Veja os projetos aprovados na 22ª sessão ordinária da Câmara
A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou nove projetos de lei durante a 22ª sessão ordinária, que aconteceu na manhã desta terça-feira (14).
O veto do Poder Executivo ao Projeto de Lei 6.110/2021, aprovado no dia 17 de agosto, foi rejeitado por unanimidade pelos vereadores.
O projeto, proposto pelo vereador Pedrinho Sanches (Avante), versa sobre a documentação provisória de imóvel até a regularização de fossas sépticas que tenham sido construídas sob passeios ou calçadas.
Já o pedido de urgência, solicitado pelo Poder Executivo, para que seja votado o Projeto de Lei 6.211/2021, foi rejeitado por unanimidade. Com isso, o projeto foi lido em plenário e deve ser avaliado pelas comissões da Casa.
O projeto institui o Regime de Previdência Complementar (RPC) no âmbito do município de Vilhena, a que se referem os §§ 14, 15 e 16 do artigo 40 da Constituição Federal, que fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal e autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar.
Projetos de Lei aprovados:
6.193/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 20.000,00 no Orçamento-Programa do Fundo Municipal do Meio Ambiente, para aquisição de 3 bicicletas, 3 tablets e 3 celulares que serão premiações da I Gincana Virtual de Conscientização Ecológica. Autoria do Poder Executivo.
6.194/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, com recursos provenientes do Governo Federal, no valor de R$ 1.140.000,00 no Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), para aquisição de oxigênio, medicamentos e equipamentos de proteção e segurança para atender as necessidades da Central COVID-19. Autoria do Poder Executivo.
6.199/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 128.221,00 no Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social (Fumas), para aquisição de leite pasteurizado para distribuição às famílias em vulnerabilidade social, através do Programa de Distribuição de Leite. Autoria do Poder Executivo.
6.200/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 100.980,28 no Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social (Fumas), para construção de um muro no Centro de Referência de Assistência Social (Cras). Autoria do Poder Executivo.
6.201/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 1.153.696,00 no Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (SAAE), visando o reequilíbrio econômico e financeiro do contrato nº 08/2020, firmado entra a Autarquia e o Consórcio APJ-CIMA, para dar continuidade às obras de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água. Autoria do Poder Executivo.
6.203/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 614.000,00 no Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), para reforma e ampliação da lavanderia do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. Autoria do Poder Executivo.
6.204/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 480.000,00 no Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), para aquisição de materiais de consumo necessários à manutenção dos leitos das Unidades de Terapia Intensiva - UTI da Central COVID. Autoria do Poder Executivo.
6.205/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 1.027.000,00 no Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação (Semed), para pagamento de folha e auxílio-alimentação, até o mês de dezembro de 2021, dos servidores da Rede Municipal de Ensino lotados no FUNDEB. Autoria do Poder Executivo.
6.207/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 916.252,29 no Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação (Semed), para pagamento de medição e conclusão da obra de construção de uma escola de Educação Infantil localizada no Setor 26, Quadra 09, Lote Único, Bairro Embratel. Autoria do Poder Executivo.
Para conferir os projetos que tramitam na Câmara de Vereadores, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).
Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação