Veja os projetos aprovados na 24ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores

por Dicom publicado 06/10/2020 12h55, última modificação 07/10/2020 11h18

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 12 projetos durante a 24ª sessão ordinária, que aconteceu na manhã desta terça-feira (6). A Casa também homenageou a promotora Yara Travalon Viscardi, com uma moção de aplauso, pelos relevantes serviços prestados à sociedade vilhenense. Yara atua na Curadoria da Infância e Juventude, Educação, Cidadania, Direitos Humanos e Conflitos Agrários.

Confira os Projetos de Lei:

5.878/2020 - Altera e acrescem dispositivos à Lei nº 4.857, de 12 de março de 2018, que disciplina a circulação e o estacionamento de veículos de carga e operação de carga e descarga. Altera horário para circulação e operação de carga e descarga de veículos, proíbe a circulação de veículos com peso total bruto acima de 12 toneladas, para operação de carga e descarga, em toda a extensão das Avenidas Major Amarantes, Capitão Castro Paraná e Melvin Jones e define critérios de sinalização. Emenda Aditiva nº 004/2020 – Vereadora Professora Valdete e Vereadores Subscritores. Autoria do Poder Executivo.

5.942/2020 - Denomina e oficializa Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Dirce Bianchin de Ávila a atual Escola Municipal de Educação Infantil Ensino Fundamental Professora Dalila Donadon. Autoria da vereadora Valdete e vereadores Subscritores.

5.947/2020 - Altera o § 2º e acresce o § 5º no artigo 3º da Lei nº 5.320, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito das políticas públicas de recursos humanos enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em decorrência da COVID-19. Autoria do Poder Executivo.

5.948/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 603.576,31 no Orçamento-Programa da SEMUS para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Centro Especializado Vilhenense e a UBS Leonardo Alves de Souza, com recurso do Governo Estadual. Autoria do Poder Executivo.

5.949/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 146.048,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para aquisição de materiais de proteção e segurança, de limpeza e produtos de higienização para atender o Programa Saúde na Escola para a realização das ações de promoção da saúde e prevenção à COVID-19, com recurso do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

5.950/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 61.800,00 no Orçamento-Programa do SAAE para aquisição e instalação de outdoors na divulgação dos Projetos Técnicos Socioambientais para a Implantação dos Sistemas Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, com recursos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

5.951/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 813.969,66 no Orçamento-Programa do SAAE para o pagamento dos serviços de coleta e destinação final de resíduos. Autoria do Poder Executivo.

5.956/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 400.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI para aquisição de combustível e serviços de gerenciamento de frotas. Autoria do Poder Executivo.

5.958/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 662.519,78 no Orçamento-Programa da Fundação Cultural para manutenção de espaços culturais e apoio aos profissionais da área, de acordo com a Lei Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública, com recurso do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

Projetos de Leis Complementares:

375/2020 - Altera o § 4º do artigo 32 e o artigo 34 da Lei Complementar nº 276, de 20 de maio de 2019, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte. Substitutivo nº 013/2020 – CCJR. Autoria do Poder Executivo.

377/2020 - Institui o regime de Plantão Extraordinário na Unidade Básica de Saúde Afonso Mansur, aos servidores exercentes dos cargos de enfermeiro, farmacêutico, técnico em enfermagem ou auxiliar de enfermagem enquanto perdurar do Estado de Calamidade Pública. Autoria do Poder Executivo.

Projetos de Resoluções:

035/2020 - Dispõe sobre a proibição de propaganda eleitoral nas dependências da Câmara de Vereadores. Autoria da Mesa Diretora.

Câmara de Vereadores de Vilhena
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Texto:Diretoria de Comunicação
Foto:Diretoria de Comunicação