Vereador Rafael Maziero propõe lei que permite a carga de processos por parte de profissionais inscritos em conselhos e ordens

O projeto permite que profissionais com inscrição nos respectivos conselhos e ordens profissionais retirem, em carga, por até 2 (duas) horas, processos administrativos em trâmite ou findos na Administração Pública Municipal.

Como a prefeitura não possui empresa especializada em copiar documentos, a lei permite que as partes e os interessados no processo, mediante cadastro e assinatura de um termo de responsabilidade, possam retirar e realizar a cópia, consequentemente gerando economia ao erário público.

Rafael salienta também que o projeto está de acordo com a norma de desburocratização, sancionada pelo presidente Temer em 2017. Na norma, presume-se a boa-fé do agente público e do cidadão, parte interessada, durante a retirada e posse dos processos.

Com essa desburocratização, o andamento do processo é agilizado e o tempo do servidor público, poupado.