Veja os projetos aprovados na 4ª sessão ordinária da Câmara

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 16 projetos de lei e um projeto de lei complementar durante a 4ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (5). Foi aprovada lei que altera a Lei nº 5.792, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências e reajusta a remuneração dos servidores da Classe D.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Projetos de Lei Complementar aprovado:

422/2024 - Altera a Lei Complementar nº 183, de 25 de junho de 2012, que cria a Fundação Cultural de Vilhena - FCV e dá outras providências. Altera o Anexo I, reajustando as remunerações, e acresce o Anexo II com a descrição das atribuições dos cargos.

Projetos de Lei aprovados:

6.754/2023 - Inclui no calendário oficial do Município o Dia do Cuidador Escolar, que será comemorado anualmente, no dia 20 de março, no âmbito do Município de Vilhena - RO.

6.775/2023 - Altera a Lei nº 2.944, de 28 de maio de 2010, que dispõe sobre o regime de concessão de adiantamento de numerário e dá outras providências. (Substitutivo nº 001/2024).

6.840/2023 - Denomina Rua José André de Almeida a atual Rua 103-09, nos Residenciais Barão do Melgaço III, Cidade Verde IV e Cidade Verde V. De autoria do vereador Toninho Gonçalves

6.841/2023 - Denomina Rua Professor Claudio de Lazzari a atual Rua 916, nos Setores 09, 09-A, 23 e 73. De autoria do vereador Toninho Gonçalves.

6.844/2023 - Denomina Centro de Artes Marciais Henrique Teixeira Júnior o equipamento público localizado no Lote 03 da Quadra 87 do Setor 04.

6.848/2023 - Autoriza o Município a conceder sensor e aparelho medidor digital

de glicose às crianças e adolescentes diabéticos. De autoria do vereador Zezinho da Diságua.

6.883/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 164.000,00 (cento e sessenta e quatro mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para a continuação do Contrato nº 007/2016 com a empresa CSANEO Engenharia e Consultoria Ambiental LTDA EPP.

6.893/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 100.000,00  (cem mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Administração - Semad para contratação de médicos para atuarem na Junta Médica Oficial e no Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT.

6.894/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 15.000,00  (quinze mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Assistência Social  - Semas para incentivar a arrecadação de doação do Imposto de Renda para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Fundo Municipal de Apoio à Política dos Direitos dos Idosos, visando premiar os contadores que mais captarem recursos.

6.895/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 90.998,58 (noventa mil novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e oito centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para cumprir as Emendas Impositivas nº 91 e 93/2022, de autoria do Vereador Dhonatan Pagani.

6.896/2024 - Institui o auxílio-moradia, o auxílio-alimentação e o auxílio-transporte para os médicos participantes dos Programas do Ministério da Saúde - MS e dá outras providências.

6.897/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, com recursos do Governo Federal e contrapartida do Município, no valor R$ 320.325,00 (trezentos e vinte mil e trezentos e vinte e cinco reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Esportes - Semes para aquisição de veículo, tipo VAN, para transporte de atletas, dirigentes, árbitros, professores e servidores para eventos esportivos intermunicipais e intermunicipais.

6.898/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 1.510.626,01 (um milhão quinhentos e dez mil seiscentos e vinte e seis reais e um centavo) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para atender o Projeto “Compartilhando Saúde” nos procedimentos eletivos cirúrgicos nas áreas de ortopedia, cirurgia geral, ginecologia e obstetrícia, urologia, entre outras especialidades, com recursos provenientes do Governo do Estado.

6.899/2024 - Dispõe sobre autorização para Transposição no valor R$ 60.254,23 (sessenta mil duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas para alteração da ação e do elemento de despesa referente à Emenda Impositiva nº  48/2023, de autoria dos Vereadores Pedrinho Sanches, Sargento Damassa, Zezinho da Diságua e Zeca da Discolândia.

6.905/2024 - Altera a Lei nº 5.792, de 14 de junho de 2022, que institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração dos Servidores Públicos da Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências. Reajusta a remuneração dos servidores da Classe D.

6.906/2024 - Altera a Lei nº 5.796, de 21 de junho de 2022, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa, Plano de Carreira, Cargos e Remunerações dos Servidores da Câmara de Vereadores de Vilhena. Reajusta remuneração de servidores.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

Câmara de Vereadores de Vilhena
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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação