Vereadores rejeitam aumento de 12,5% na taxa do SAAE

por adriana — publicado 02/08/2017 10h21, última modificação 02/08/2017 10h21
Também foi aceita a denúncia contra o vereador empossado Marcos Cabeludo

A 18º sessão ordinária da nona legislatura da Câmara de Vereadores aconteceu na noite desta terça-feira, 1 de agosto, e teve o auditório lotado.

Os vereadores votaram contra a portaria nº 638/2017/SAAE de autoria do Poder Executivo e do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE que aumentava o valores das taxas no percentual de 12,5% divido em 3 parcelas no decorrer do segundo semestre. A votação acompanhou o parecer da Comissão de Justiça e Redação que analisou o reajuste e emitiu parecer contrário ao aumento.

A denúncia feita pelo eleitor Valdecir Carlos Gesza no Processo Legislativo nº 173/2017 contra o vereador empossado Antonio Marco de Albuquerque com a incidência de perda de mandato, nos termos dos incisos I e II do artigo 66 do Regimento Interno, combinado com inciso II do artigo 48 da Lei Orgânica do Município de Vilhena e os incisos I e III do artigo 7º do Decreto-Lei Federal nº 201/1967 foi aceita em votação unânime.

Seguidamente foi eleita, por sorteio, a Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI tendo com presidente o vereador Rogério Golfetto, relatora Vera da Farmácia e membro Professora Valdete. O sorteio foi realizado por membros da imprensa local.

Foram aprovados os seguintes projetos de lei (PL):

O PL nº 5.097/2017 de autoria do Poder Executivo foi rejeitado, ele dispunha sobre a obrigatoriedade do plantio de gramas em lotes vagos do município

O PL nº 5.114/2017 de autoria do Poder Executivo foi aproado, ele dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 820.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP para complementar o valor para a aquisição de um caminhão, compra de materiais de consumo e permanente, sendo: combustível, peças, ferramentas, carrinhos coletores, equipamentos de segurança e outros e pagamento de exonerações de exercícios anteriores.

O PL n 5.124/2017 de autoria do Poder Executivo foi aprovado e autorizu o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóveis.

Imóveis do Município no Setor 43:

- Lote 01 - R1, Quadra 09, com 2.883,68 m² (dois mil, oitocentos e oitenta e três metros quadrados e sessenta e oito decímetros quadrados); e

- Lote 01 - R2, Quadra 09, com 1.318,95 m² (mil, trezentos e dezoito metros quadrados e noventa e cinco decímetros quadrados). Avaliados em R$ 572.860,49.

Imóveis da Empresa Solar de Vilhena Empreendimentos Imobiliários LTDA no Setor 43:

- Chácara 03-R2 (ÁREA VERDE), com 0,4201 ha (quarenta e dois ares e um centiares); e

- Chácara 03-R3 (ÁREA VERDE), com 1,0890 ha (um hectare, oito ares e nove centiares); e

- Chácara 03-R4 (EQUIPAMENTO PÚBLICO), com 0,6467 ha (sessenta e quatro ares e sessenta e sete centiares). Avaliadas em R$ 49.634,05.

- Lotes 01(U) (EQUIPAMENTO PÚBLICO), Quadra 01, com 3.925,69 m² (três mil, novecentos e vinte e cinco metros quadrados e sessenta e nove decímetros quadrados); e

- Lote 11 (EQUIPAMENTO PÚBLICO), Quadra 01, com 702,32 m² (setecentos e dois metros quadrados e trinta e dois decímetros quadrados); e

- Lote 08 (U) (EQUIPAMENTO PÚBLICO), Quadra 08, com 613,98 m² (seiscentos e treze metros quadrados e noventa e oito decímetros quadrados).

Avaliados em R$ 714.535,64.

Foi aprovado o Projeto de Resolução nº 0004/2017, proposto pelo vereador Samir Ali, que institui a tradução simultânea em Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS nas Sessões Ordinárias.

Os vereadores aprovaram os seguintes requerimentos:

O 061/2017 que requer à Prefeita Municipal que informe qual medida está sendo tomada para o cumprimento da Lei nº 3.910/2014, que institui o Núcleo de Atendimento Educacional e Multiprofissional. De autoria da vereadora Profª Valdete

O 062/2017 que requer à Prefeita Municipal que informe o nome do responsável pela elaboração e assinatura do Plano de Controle Ambiental – PCA.         De autoria da vereadora Profª Valdete.

O 063/2017 que requer ao Diretor Geral do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE informações sobre a receita mensal das dívidas renegociadas de débitos dos contribuintes que estavam inadimplentes, referentes aos meses de janeiro a julho de 2017.  De autoria do vereador Ronildo Macedo.

O 064/2017 que requer à Prefeita Municipal que informe a quantidade detalhada por itens com materiais de construção: ferro, cimento, tijolo, cal e outros, referentes aos meses de janeiro a julho de 2017 da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP. De autoria do vereador Ronildo Macedo.

O 065/2017 que requer à Prefeita Municipal informações inerentes aos convênios firmados no período de 1º/01 a 31/07/2017 pertencentes ao Fundo Municipal de Assistência Social – FUMAS e o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FUMUCRAD, bem como os respectivos valores e a previsão de pagamento. De autoria do vereador Rafael Maziero.

O 066/2017 que requer à Prefeita Municipal cópia integral do Processo Administrativo nº 745/2017 referente à contratação emergencial no valor aproximado de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) da Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS. De autoria do vereador Rafael Maziero

O 067/2017 que requer à Prefeita Municipal cópias integrais e informações dos Processos Administrativos nºs 479, 484, 485, 486, 487 e 582/2017 e os demais que viabilizaram a contratação via repasse FUNDO A FUNDO no valor aproximado de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) para a Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS. De autoria do vereador Rafael Maziero.

O 068/2017 que requer à Prefeita Municipal cópia integral do Processo Administrativo referentes aos cursos profissionalizantes para os moradores do Conjunto Habitacional União pela Empresa Habitar. De autoria do vereador Adilson.