Veja os projetos aprovados na 23ª sessão ordinária

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou seis projetos de lei durante a 23ª sessão ordinária, que aconteceu na manhã desta terça-feira (21). Além disso, os parlamentares aprovaram um requerimento com pedido de informações ao prefeito.

No início da sessão, o presidente da Câmara, Ronildo Macedo (PV), pediu  um minuto de silêncio pela morte do advogado Valdir Antoniazzi, de 68 anos, ocorrida na noite de segunda-feira (20).

Projetos de lei aprovados:

6.115/2021 - Insere o parágrafo único ao artigo 4º da Lei nº 4.716, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação e a regulamentação do Programa Regulariza Vilhena. Exclui a exigibilidade de forma pública ou reconhecimento de firma em procuração outorgada a advogado. Autoria do vereador Ronildo Macedo.

6.180/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, com recursos do Estado e contrapartida do Município, no valor de R$ 565.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de 20 parques infantis em madeira para atender as Escolas Municipais. Autoria do Poder Executivo.

6.186/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.230.000,00 no Orçamento-Programa da PGM, para pagamento de precatórios, visando finalizar o exercício financeiro junto ao Tribunal de Justiça, e no Orçamento-Programa da SEMFAZ, para pagamento do parcelamento da dívida junto ao INSS referente aos meses de outubro, novembro e dezembro; pagamento da dívida com o Pró-Transporte relativa aos meses de novembro e dezembro; e pagamento de tarifas bancárias junto aos bancos Caixa Econômica e SICOOB. Autoria do Poder Executivo.

6.202/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 no Orçamento-Programa da SAAE,para pagamento de repactuação/reajustamento do Contrato nº 09/2020, celebrado entre a Autarquia e o Consórcio APJ-CIMA, com recursos provenientes de financiamento firmado junto à Caixa Econômica Federal por meio do Contrato nº 552.330-76. Autoria do Poder Executivo.

6.206/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar,  por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.180.630,97 no Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de 541 notebooks para as Escolas da Rede Municipal de Ensino. Autoria do Poder Executivo.

6.210/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 211.402,16 no Orçamento-Programa da SEMTRAN, para devolução de valores ao Governo de Rondônia/Departamento Estadual de Trânsito, referente ao Convênio nº 003/2017, para a implantação de sinalização horizontal e vertical com faixas elevadas de travessia de pedestres nas vias urbanas. Autoria do Poder Executivo.

Requerimento aprovado:

032/2021 - Requer ao Prefeito as seguintes informações a respeito do pagamento de rescisões de agentes públicos: a) relatório de todas as rescisões pendentes de pagamento na data de 1º de janeiro de 2021, com indicação de número de processo administrativo, nome de servidor, data de vacância do cargo e valor devido; e b) relatório das rescisões pagas desde 1º de janeiro de 2021, com indicação de número de processo administrativo, nome de servidor, data de vacância do cargo, valor pago e data de efetivo pagamento. Autoria do vereador Dhonatan Pagani.

Para mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação