Veja os projetos aprovados na 7ª sessão ordinária da Câmara

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 22 projetos durante a 7ª sessão ordinária da Casa Legislativa. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (5). Entre as proposições aprovadas está a instituição da Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica.

 Durante a sessão, o diretor-superintendente do Sebrae em Rondônia, Daniel Pereira, participou da sessão. Na tribuna, ele faltou sobre os trabalhos desenvolvidos pelo Sebrae no estado. Daniel também foi homenageado pela Câmara de Vereadores, com a aprovação de uma uma moção de aplauso.

 Projeto de Lei Complementar aprovado:

 389/2021 - Altera o artigo 48, o parágrafo único do artigo 49 e o anexo VI da Lei Complementar nº 256, de 26 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o Código Tributário Municipal. Inclui os condomínios na cobrança sobre a taxa de licença para arruamento, loteamentos e urbanização de terrenos particulares; modifica a forma de parcelamento da taxa e altera os valores das taxas. Autoria do Poder Executivo.

 Projeto de Lei aprovado:

 6.140/2021 - Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica. Autoria do vereador Dhonatan Pagani.

 6.333/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 98.886,63, no vigente orçamento-programa da Semosp, para aquisição de parques infantis para crianças de até 12 anos de idade, com balanços duplos para cadeirantes. Os recursos são provenientes do Governo do Estado de Rondônia e contrapartida do município. Autoria do Poder Executivo.

6.334/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.662.533,33, no vigente orçamento-programa da Semosp, para aquisição de uma motoniveladora e uma mini carregadeira, com recursos do Governo do Estado de Rondônia e contrapartida do município. Autoria do Poder Executivo.

 6.335/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 331.090,57, no vigente orçamento-programa da Semed, para aquisição de acervo literário, material educativo e esportivo para as escolas da rede municipal e material de consumo para o laboratório que será montado no Colégio Cívico Militar Almirante Tamandaré. Autoria do Poder Executivo.

 6.336/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 2.000.000,00, no vigente orçamento-programa da Semed, para aquisição de itens para a merenda escolar da rede municipal de ensino. Autoria do Poder Executivo.

 6.337/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 3.793.000,00, no vigente orçamento-programa da Semed, para pagamento dos vencimentos, vantagens e obrigações patronais dos profissionais do magistério mantidos pelo Fundeb. Autoria do Poder Executivo.

 6.338/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 27.529,45, no vigente orçamento-programa da Semed, para devolução de saldo proveniente de sobras da execução de convênio para custeio do transporte escolar. Autoria do Poder Executivo.

 6.339/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 75.599,34, no vigente orçamento-programa da Semed, para custear a contrapartida na aquisição de 33 Notebooks para atender o Colégio Cívico Militar Almirante Tamandaré e 30 kits parquinhos de madeira para as escolas municipais. Autoria do Poder Executivo.

 6.340/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 350.993,27, no vigente orçamento-programa da Semed, para aquisição de equipamentos e material permanente para o laboratório do Colégio Cívico Militar Almirante Tamandaré, aquisição de utensílios e equipamentos diversos para atender as escolas da rede municipal, bem como para a construção de sete quiosques que serão utilizados como espaço de leitura, com recursos do Fundeb. Autoria do Poder Executivo.

 6.341/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 557.175,72, no vigente orçamento-programa da Semed, para aquisição relativa ao Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE e contratação relativa ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE. Autoria do Poder Executivo.

 6.342/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 673.760,00, no vigente orçamento-programa da Semed, para aquisição de 33 Notebooks para atender o Colégio Cívico Militar Almirante Tamandaré e 30 kits parquinhos de madeira para as escolas municipais, com recursos do Governo do Estado de Rondônia. Autoria do Poder Executivo.

 6.343/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 27.000,00, no vigente orçamento-programa da Semus, para criação do elemento de despesa visando atender o chamamento público com a finalidade de realizar a locação de imóvel para a Farmácia Municipal. Autoria do Poder Executivo.

 6.344/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 570.000,00, no vigente orçamento-programa da Semus, para ações de enfrentamento ao coronavírus Covid-19, com recursos do Governo do Estado de Rondônia. Autoria do Poder Executivo.

 6.345/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 555.000,00, no vigente orçamento-programa da Semus, para reforma e ampliação da lavanderia do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. Autoria do Poder Executivo.

 6.346/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 91.467,50 no vigente orçamento-programa da Semus, para aquisição de um veículo para auxiliar no transporte da alimentação fornecida aos pacientes, servidores e acompanhantes da Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, com recursos do Governo do Estado de Rondônia e contrapartida do município. Autoria do Poder Executivo.

 6.347/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 100.000,00, no vigente orçamento-programa da Semus, para aquisição de um veículo do tipo furgão adaptado, com acessibilidade para cadeirantes, para atender ao Centro Especializado em Reabilitação. Autoria do Poder Executivo.

 6.353/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.810.727,07, no vigente orçamento-programa da Câmara de Vereadores, para pagamento de folha, obrigações e auxílios, diárias, material de consumo, passagens e despesas com locomoção, outros serviços de terceiros - pessoa jurídica, indenizações e restituições, obras e instalações e material permanente. Autoria do Poder Executivo.

 6.367/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.190.404,84, no vigente orçamento-programa da Semus, para aquisição de equipamentos e material permanente para atender a Rede de Atenção Básica do Município. Autoria do Poder Executivo.

 6.368/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.061.424,87, no vigente orçamento-programa da Semus, para aquisição de equipamentos e material permanente para atender a Rede de Atenção Especializada - Hospital Regional e o Centro Especializado em Reabilitação - CER. Autoria do Poder Executivo.

 6.369/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 3.043.563,35, no vigente orçamento-programa da Semus, para aquisição de equipamentos e material permanente para atender a Rede de Atenção Especializada do Município. Autoria do Poder Executivo.

6.370/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 250.000,00, no vigente orçamento-programa da Câmara Municipal, para aquisição de passagens e pagamento de despesas com serviços de deslocamento. Autoria da Mesa Diretora. Autoria do Poder Executivo.

 Moção aprovada:

 002/2022 - Aplaude o senhor Daniel Pereira pelos excelentes serviços prestados à população rodoniense ao longo da sua vida pública. Autoria do vereador Pedrinho Sanches e vereadores subscritores.

 Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação