Veja os projetos aprovados na 9ª sessão ordinária da Câmara
A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou quatro projetos durante a 9ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (20). Além disso, os parlamentares aprovaram sete requerimentos com pedidos de informações ao prefeito.
Projetos de Lei aprovados:
6.096/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 50.000,00 no Orçamento-Programa da SEMCOM, para aquisição de equipamentos e materiais de consumo, tais como: computador, pilhas recarregáveis, cartões de memória, leitores de cartão de memória, entre outros. Autoria do Poder Executivo.
6.100/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 421.201,76 no Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de merenda escolar, que será distribuída aos alunos que necessitam de reforço alimentar, já que não está ocorrendo aulas presenciais por causa da pandemia, e para manutenção preventiva da frota escolar, com recursos oriundos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.
6.104/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 5.485.704,92 no Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de folha e prestação de serviços, aquisição de materiais de consumo, medicamentos, material hospitalar e material de limpeza, com recursos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.
6.109/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 229.995,25 no Orçamento-Programa da SEMED, para reforço orçamentário a fim de custear as instalações de subestações de energia nas Escolas Mario Grasso, Penha Rosendo Leite, Maria Paulina Donadon e Vilma Vieira, com recursos provenientes das receitas de impostos para serem aplicados na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino. Autoria do Poder Executivo.
Requerimentos aprovados:
013/2021 - Requer ao Prefeito as fichas financeiras de todos os secretários municipais no período de 01/07/2018 a 31/03/2021. Autoria do vereador Dhonatan Pagani.
014/2021 - Requer ao Prefeito que apresente as informações abaixo relacionadas: esclarecimento e justificativa de permanência do colaborador morando na Casa de Apoio; relatório das despesas com a Casa desde novembro de 2019; documento que comprove quem é o coordenador da Casa; protocolos para os serviços de saúde da Casa; normas e rotinas da Casa; contrato da Casa de apoio São Francisco de Assis; esclarecimento a respeito dos colchões serem de espumas e não de uso hospitalar, considerando a finalidade da casa; justificativa das razões de manter a Casa de Apoio desde 2019 aberta, sem que houvesse hospedagem de pacientes, sendo evidenciado, por meio de relato, a suspensão no atendimento devido à pandemia, embora seja um ponto de apoio aos pacientes com agravos e tratamento de ISTs; informações sobre a falta de identificação da Casa, mesmo sendo mantida pelo Fundo Municipal de Saúde; explicação que justifique o fato de, no sistema do Ministério da Saúde, constar endereço diferente daquele em que funciona a Casa; justificativa da falta de profissionais qualificados para prestar assistência adequada aos pacientes, embora haja lotação evidente de profissionais na Casa; justificativa sobre a limpeza de Casa estar sendo realizada pelo colaborador Divino; informações sobre o planejamento na manutenção e limpeza do quintal e segurança da Casa, por se tratar de um local público; justificativa da existência de plantões extras sendo realizadas na Casa, mesmo com a evidência de ausência de pacientes desde novembro de 2019; qual a finalidade da criação da Instituição e sua efetividade em benefício da população acometida por ISTs; justificativa a respeito do motivo pelo qual o colaborador não estava uniformizado e devidamente vestido para seu ambiente de trabalho; informações se a Casa de Apoio já recebeu pacientes de outros municípios e se há ajuda de custo para manter seus pacientes nesta, quando necessitavam; alvará da Vigilância Sanitária e do Corpo de Bombeiros, para funcionamento da Casa de Apoio; escala de servidores lotados na Casa de Apoio desde 2018, quando se deu a implantação do livro de controle de pacientes; e que apresente todas as licitações de despesas para manter a Casa de Apoio São Francisco de Assis. Autoria do vereador Dhonatan Pagani.
015/2021 - Requer ao Prefeito as seguintes informações: Quais as despesas realizadas e pagas com os recursos originados da Proposta nº 36000.312923/2020-00, do Fundo Nacional de Saúde, conforme espelho em anexo, habilitada através da Portaria nº 718, de 08/04/2020, no valor de R$ 500.000,00 (recursos recebidos através da Ordem bancária nº 2020OB808721, em 30/04/2020); que seja encaminhada planilha detalhada contendo o número de todos os Processos Administrativos, informando a relação das despesas efetuadas, e cópias das Notas de Empenho referentes a tais despesas realizadas com os recursos da Proposta; e em caso de não ter sido individualizado o uso dos recursos, considerando serem para custeio MAC, informar se as despesas de custeio realizadas incluíram pagamento de medicamentos e material penso, despesas com empresas terceirizadas e despesas com pessoal, gratificações e encargos sociais. Autoria do vereador Samir Ali.
016/2021 - Requer ao Prefeito as seguintes informações: Quais as despesas realizadas e pagas com os recursos originados da Proposta nº 36000.312916/2020-00, do Fundo Nacional de Saúde, conforme espelho em anexo, habilitada através da Portaria nº 977, de 04/05/2020, no valor de R$ 1.700.000,00 (recursos recebidos através da Ordem bancária nº 2020OB810412, em 22/05/2020); que seja encaminhada planilha detalhada contendo o número de todos os Processos Administrativos, informando a relação das despesas efetuadas, e cópias das Notas de Empenho referentes a tais despesas realizadas com os recursos da Proposta; e em caso de não ter sido individualizado o uso dos recursos, considerando ser para custeio MAC, informar se as despesas de custeio realizadas incluíram pagamento de medicamentos e material penso, despesas com empresas terceirizadas e despesas com pessoal, gratificações e encargos sociais. Autoria do vereador Samir Ali.
017/2021 - Requer ao Prefeito as seguintes informações: Quais os equipamentos a serem adquiridos com os recursos relativos ao Processo nº 25000.180029/2020-49, do Fundo Nacional de Saúde, conforme espelho em anexo, habilitados através da Portaria nº 3473, de 22/12/2020, no valor de R$ 13.900,00 (recursos recebidos através da Ordem bancária nº 0066240833, em 21/12/2020); informar se foi instaurado algum Processo Administrativo para aquisição dos materiais constantes da Proposta; e em caso de já ter sido instaurado Processo Administrativo para aquisição dos materiais constantes da Proposta, informar número dos processos e cópia da solicitação de compra. Autoria do vereador Samir Ali.
018/2021 - Requer ao Prefeito as seguintes informações: Quais as despesas realizadas e pagas com os recursos originados da Proposta nº 36000.302845/2020-00, do Fundo Nacional de Saúde, conforme espelho em anexo, habilitada através da Portaria nº 726, de 08/04/2020, no valor de R$ 1.000.000,00 (recursos recebidos através da Ordem bancária nº 2020OB808721, em 30/04/2020); que seja encaminhada planilha detalhada contendo o número de todos os Processos Administrativos, informando a relação das despesas efetuadas, e cópias das Notas de Empenho referentes a tais despesas realizadas com os recursos da Proposta; e em caso de não ter sido individualizado o uso dos recursos, considerando ser para custeio MAC, informar se as despesas de custeio realizadas incluíram pagamento de medicamentos e material penso, despesas com empresas terceirizadas e despesas com pessoal, gratificações e encargos sociais. Autoria do vereador Samir Ali.
019/2021 - Requer ao Prefeito as seguintes informações: Cópia da Proposta nº 21467.008000/1200-04, do Fundo Nacional de Saúde, conforme espelho em anexo, habilitada através da Portaria nº 3659, de 22/12/2020, no valor de R$ 579.161,00 (recursos recebidos através da Ordem bancária nº 2020OB839469, em 31/12/2020); informar se foi instaurado algum Processo Administrativo para aquisição dos materiais constantes da Proposta; e em caso de já ter sido instaurado Processo Administrativo para aquisição dos materiais constantes da Proposta, informar número dos processos e cópia da solicitação de compra. Autoria do vereador Samir Ali.
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Texto: Diretoria de Comunicação
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