Vereadores aprovam a regularização da atividade de Bombeiro Civil em sessão ordinária

Bombeiros Civis agora podem celebrar convênios para manutenção de suas atividades

A 30ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Vilhena aconteceu na noite desta terça-feira, 5 de dezembro. A sessão teve a participação da prefeita Rosani Donadon (PMDB), do ex-prefeito Melki Donadon (PMDB), do secretário estadual de Agricultura Evandro Padovani e do presidente da Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso - Aprosoja Valdir Masutti, que passaram a compor a mesa de autoridades.

Em destaque, a aprovação do Projeto de Lei nº 5.221/2017 que dispõe sobre a regularização da atividade de Bombeiro Civil e dá outras providências. A categoria estava há 2 anos sem poder celebrar convênios com a prefeitura, ou sem a possibilidade de angariar recursos nas esferas estadual e federal.

Com a aprovação unânime do projeto, os bombeiros civis agora podem sustentar suas atividades que abrangem palestras preventivas para as associações, instruções aos Bombeiros Mirins, Guarda Mirim e escolas por meio da capacitação de professores.

No ensejo houve a apresentação do circuito da Aprosoja que é o maior evento de pré-safra do país com o objetivo de levar informações estratégicas ao produtor, auxiliando-o no planejamento da safra. Com um ciclo de palestras ‘in door’, o Circuito Aprosoja percorre as maiores cidades produtoras de soja debatendo com os produtores e a sociedade temas estratégicos para o agronegócio. O evento reúne especialistas de renome nacional e internacional e já está consolidado entre os sojicultores do estado.

Confira o que foi aprovado pelos vereadores na sessão:

PROJETOS DE LEIS

Nº 5.146/2017: SUBSTITUTIVO Nº 012/2017 (Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR) – Altera e acresce dispositivos à Lei nº 2.533, de 9 de dezembro de 2008, que autoriza o Poder Executivo, suas Autarquias e o Poder Legislativo a permutarem servidores públicos estatutários e assumirem ônus de servidor de outra entidade, em caso de interesse público. Acresce a autorização para permutar e ceder servidores com os Municípios de outros Estados da Federação e amplia a duração de permuta e cedência de 01 (um) para 02 (dois) anos. Do Poder Executivo.

Nº 5.180/2017: SUBSTITUTIVO Nº 013/2017 (Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR) – Altera e acresce dispositivos ao artigo 1º da Lei nº 2.277, de 25 de outubro de 2007, que disciplina o percentual de área pública nos setores preexistentes. Estabelece percentuais mínimos para as áreas públicas: 2,85% - equipamento público; 5,65% - áreas verdes; e 11,50% - sistema viário.            Do Poder Executivo.

Nº 5.196/2017: Autoriza o Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE receber na fatura doações destinadas à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vilhena – APAE e ao Lar dos Idosos Maria Tereza Da Lamarta e dá outras providências. Dos vereadores Samir Ali e Wilson Tabalipa.

Nº 5.197/2017: SUBSTITUTIVO Nº 010/2017 (Comissão de Constituição, Justiça e Redação – CCJR) – Altera o artigo 17 da Lei nº 804, de 18 de abril de 1997, que cria o Setor 19 para expansão industrial e disciplina o uso do solo. Concede os benefícios da Lei também para as pessoas físicas, proprietários ou possuidores. Do Poder Executivo.

Nº 5.221/2017: Dispõe sobre a Regularização da Atividade de Bombeiro Civil e dá outras providências. Do Vereador Rafael Maziero.

Nº 5.266/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 240.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP p/ pagamento da Cobrança na Fatura de Consumo de Energia Elétrica – COSIP, referente ao mês de novembro de 2017. Do Poder Executivo.

Nº 5.268/2017: Altera e acresce dispositivos à Lei nº 2.944, de 28 de maio de 2010, que dispõe sobre o Regime de Concessão de Adiantamento de Numerário. Altera os critérios das despesas com aquisição de combustível, concernente ao período de aplicação, recolhimento de saldo e prestação de contas. Do Poder Executivo.

Nº 5.270/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 815.001,64 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ pagamento do 13º salário aos servidores. Do Poder Executivo.

Nº 5.271/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.102.397,52 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ pagamento do 13º salário aos servidores. Do Poder Executivo.

Nº 5.272/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 165.548,64 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ pagamento do 13º salário aos servidores e do PASEP referente aos meses de novembro e dezembro. Do Poder Executivo.

Nº 5.273/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 41.926,23 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP p/ devolução de saldo referente ao Convênio da iluminação pública da BR-174. Do Poder Executivo.

Nº 5.274/2017: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.624,65 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP p/ devolução de saldo referente ao Convênio da iluminação pública da BR-174. Do Poder Executivo.

PROJETOS DE DECRETOS LEGISLATIVOS

Nº 019/2017: Dispõe sobre a mudança da sede da Câmara de Vereadores do Município de Vilhena-RO e dá outras providências. Da Mesa Diretora.

Projeto de resolução

Nº 010/2017: Regulamenta o Fundo Especial da Câmara de Vereadores do Município de Vilhena-RO – FECAM e dá outras providências. Da Mesa Diretora.

REQUERIMENTOS

Nº 089/2017: Requer à Prefeita Municipal que encaminhe a esta Casa de Leis um relatório de todos os gastos detalhados referentes à iluminação pública de janeiro a novembro de 2017, com os processos de licitações, cópia do contrato entre a Prefeitura e a Eletrobrás, e também encaminhe uma lista com os nomes servidores que efetuaram os devidos reparos, portarias e remunerações. Do vereador Adilson.

Nº 090/2017: Requer à Prefeita Municipal informações sobre quais obras estão sob a responsabilidade da Empresa Projetus, a fase de execução de cada obra, o cronograma a ser cumprido, o atraso de pagamento à empresa e quais medidas estão sendo tomadas quanto ao retardamento das obras. Do vereador Samir Ali

Nº 091/2017: Requer à Prefeita Municipal que informe a quantidade de materiais elétricos que vieram com defeitos de fábrica, se houve a substituição dos mesmos, quais os Bairros atendidos, se ainda possui estoque desses materiais e se há processo licitatório em andamento. Dos vereadores Ronildo Macedo e Samir Ali.

MOÇÕES

Nº 014/2017: Moção de Aplauso à Equipe Feminina de Voleibol da Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio Maria Arlete Toledo, representada pelo técnico France Abreu Lima, pelas medalhas de ouro e prata nos Jogos Escolares da Juventude 2017. Do vereador Suchi e vereadores subscritores.