Veja os projetos aprovados na sessão ordinária de terça-feira, 17
Requerimentos com pedido de informações também foram votados
A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou seis projetos de lei na 33ª sessão ordinária, na terça-feira (17). Além disso, os parlamentares votaram um projeto de Lei Complementar e seis requerimentos com pedido de informações à prefeitura.
Veja as proposituras aprovadas:
Projetos de Lei
5.785/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.170.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS para pagamento da folha dos servidores e obrigações patronais, referente ao mês de dezembro/2019, e serviços médicos na modalidade plantão.
5.786/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 291.232,14 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS para pagamento da folha dos servidores, referente ao mês de dezembro/2019.
5.787/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.010.515,38 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS para regularizar dívida previdenciária, debitada em conta do Município no exercício de 2015.
5.788/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 515.510,86 no vigente Orçamento-Programa. SAAE para pagamento da folha, 13º salário dos servidores, obrigações patronais – IPMV, PASEP e fatura de energia elétrica.
5.789/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 193.439,49 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMED para aquisição de carteiras escolares e material de construção para reparos nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
5.790/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 185.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ pagamento de exonerações de despesas de exercícios anteriores dos servidores da Rede Municipal de Ensino.
Projeto de Lei complementar
073/2019 - Altera o anexo I da Lei Complementar nº 203, de 7 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a transposição do regime celetista para o estatutário e institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Vilhena – SAAE. Coloca em extinção os cargos de Encanador Hidro Sanitário, Leiturista, Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia e Pedreiro e extingue os cargos de Procurador Autárquico e Zelador.
Requerimentos
043/2019 - Requer ao Prefeito Municipal que informe o valor que o Município de Vilhena deve à Empresa Ceron, incluindo juros e multas, se há débitos prescritos e apresente um relatório do jurídico com as ações contra a Ceron, e da Ceron contra o Município de Vilhena, se há alguma negociação em curso e se houve previsão no orçamento 2020 para acobertar eventual despesa. Autoria do vereador Subtenente Suchi.
044/2019 - Requer ao Prefeito Municipal que informe o quantitativo de vagas existentes no Cemitério Municipal Cristo Rei, quais foram as medidas efetivamente adotadas para sanar a problemática, qual o cronograma para inaugurar o novo cemitério e se será público ou privado, considerando que o Poder Executivo informou, ainda no primeiro semestre, que o Município precisava de um novo cemitério. Autoria do vereador Subtenente Suchi.
045/2019 - Requer ao Prefeito Municipal que informe se o Município de Vilhena dispõe de equipamentos necessários para execução de sondagem de solo, se existe técnico com habilitação para elaborar a sondagem e se o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia exige a realização do teste de sondagem de solo para execução de obras de pavimentação asfáltica. Informe se as obras em curso que são frutos de financiamento bancário tiveram os testes de sondagem de forma a atender ao Tribunal de Contas e se os novos projetos contemplam tal medida. Seja enviada uma nota técnica sobre quais os riscos e possíveis danos à capa asfáltica e ao valor da obra, caso haja uma deficiência edáfica. Autoria do vereador Subtenente Suchi.
046/2019 - Requer ao Prefeito Municipal que encaminhe relatório técnico do fiscal da obra de pavimentação asfáltica da Avenida Rondônia, respondendo se houve alguma falha ou fato relevante na drenagem da Avenida que justiçou trabalhos recentes de manutenção corretiva e responda, quanto à aparente imperfeição na execução da capa asfáltica, se poderá haver acúmulos pontuais de água de forma a reduzir a vida útil da obra. Autoria do vereador Subtenente Suchi.
047/2019 - Requer ao Secretário Municipal de Agricultura, Jair Dornelas, cópia da habilitação do motorista e da permissão para operar o trator que foi apreendido em 24 de novembro de 2019 no Bairro União e cópia da habilitação do motorista que opera a retroescavadeira que se encontra em manutenção no Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, bem como da permissão para operar a máquina. Autoria do vereador Samir Ali.
048/2019 - Requer ao Prefeito Municipal que encaminhe a situação documental da frota de veículos do Município quanto a sua documentação (pagamento de IPVA, licenciamento e multas) a fim de que esta Casa de Leis tenha real noção do estado em que se encontram os veículos oficiais. Autoria do vereador Samir Ali.
Veja as proposituras aprovadas:
Projetos de Lei
5.785/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 2.170.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS para pagamento da folha dos servidores e obrigações patronais, referente ao mês de dezembro/2019, e serviços médicos na modalidade plantão.
5.786/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 291.232,14 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS para pagamento da folha dos servidores, referente ao mês de dezembro/2019.
5.787/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.010.515,38 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS para regularizar dívida previdenciária, debitada em conta do Município no exercício de 2015.
5.788/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 515.510,86 no vigente Orçamento-Programa. SAAE para pagamento da folha, 13º salário dos servidores, obrigações patronais – IPMV, PASEP e fatura de energia elétrica.
5.789/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 193.439,49 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMED para aquisição de carteiras escolares e material de construção para reparos nas escolas da Rede Municipal de Ensino.
5.790/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 185.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ pagamento de exonerações de despesas de exercícios anteriores dos servidores da Rede Municipal de Ensino.
Projeto de Lei complementar
073/2019 - Altera o anexo I da Lei Complementar nº 203, de 7 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a transposição do regime celetista para o estatutário e institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários do Serviço Autônomo de Água e Esgotos de Vilhena – SAAE. Coloca em extinção os cargos de Encanador Hidro Sanitário, Leiturista, Auxiliar de Serviços Gerais, Vigia e Pedreiro e extingue os cargos de Procurador Autárquico e Zelador.
Requerimentos
043/2019 - Requer ao Prefeito Municipal que informe o valor que o Município de Vilhena deve à Empresa Ceron, incluindo juros e multas, se há débitos prescritos e apresente um relatório do jurídico com as ações contra a Ceron, e da Ceron contra o Município de Vilhena, se há alguma negociação em curso e se houve previsão no orçamento 2020 para acobertar eventual despesa. Autoria do vereador Subtenente Suchi.
044/2019 - Requer ao Prefeito Municipal que informe o quantitativo de vagas existentes no Cemitério Municipal Cristo Rei, quais foram as medidas efetivamente adotadas para sanar a problemática, qual o cronograma para inaugurar o novo cemitério e se será público ou privado, considerando que o Poder Executivo informou, ainda no primeiro semestre, que o Município precisava de um novo cemitério. Autoria do vereador Subtenente Suchi.
045/2019 - Requer ao Prefeito Municipal que informe se o Município de Vilhena dispõe de equipamentos necessários para execução de sondagem de solo, se existe técnico com habilitação para elaborar a sondagem e se o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia exige a realização do teste de sondagem de solo para execução de obras de pavimentação asfáltica. Informe se as obras em curso que são frutos de financiamento bancário tiveram os testes de sondagem de forma a atender ao Tribunal de Contas e se os novos projetos contemplam tal medida. Seja enviada uma nota técnica sobre quais os riscos e possíveis danos à capa asfáltica e ao valor da obra, caso haja uma deficiência edáfica. Autoria do vereador Subtenente Suchi.
046/2019 - Requer ao Prefeito Municipal que encaminhe relatório técnico do fiscal da obra de pavimentação asfáltica da Avenida Rondônia, respondendo se houve alguma falha ou fato relevante na drenagem da Avenida que justiçou trabalhos recentes de manutenção corretiva e responda, quanto à aparente imperfeição na execução da capa asfáltica, se poderá haver acúmulos pontuais de água de forma a reduzir a vida útil da obra. Autoria do vereador Subtenente Suchi.
047/2019 - Requer ao Secretário Municipal de Agricultura, Jair Dornelas, cópia da habilitação do motorista e da permissão para operar o trator que foi apreendido em 24 de novembro de 2019 no Bairro União e cópia da habilitação do motorista que opera a retroescavadeira que se encontra em manutenção no Serviço Autônomo de Águas e Esgotos – SAAE, bem como da permissão para operar a máquina. Autoria do vereador Samir Ali.
048/2019 - Requer ao Prefeito Municipal que encaminhe a situação documental da frota de veículos do Município quanto a sua documentação (pagamento de IPVA, licenciamento e multas) a fim de que esta Casa de Leis tenha real noção do estado em que se encontram os veículos oficiais. Autoria do vereador Samir Ali.
Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação