024 - Altera a Lei nº 806, de 18 de abril de 1997, que disciplina o uso do solo no Setor 22. O objetivo é modificar a metragem de recuo, a taxa de ocupação máxima dos lotes e os afastamentos frontais, laterais e de fundos.

7.077/2024 - Denomina Paço Municipal Aymoré Horta Pereira o equipamento público que especifica. (Emenda Modificativa 15/2024)

7.078/2024 - Altera a Lei nº 6.191, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

7.079/2024 - Altera a Lei nº 6.058, de 13 de julho de 2023, que autoriza o Município a firmar convênio ou instrumento congênere com a União e dá outras providências.

7.080/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.100.000,00 (três milhões e cem mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para pagamento de vencimentos e vantagens, obrigações patronais, auxílio-alimentação e auxílio-transporte referente ao mês de dezembro e pagamento de 13º salário.

Projeto de Resolução aprovado:

57/2024 - Concede bonificação extraordinária aos servidores públicos da Câmara Municipal de Vilhena e dá outras providências.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

Câmara de Vereadores de Vilhena
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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação