Veja os projetos aprovados na 9ª sessão extraordinária da Câmara

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 19 proposituras durante a 9ª sessão extraordinária. As votações aconteceram  na manhã desta quarta-feira (24). Entre as proposições foram aprovados quatro projetos que revoga e acresce dispositivos às leis que instituem os Planos de Carreira, Cargos e Remuneração - PCCR dos servidores municipais.
Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

Projeto de Lei Complementar aprovado:

394/2022 - NOVA EMENTA: Revoga o artigo 30, acresce o artigo 30-A e altera a redação do artigo 31 da Lei Complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2017. Autoria do Poder Executivo.

Também aprovada, dentro do projeto, a Emenda Modificativa nº 022/2022 de autoria do vereador Samir Ali.

Projetos de Lei aprovados:

6.476/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 598.033,33 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de uma ambulância UTI móvel tipo D, com recursos do Governo do Estado e para complementar a contrapartida para aquisição de uma ambulância tipo D. Autoria do Poder Executivo.

6.477/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 359.000,00 no vigente Orçamento-Programa do FUMAS, para aquisição de passagens terrestres e aéreas, materiais de consumo, materiais permanentes, cestas básicas, um veículo tipo minivan com 07 lugares para atender o CRAS, pagamento de diárias a servidores e de aluguel do Programa Bolsa Família e para contratação de serviços de manutenção em ar condicionado. Autoria do Poder Executivo.

6.478/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 418.242,00 no vigente Orçamento-Programa do FUMAS, com recurso do Governo Federal, para reforço orçamentário referente a repasse do Fundo Nacional de Assistência Social para firmar parceria com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Vilhena - APAE e com o Lar do Idoso Maria Tereza Da Lamarta. Autoria do Poder Executivo.

6.480/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 36.608,76 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, com recurso do Governo Federal, para aquisição de quinze aparelhos de notebooks para atender as escolas do Município.Autoria do Poder Executivo.

6.481/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.750.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento de Transporte Escolar. Autoria do Poder Executivo.

6.483/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 46.000,00 no vigente Orçamento-Programa do IPMV, para aquisição de material de limpeza e de expediente, pagamento de passagens aéreas, suprimento de fundos e taxa para participação em congressos. Autoria do Poder Executivo.

6.486/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos provenientes do Governo Federal, no valor de R$ 554.520,26 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de materiais didáticos, no intuito de atender as escolas de Educação Infantil. Autoria do Poder Executivo.

6.487/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 177.975,27 no vigente Orçamento-Programa da SEMES, para pagamento da contrapartida do Município, por meio do 1º Termo Aditivo do Convênio nº 169/PGE/2021, firmado com o Governo do Estado de Rondônia, para construção de três quadras de futebol society. Autoria do Poder Executivo.

6.489/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 6.900.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de folha, auxílios e obrigações patronais dos servidores, referente ao mês de setembro e outubro. Autoria do Poder Executivo.

6.490/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 3.700.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento, até o término do exercício, de folha e obrigações patronais dos servidores lotados na Atenção Básica. Autoria do Poder Executivo.

6.491/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 250.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMFAZ, para aquisição de computadores e monitores, a fim de viabilizar as atividades da Secretaria. Autoria do Poder Executivo.

6.493/2022 - Altera a Lei nº 5.796, de 21 de junho de 2022, que dispõe sobre a estrutura administrativa, plano de carreira, cargos e remunerações dos servidores da Câmara de Vereadores de Vilhena. Autoria da Mesa Diretora.

6.496/2022 - Revoga e acresce dispositivos à Lei nº 5.790, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração - PCCR dos servidores públicos da Administração Direta do Poder Executivo. Autoria do Poder Executivo.

6.497/2022 - Revoga e acresce dispositivos à Lei nº 5.791 , de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração - PCCR dos profissionais da Educação Básica do Município. Autoria do Poder Executivo.

6.498/2022 - Revoga e acresce dispositivos à Lei nº 5.792, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração - PCCR dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde. Autoria do Poder Executivo.

6.499/2022 - Revoga e acresce dispositivos à Lei nº 5.794, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração - PCCR dos servidores do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV. Autoria do Poder Executivo.

Projeto de Resolução aprovado:

043/2022 - Autoriza a baixa patrimonial e a doação de bens móveis permanentes inservíveis do Poder Legislativo e dá outras providências. Autoria da Mesa Diretora.

Requerimento aprovado:

017/2022 - A Comissão de Finanças e Orçamento, nos termos do inciso III do § 1º do artigo 157 do Regimento Interno desta Casa, requer urgência na deliberação e votação dos Projetos de Lei n°s 6.496, 6.497, 6.498 e 6.499/2022, que dispõem sobre as regulamentações das progressões funcionais dos servidores do Poder Executivo Municipal, em seus respectivos Planos de Carreira, Cargos e Remunerações, e do Projeto de Resolução nº 043/2022, que trata da baixa patrimonial e da doação de bens inservíveis. Autoria da Comissão de Finanças e Orçamento - CFO.
Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o https://sapl.vilhena.ro.leg.br/materia/pesquisar-materia?tipo=3&tipo_listagem=1

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

Câmara de Vereadores de Vilhena
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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação