Veja os projetos aprovados na 30ª sessão ordinária da Câmara
A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 15 proposituras durante a 30ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (06). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe sobre os programas de residência médica, residência multiprofissional em Saúde e residência em área profissional da saúde, disciplina convênios e termos de cooperação na área de ensino e o pagamento de bolsa destinada a residentes e docentes.
Participaram da sessão, representantes de movimento que protesta contra o resultado das eleições presidenciais de 2022. Na ocasião Mirian Jaqueline Valdameri Demarco falou sobre as ações do movimento.
Na sessão foi aprovada moção de protesto aos atos contrários ao Estado de Direito perpetrados por Alexandre de Moraes, Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF e Presidente do Supremo Tribunal Eleitoral - TSE.
Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.
Projetos de Lei aprovados:
6.195/2021 - Estabelece regras de condução responsável de cães em locais públicos ou privados de acesso ao público, no âmbito do Município de Vilhena.
6.438/2022 - Denomina e Oficializa Rua Agenor Martins a atual Rua 102-25, Bairro Cidade Verde III.
6.439/2022 - Estabelece penalidades administrativas pela prática de maus-tratos contra animais.
6.482/2022 - Altera o parágrafo 2º do artigo 5º da Lei nº 4.855, de 12 de março de 2018, que dispõe sobre os programas de residência médica, residência multiprofissional em Saúde e residência em área profissional da saúde, disciplina convênios e termos de cooperação na área de ensino e o pagamento de bolsa destinada aos residentes e aos docentes, e dá outras providências. Amplia de 3 para 5 o número de membros do Conselho Gestor de Residências em Saúde. (SUBSTITUTIVO 007/2022 - CCJR).
6.569/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 160.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de sentenças judiciais.
6.570/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 560.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de serviços médicos na modalidade plantão eventual, referente ao mês de dezembro.
6.571/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.451.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de folha e encargos dos servidores lotados na Secretaria referente ao mês de dezembro.
6.572/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 60.000,00 no vigente Orçamento-Programa do SAAE, para aquisição de um veículo para suprir a frota da autarquia.
6.573/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 763.000,00 no vigente Orçamento-Programa do SAAE, para fazer frente às despesas com folha de pagamento dos servidores.
6.574/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 54.293,84 no vigente Orçamento-Programa do SAAE, para aquisição de um veículo para suprir a frota da Autarquia.
6.575/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 750.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMAD, para pagamento de folha de servidores lotados em diversas secretarias, com estimativas feitas até o final do exercício
6.577/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 400.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de gêneros alimentícios a fim de atender ao Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira.
6.578/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.300.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento de obrigações patronais e da 2ª parcela do 13º salário dos profissionais do Magistério - Educação infantil.
6.579/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 7.473.322,38 no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento de 2ª parcela do 13º salário, vencimento e vantagens, obrigações patronais, auxílio alimentação do mês de dezembro, 1/3 de férias dos profissionais do Magistério - Ensino Fundamental e indenizações e restituições trabalhistas relativas à rescisão de servidores.
6.580/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 35.000,00 no vigente Orçamento-Programa da CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES, para pagamento de obrigações patronais do 13º salário e folha de Dezembro de 2022 da Escola do Legislativo.
Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.
Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação