Veja os projetos aprovados na 22ª sessão ordinária da Câmara
A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou duas proposituras durante a 22ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (03). Foi aprovada lei complementar que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.231.125,59 (seis milhões duzentos e trinta e um mil cento e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para construção de uma escola de Educação Infantil, Creche - Pré-Escola Tipo 1, no bairro Alphaville, com recursos do Governo Federal.
Ainda durante a sessão, a Drª. Carina Batista Hurtado, vice-presidente da OAB Vilhena, foi convidada a falar sobre a importância do projeto de Lei 6.972/2024, que institui a política municipal de prevenção e combate a formas de discriminação racial. Com o objetivo de criar mecanismos de enfrentamento à discriminação étnico-racial; reconhecer as demandas dos grupos raciais; promover a inclusão social e cultural no município; além de outras ações de combate e atuação conjunta entre setores públicos e privados.
Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.
Projetos de Lei aprovados:
6.972/2024 - Institui a Política Municipal de Prevenção e combate a todas as formas de discriminação racial e dá outras providências.
7.014/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.231.125,59 (seis milhões duzentos e trinta e um mil cento e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para construção de uma escola de Educação Infantil, Creche - Pré-Escola Tipo 1, no bairro Alphaville, com recursos do Governo Federal.
Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.
Câmara de Vereadores de Vilhena
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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação