Vereadores autorizam doação de terreno público para construção do Centro de Reintegração Social da APAC

Centro servirá de sede da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC para contribuir diretamente com a diminuição do índice de criminalidade em Vilhena

A Câmara de Vereadores de Vilhena realizou na noite desta terça-feira, 20 de março, a 6ª sessão ordinária do ano, onde foi aprovado por unanimidade o Projeto de Lei nº 5.343/2018 que autoriza à prefeitura a doação de um terreno público para o Governo do Estado, destinado à construção da sede da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados – APAC.

A APAC é uma organização civil sem fins lucrativos que trabalha com um modelo humanizado de tratar detentos buscando sua recuperação e reintegração à sociedade e tem como lema “Matar o criminoso e salvar o homem”.

No Brasil a APAC teve seu início em Minas Gerais e se tornou referência na recuperação de detentos. A taxa de reincidência por parte dos detentos que passam pelo método é de apenas 10%.

Confira o que foi aprovado na sessão:

Projetos de Lei:

5.343/2018 - Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel identificado como Lote 08 (Equipamento Público), Quadra 41, Setor 06, com área de 2.475,00 m², avaliado em R$ 136.174,50 ao Governo do Estado de Rondônia e dá outras providências. Poder Executivo.

5.353/2018 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 96.000,00 no vigente Orçamento-Programa destinado à SEMOSP para locação de imóvel para armazenamento e processamento de materiais destinados à recuperação asfáltica. Poder Executivo.

5.370/2018 - Altera dispositivos do artigo 9º da Lei nº 805, de 18 de abril de 1997, que disciplina o uso do solo no setor 20. Permite na zona de uso misto central - MC a instalação de posto de serviço abastecimento de veículos automotores e oficina de serviço de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores. Poder Executivo.

5.372/2018 - Altera o artigo 5º da Lei nº 760, de 5 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento Setor 15 – Bairro Cristo Rei, disciplina o uso do solo. Permite na Zona de Uso Residencial o serviço de oficinas de manutenção e reparação mecânica de veículos automotores, motocicletas e motonetas. Poder Executivo.

5.373/2018 - Altera o artigo 5º da Lei nº 763, de 12 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento Setor 16 e disciplina o uso do solo. Permite o funcionamento de oficinas de lanternagem, funilaria e pintura de veículos automotores, e, exclusivamente, nos lotes confrontantes com a avenida Jô Sato as demais atividades comerciais de serviços e pequenas indústrias, ressalvadas as imposições da legislação ambiental, Código Sanitário e Código de Posturas. Poder Executivo.

5.378/2018 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 3.600,00 no vigente Orçamento-Programa destinado à SEMMA para pagamento de auxílio saúde ao servidor cedido Raimundo Nonato Freitas Menezes.         Poder Executivo.

5.379/2018 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 124.766,56 no vigente Orçamento-Programa destinado à FUMAS para aquisição de gêneros alimentícios, materiais de expediente, computador, impressora, ar condicionado e contratação de serviços de pessoa jurídica para atender o Centro do Idoso, Abrigo Municipal de Crianças e Adolescentes, Centro da Juventude, Casa de Apoio de Porto Velho, Casa dos Conselhos Municipais, Centro de Atendimento a Mulher, Centro de Referência Especializado e Assistência Social – CREAS e Cento de Referência de Assistência Social – CRAS. Poder Executivo.

5.391/2018 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 206.940,11 no vigente Orçamento-Programa destinado ao Poder Legislativo para realização de concurso público. Mesa Diretora.

5.392/2018 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências destinado ao Poder Legislativo para contratação de uma empresa para fiscalizar a obra de construção da sede do Poder Legislativo. Mesa Diretora.

Foi referendada a Portaria nº 121/2018 que prorroga por mais 180 dias o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria nº 226/2017, para apurar as irregularidades apontadas na denúncia nos termos do Processo Legislativo nº 220/2017 – Denunciado: Vereador Célio Batista. Poder Legislativo.

Requerimentos:

019/2018 - Requer URGÊNCIA na deliberação e votação dos Projetos de Leis nºs 5.391 e 5.392/2018, que autoriza o Poder Executivo a abrir, respectivamente, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 206.940,11 e um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 100.000,00, na Sessão Ordinária do dia 20 de março de 2018. Mesa Diretora.

020/2018 - Requer à Prefeita Municipal que informe quais medidas estão sendo adotadas referente aos documentos do Arquivo Histórico Municipal, quanto ao recolhimento, a recuperação e a preservação, conforme o caput do artigo 138 da Lei Orgânica, bem como informe o local de centralização destes documentos. Vereador Rafael Maziero.

021/2018 - Requer à Prefeita Municipal que informe a quantidade de profissionais de cardiologia que estão em atendimento 24 (vinte quatro) horas no Hospital Regional de Vilhena Adamastor Teixeira de Oliveira, especificando: nome, a situação funcional, se concursado ou contrato emergencial, e a lotação, com a cópia do contrato de trabalho, referente ao período de 2 de janeiro de 2017 até a presente data. Vereadora Leninha do Povo.

022/2018 - Requer à Prefeita Municipal que informe a data prevista de entrega da obra da escola municipal Luís Eduardo Silva Rover, conforme contrato assinado, e também cópia do memorando assinado e protocolado pelo engenheiro responsável que notificou o construtor pelo atraso, bem como quais as providências estão sendo tomadas pelo não cumprimento da data acordada no contrato e ainda fixe uma data para a entrega da obra. Vereadora Professora Valdete.