Vereadores aprovam 4 requerimentos para fiscalizar ações da prefeitura de Vilhena

Confira o que foi aprovado na última sessão ordinária da Câmara

A Câmara de Vereadores de Vilhena realizou, na noite desta terça-feira 6 de março, a 4ª sessão ordinária do ano. A sessão foi realizada no auditório da prefeitura de Vilhena.

Veja o que os vereadores aprovaram, por unanimidade, após deliberação no plenário:

Projeto de Lei Complementar nº328/2018, de autoria do Poder Executivo, que altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 008, de 29 de outubro de 1996, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários dos Servidores Públicos Municipais e suas alterações. Adequa ao salário mínimo o vencimento básico dos cargos de provimento efetivo dos grupos ocupacionais de Apoio Operacional e Serviços Diversos – ASD e Apoio Técnico Administrativo – ATA, a partir de 1º de fevereiro de 2018 no percentual de 1,8%.

Projeto de Lei nº 5.267/2017 que institui o Dia do Merendeiro e dá outras providências. De autoria da vereadora Profª Valdete.

Projeto de Lei nº 5.341/2018 que altera o artigo 3º da Lei nº 2.213, de 04 de julho de 2007, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher – CMDM e dá outras providências. De autoria do Poder Executivo.

Projeto de Lei nº 5.349/2018 que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 105.796,59 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP para aquisição de pneus de máquinas e caminhões com recursos do Governo do Estado. De autoria do Poder Executivo.

Foi referendada a Portaria nº 1.277/2018, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre a cedência da servidora municipal Margarete de Fátima Bueno Lima Lira, Agente Administrativo, da Prefeitura Municipal de Chupinguaia, com ônus para o Poder Executivo Municipal, para desenvolver suas atividades na Secretaria Municipal de Administração – SEMAD, no período de 22 de janeiro a 31 de dezembro de 2018.

Requerimentos:

004/2018 requer à Prefeita Municipal que informe a quantidade de profissionais de odontologia, especificando: nome, a situação funcional, se concursado ou contrato emergencial e a lotação, referente ao período de 1º de janeiro de 2017 a 20 de fevereiro de 2018. De autoria da vereadora Leninha do Povo.

005/2018 requer à Prefeita Municipal que informe quantos atendimentos odontológicos foram efetuados e quais foram estes procedimentos, detalhando-os por Posto de Saúde, no período de 2 de janeiro de 2017 a 20 de fevereiro de 2018. De autoria da vereadora Leninha do Povo.

006/2018 requer ao Diretor do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, que encaminhe cópia do contrato da empresa responsável pela coleta de lixo, quais as condições legais dos garis, o cronograma a ser cumprido, o valor do repasse e a instituição, quais veículos atendem esse serviço e suas condições. De autoria do vereador Samir Ali.

007/2018 requer à Prefeita Municipal que informe os valores gastos na reforma do prédio (antigo Verdurão) onde funcionará a Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e a Secretaria Municipal de Trânsito – SEMTRAN, especificando, detalhadamente, os custos com mão-de-obra, materiais de construção, elétricos, bem como, o valor gasto com a cerca do terreno, conforme Leis nºs 4.589/2017 e 4.835/2018. De autoria do vereador Ronildo Macedo.

Os vereadores rejeitaram, de forma unânime, o Projeto de Lei Complementar nº 317/2017, de autoria do Poder Executivo, que revoga a Lei Complementar nº 180, de 26 de março de 2012, que dispõe sobre a isenção de Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN.

Também foi rejeitado por todos os vereadores, inclusive o presidente da Câmara, o Projeto de Lei nº 5.276/2017, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o Poder Executivo a alienar, onerosamente, imóveis de propriedade do Município, sendo: Lote 01, Quadra 24, com área 1.007,85 m²; Lote 17, Quadra 22, com área de 1.000,00 m²; e Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 18, 19 e 20 da Quadra 09, com área de 1.000,00 m² cada lote, do Setor 19, através de procedimento licitatório.