Veja os projetos aprovados na 6ª sessão ordinária da Câmara
A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 14 projetos de lei e 2 projetos de lei complementar durante a 6ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (19). Foi aprovado o projeto de lei complementar que mantém o veto à nova ementa que homologa o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vilhena e dá outras providências.
Todos os projetos de lei foram aprovados por unanimidade.
Projetos de Lei Complementares:
412/2023 – VETO: Homologa o Plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município. Veto mantido por 6 votos a favor e 3 contrários.
423/2024 - NOVA EMENTA: Homologa o plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vilhena e dá outras providências. Aprovado por unanimidade.
Projetos de Lei Ordinária aprovados:
6.900/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.500,88 (dezoito mil quinhentos reais e oitenta e oito centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Assistência Social - Semas para pagamento de reajuste do Contrato 052/2021, referente à construção de vestiário no Centro de Referência Especializado para Criança e Adolescente - CRECA.
6.903/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 4.617.868,76 (quatro milhões seiscentos e dezessete mil oitocentos e sessenta e oito reais e setenta e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para atender as ações da Atenção Primária em Saúde no decorrer do exercício 2024, com recursos do Governo Federal.
6.904/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.900.120,00 (um milhão novecentos mil e cento e vinte reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, para aquisição de materiais permanentes, gráficos, de consumo e de expediente, pagamento de serviços de terceiros e de aluguel e manutenção de veículos.
6.907/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 2.193.090,00 (dois milhões cento e noventa e três mil e noventa reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para atender a Rede Especializada da Secretaria Municipal de Saúde, com recursos do Governo Federal.
6.908/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.300.000,00 (um milhão e trezentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para empenhamento do 2º Termo Aditivo do Contrato 081/2022, cujo objetivo é a execução de serviços de pavimentação asfáltica, drenagem pluvial, sinalização viária e construção de calçadas nos Setores 33, 90 e 94, com recursos do Governo Federal.
6.912/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 61.867,40 (sessenta e um mil oitocentos e sessenta e sete reais e quarenta centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para aparelhar o setor de Gerência de Ensino e Pesquisa - GEP.
6.914/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 46.339,05 (quarenta e seis mil trezentos e trinta e nove reais e cinco centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para atender o Programa Melhor em Casa, com recursos do Governo Federal.
6.916/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus para execução de serviços em oftalmologia e ortopedia, com recursos do Governo Estadual.
6.917/2024 - Dispõe sobre autorização para Remanejamento no valor de R$ 447.350,66 (quatrocentos e quarenta e sete mil trezentos e cinquenta reais e sessenta e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para execução de serviços em oftalmologia e ortopedia, com recursos do Governo Estadual.
6.920/2024 - Cria empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias. Emenda Modificatica nº 006/2024 – CCJR
6.921/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para repasse da parcela de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde - ACS e aos Agentes de Combate a Endemias - ACE.
6.922/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.874.350,67 (um milhão oitocentos e setenta e quatro mil e trezentos e cinquenta reais e sessenta e sete centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - Semosp, para aquisição de 01 (uma) motoniveladora, com recursos do Governo Estadual e contrapartida do Município.
6.923/2024 - Autoriza o Município a oferecer contrapartida e receber doações para apoio à execução de projetos, programas e eventos em parceria com entidades públicas e privadas e dá outras providências.
6.924/2024 - Altera a Lei nº 5.792, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Cria o cargo de cirurgião-dentista bucomaxilofacial, corrige erro material e revoga a Lei 6.254/2024.
Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.
Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação