Vereadores autorizam o uso de mais de R$ 3 milhões em sessão extraordinária
por hayslla
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publicado
19/12/2017 10h50,
última modificação
19/12/2017 10h50
Projetos de Lei deliberados são de vital importância para o desenvolvimento da cidade
Na manhã desta segunda-feira, 18, a Câmara de Vereadores de Vilhena realizou sessão extraordinária na qual deliberou e aprovou projetos para uso da Prefeitura Municipal de Vilhena orçados em mais de R$ 3 milhões.
Confira o que foi aprovado:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR:
323/2017: Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção de Imposto Sobre a Transmissão “Inter Vivos” de Bens Imóveis – ITBI na forma que especifica e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo.
PROJETOS DE LEIS:
5.279/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 142.090,21 no vigente Orçamento-Programa. SAAE para pagamento do serviço de destinação final de resíduo sólido do lixo. De autoria do Poder Executivo.
5.280/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.936,80 no vigente Orçamento-Programa. SAAE para pagamento dos servidores referente ao mês de dezembro de 2017 e de serviços de coleta e de destinação final de resíduos sólidos e urbanos domiciliares, referentes aos meses de novembro e dezembro de 2017. De autoria do Poder Executivo.
5.284/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.255.334,00 no vigente Orçamento-Programa. Gabinete do Prefeito, Procuradoria Geral, Controladoria Geral, SEMCOM, SEMAD, SEMFAZ, SEMTER, SEMEC, SEMOSP, SEMTRAN, SEMTIC, SEMAS, SEMPLAN, SEMMA, SEMAGRI para pagamento dos servidores e auxílios referente ao mês de dezembro, obrigações patronais do mês de novembro e 13º salário. De autoria do Poder Executivo.
5.285/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 39.936,38 no vigente Orçamento-Programa. SEMAS para aquisição de equipamentos para implantação de academia ao ar livre, com recursos do Governo do Estado. De autoria do Poder Executivo.
5.286/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.650.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS para aquisição de equipamentos médicos hospitalares para a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, com recursos do Governo do Estado. De autoria do Poder Executivo.
5.287/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 330.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMTER para contratação de empresa para o levantamento georreferenciado e topográfico de 711 Lotes e o registro no Cartório de Imóveis de 5.178 títulos definitivos, compreendendo a locação do sistema viário, levantamento das quadras, lotes, áreas livres e institucionais e áreas verdes (APP), nos Bairros/Setores: 13, 19 área verde (Moriá), com recursos do Governo do Estado. De autoria do Poder Executivo.
5.288/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 26.676,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS para aquisição de materiais para o Programa Saúde na Escola, com recursos do Governo Federal. De autoria do Poder Executivo.
5.289/2017: Dispõe sobre autorização para efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS para pagamento dos servidores referente ao mês de dezembro e aquisição de material penso para o Hospital Regional, com recursos do Governo Federal - Emenda Parlamentar do Deputado Federal Luiz Cláudio e do Senador Ivo Cassol. De autoria do Poder Executivo.
5.290/2017: Institui o direito a férias anuais remuneradas e ao décimo terceiro salário ao Prefeito e Vice-Prefeito e dá outras providências. De autoria do Poder Legislativo.
5.291/2017: Autoriza o Poder Executivo a proceder à regularização fundiária urbana de interesse social em parceria com o Governo do Estado de Rondônia, através do Convênio nº 133/PGE-2017, conforme critérios estabelecidos pelo Programa Estadual “Título Já” e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo.
PROJETOS DE RESOLUÇÕES:
011/2017: Autoriza a doação de bens móveis permanentes ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora.
012/2017: Autoriza a doação de bens móveis permanentes à Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora.
013/2017: Autoriza a baixa patrimonial de bens inservíveis do Poder Legislativo e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora.
DICOM - Câmara de Vilhena