Veja os projetos aprovados na 3ª sessão ordinária da Câmara

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou nove proposituras durante a 3ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (18). Entre as proposições, foi aprovada lei complementar que institui o Código Disciplinar dos Servidores Públicos da Administração Municipal de Vilhena, dispõe sobre o processo administrativo disciplinar para apuração e sanção de infrações e dá outras providências.

Durante a sessão foi votado e rejeitado por unanimidade o veto parcial das emendas 001 a 256/2024 da Lei nº 7.067/2024, Lei Orçamentária Anual - LOA, que estima e fixa  a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2025.

Projetos de Lei aprovados:

434/2025 - (Complementar) - Institui o Código Disciplinar dos Servidores Públicos da Administração Municipal de Vilhena e dá outras providências.

7.067/2024 - Estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício

financeiro de 2025. Lei Orçamentária Anual - LOA. VETO PARCIAL (EMENDAS 001 A 256/2024)

7.104/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - Fumas, para repasse ao Lar dos Idosos Maria Tereza Da Lamarta.

7.106/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 120.693,47 (cento e vinte mil seiscentos e noventa e três reais e quarenta e sete centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de gêneros alimentícios para merenda escolar.

7.107/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 58.365,76 (cinquenta e oito mil trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de peças, combustível e lubrificantes para a manutenção do transporte escolar.

7.108/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para reembolso aos órgãos de origem dos servidores cedidos ao Município.

7.110/2025 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.026.000,00 (um milhão e vinte e seis mil reais) no vigente Orçamento-Programa das Secretarias Municipais de Administração, Educação, Assistência Social e de Agricultura, para reembolso aos órgãos de origem dos servidores cedidos ao Município.

7.111/2025 - Altera a Lei nº 6.435, de 3 de janeiro de 2025, que estima a Receita e fixa a despesa do Município para o exercício financeiro de 2025.

7.112/2025 - Dispõe sobre a criação da Corregedoria-Geral do Município de Vilhena e dá outras providências.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

Câmara de Vereadores de Vilhena
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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação