Vereador Rafael Maziero indica horário especial para servidor estudante

por hayslla — publicado 04/07/2019 09h32, última modificação 04/07/2019 09h32
Vereador Rafael Maziero indica horário especial para servidor estudante
Duração semanal do trabalho deverá ser respeitada
O vereador Rafael Maziero (PSDB) apresentou a indicação nº 469/2019 na sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Vilhena na noite desta terça-feira, 02 de julho.
O vereador indica a alteração do artigo 102 da Lei Complementar nº 007 de 1996 que concede horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo e exigida a compensação de horário no órgão ou entidade que tiver exercício, respeitada a duração semanal do trabalho.
No referente ao servidor portador de deficiência ou que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
“É importante valorizar quem está se capacitando e crescendo. Devemos oferecer condições para que cresçam profissionalmente, pois dessa forma contribuem para o um melhor desempenho como servidor”, justificou Maziero.
DICOM - Câmara de Vilhena