Veja os projetos aprovados na 5ª sessão ordinária da Câmara
A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 12 proposituras durante a 5ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (11). Entre as proposições, foi aprovado o valor de R$ 9.260.627,00 (nove milhões duzentos e sessenta mil seiscentos e vinte e sete reais) no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para execução de obras das Centrais de Regulação - Ambulâncias do SAMU 192, do Programa de Aceleração do Crescimento (novo PAC), com recursos do Governo Federal.
Durante a sessão foi votado e aprovado a inclusão, em regime de urgência, do projeto de lei 7.129/2025.
Projetos de Lei aprovados:
7.114/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.764.205,00 (um milhão setecentos e sessenta e quatro mil e duzentos e cinco reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, para pagamento de diárias, aquisição de materiais de consumo, materiais de distribuição gratuita, passagens, serviços de terceiros pessoa jurídica e aquisição de materiais permanentes.
7.116/2025 - Dispõe sobre a modificação dos alinhamentos, dimensões e confrontações de área que integra o perímentro urbano do Município de Vilhena e sobre a criação da Travessa 1-A no Setor 3, Quadra 85 e dá outras providências.
7.117/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.690.000,00 (quatro milhões seiscentos e noventa mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para execução do Programa Mais Acesso ao Especialista PMAE, também denominado Programa Nacional de Expansão e Qualificação da Atenção Ambulatorial Especializada, com recursos do Governo Federal.
7.118/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 9.260.627,00 (nove milhões duzentos e sessenta mil seiscentos e vinte e sete reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para execução de obras das Centrais de Regulação - Ambulâncias do SAMU 192, do Programa de Aceleração do Crescimento (novo PAC), com recursos do Governo Federal.
7.119/2025 - Altera a Lei nº 2.298, de 23 de novembro de 2007, que regulamenta e disciplina o uso do solo no Setor 3 e dá outras providências.
Emenda Modificativa nº 03/2025 - CCJR.
7.120/2025 - Altera a Lei nº 3.660, de 4 de julho de 2013, que autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria Municipal de Fazenda, a utilizar meios alternativos de cobrança de créditos fiscais e dá outras providências.
7.121/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 974.556,00 (novecentos setenta e quatro mil e quinhentos e cinquenta e seis reais) no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural, para pagamento de diárias, aquisição de material permanente e de consumo, contratação de empresa especializada em prestação de serviços, repasse à entidade e contratação de artistas por meio de edital de credenciamento culturais.
7.122/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 707.369,59 (setecentos e sete mil trezentos e sessenta e nove reais e cinquenta e nove centavos) no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural, para criação da Ação Emergencial Lei Aldir Blanc, com recursos oriundos do Governo Federal, para fomentar a execução de ações culturais, credenciamento para manutenção de espaços e organizações culturais, subvenções econômicas e sociais para atender premiações de pontos de cultura.
7.123/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 349.551,92 (trezentos quarenta e nove mil quinhentos e cinquenta e um reais e noventa e dois centavos) no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural, para restituição de valores não utilizados sobre o Convênio referente à Lei Paulo Gustavo, com recursos do Governo Federal e repasses de emendas parlamentares, que era para a aquisição de material permanente para a Biblioteca e aquisição de tendas para a Fundação, com recursos do Governo Estadual.
7.124/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 18.360,50 (dezoito mil trezentos e sessenta reais e cinquenta centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para atender o Programa Melhor em Casa na readequação dos itens como material permanente.
7.125/2025 - Altera a Lei nº 1.193, de 3 de julho de 2000, que autoriza o Executivo a regularizar os loteamentos denominados Setores 18 e 34, no perímetro urbano de Vilhena e dá outras providências.
7.129/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para contratação de empresa especializada para a perfuração de poço artesiano na Aldeia Capitão Quina, em atendimento à solicitação da FUNAI.
Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.
Câmara de Vereadores de Vilhena
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Texto: Diretoria de Comunicação
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