Veja os projetos aprovados na sessão da Câmara desta terça-feira, 11

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou três projetos de lei na 19ª sessão ordinária da Casa, que aconteceu na manhã desta terça-feira (11). Também foram aprovados um projeto de Lei Complementar e quatro requerimentos.

Projetos: 

5.913/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 577.016,15 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para pagamento das obras de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica dos Setores 01, 02, 07, 07-A, 15, 17, 19, 20, 26 e 29, em cumprimento do Termo de Acordo Judicial, e do reajuste contratual referente à obra de Macrodrenagem. Autoria do Poder Executivo.

5.914/2020 - Altera o caput do artigo 6º da Lei nº4.716, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação e a regularização do Programa Regulariza Vilhena. Ampliando o numero de parcelas de 12(doze) para 36 (trinta e seis) para o pagamento do ITBI e Taxas. SUBSTITUTIVO Nº010/2020 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Autoria do Poder Executivo.

5.918/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 540.591,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para reforma das Unidades de Saúde João Luiz e Nova Conquista, pagamento de serviços médicos especializados em obstetrícia e anestesiologia e diárias aos profissionais que acompanham pacientes transferidos para outras localidades. Autoria do Poder Executivo.

Projeto de Lei Complementar:

373/2020 - Altera o parágrafo único do artigo 49 da Lei Complementarnº007, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena. Autoria do Poder Executivo.

Requerimentos:

015/2020 - Requer ao Prefeito que a Secretaria Municipal de Assistência Social cumpra o disposto na Lei Estadual nº 4.442/2018, que institui a Carteira de Identidade do Autista (CIA) e atribui aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAs) o dever de emiti-las, haja vista que a sua inobservância vem impedindo o gozo dos direitos legalmente previstos aos portadores de transtorno do espectro autista (TEA) no Município de Vilhena. Vereador Rafael Maziero.

016/2020 - Requer ao Prefeito que informe quando o Poder Executivo enviará a Contribuição de Melhoria em razão da conclusão das obras de pavimentação asfáltica oriundas do Programa (PRO -TRANSPORTE 1), para o devido pagamento pelos beneficiários e se o valor venal dos imóveis, corrigido com acréscimos na cobrança de IPTU, refletirá com valor maior na Contribuição de Melhoria a ser lançada. Solicito ainda que faça um cálculo estimativo de quanto será a cobrança da Contribuição de Melhoria sobre um imóvel, por exemplo: medindo 12,5 metros linear de testada de lote por 25 m de comprimento localizado na Avenida Rondônia; medindo 12,5 metros linear de testada de lote por 25 m de comprimento localizado na Avenida 1° de Maio. Obs.: Considerando o fato de não ter terminado o ano de 2020, para apurar o valor da inflação considera-se 2,5% para aplicação na hipótese em questão. Vereador Subtenente Suchi.

017/2020 – Requer ao Prefeito que informe quais ações o Poder Público Municipal tem adotado no combate e prevenção à violência doméstica, sobretudo nesta época de pandemia, esclarecendo se há canais de atendimento disponibilizado para receber denúncias; se há programas ou atividades locais, desenvolvidas para acompanhar e amparar as vítimas de violência doméstica e, caso o Pode Executivo desenvolva programas ou atividades nesse sentido, que indique a legislação que regulamenta essas ações no âmbito desta municipalidade. Vereador Rogério Golfetto.

018/2020 – Requer ao Prefeito que encaminhe uma relação contendo todos os decretos de nomeação e exoneração realizados pelo Poder Executivo assinados entre 15 de março de 2020 até a presente data. A referida relação de decretos deve ser enviada em forma de tabela na qual deverá constar o número de decreto, a data da exoneração/nomeação, o nome completo do exonerado/nomeado e um campo discriminando o cargo. Vereador Subtenente Suchi.

Câmara de Vereadores de Vilhena
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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação