Veja os projetos aprovados na 30ª sessão ordinária da Câmara

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 10 proposituras durante a 30 ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (12 ). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 972.121,75 (novecentos e setenta e dois mil cento e vinte e um reais e setenta e cinco centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento do piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem, referente ao mês de dezembro e 13º Salário, com recursos do Governo Federal.

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

 Projetos de Lei aprovados:

411/2023 (Complementar) - Acresce dispositivos à Lei Complementar 050, de 13 de dezembro de 2001, que institui o parcelamento do solo no Município de Vilhena e dá outras providências.

417/2023 (Complementar) - Altera a Lei Complementar nº 304, de 11 de maio de 2023, que institui o Código de Obras e Edificações do Município de Vilhena.

6.676/2023 - Altera e revoga dispositivos da Lei no 805, de 18 de abril de 1997, que disciplina o uso do solo no Setor 20. Modifica a metragem dos recuos e afastamentos mínimos a serem observados pelas locações em todas as zonas do Setor 20, de modo a adequá-la à legislação de zoneamento da área e às demais normas aplicáveis a outros setores do Município. EMENDA MODIFICATIVA Nº 006/2023.

6.763/2023 - NOVA EMENTA: Denomina Praça Pública Dr. Roberto Flavio Santana o equipamento público que específica.

6.789/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 498.230,46 (quatrocentos e noventa e oito mil duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de material didático escolar, com recursos do Governo Federal/Ministério da Educação.

6.807/2023 - Denomina Rua Fidelcino Rodrigues da Silva a atual Rua 102-26, localizada entre as Ruas 102-29 e 102-22 (Comendador Ivanir Aguiar de Oliveira), Residencial Cidade Verde III.

6.834/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no vigente Orçamento- Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus para pagamento de sentenças judiciais.

6.838/2023 - Altera a Lei nº 6.139, de 16 de outubro de 2023, que denomina Escola Maria Celuir Duarte o equipamento público que especifica. A finalidade é adequar a nomenclatura conforme a modalidade de ensino oferecida pela instituição. SUBSTITUTIVO Nº 006/2023 - CCJR.

6.842/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 972.121,75 (novecentos e setenta e dois mil cento e vinte e um reais e setenta e cinco centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para pagamento do piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem e do auxiliar de enfermagem, referente ao mês de dezembro e 13º Salário, com recursos do Governo Federal.

6.846/2023 - Autoriza o Poder Executivo a oferecer contrapartida para a construção das unidades habitacionais do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

Câmara de Vereadores de Vilhena
 Diretoria de Comunicação

Texto: Diretoria de Comunicação 
 Foto: Diretoria de Comunicação