Veja os projetos aprovados na 21ª sessão ordinária da Câmara

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou oito proposituras durante a 21ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (20). Foi aprovada lei complementar que altera a Lei Complementar nº 330, de 11 de abril de 2024, que dispõe sobre a estrutura político, administrativa e organizacional do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE e dá outras providências.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade.

Projetos de Lei aprovados:

428/2024 (Complementar) - Altera a Lei Complementar nº 330, de 11 de abril de 2024, que dispõe sobre a estrutura político, administrativa e organizacional do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE e dá outras providências.

6.985/2024 - Autoriza o Município a fornecer aos pacientes acamados em tratamento de saúde domiciliar o kit regulador de pressão de oxigênio.

6.990/2024 - Denomina Rua Francisco Tomé e Maria Julieta a atual Rua 736, localizada entre as Ruas Ermelino Batalha e Walisson Júnior Arrigo, nos Setores 07A e 15.

7.029/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 120.000,00  (cento e vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV, para efetuar a troca do telhado do auditório e implantação do sistema de energia solar.

7.033/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 568.000,00 (quinhentos e sessenta e oito mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para aquisição de itens para a merenda escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

7.034/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 109.086,24 (cento e nove mil oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - Semed, para devolução, ao Governo Estadual, de valores relativo ao Termo de Convênio nº 207/PGE/2022, tendo em vista a conclusão da construção de cozinha e refeitório da Escola Municipal de Ensino Fundamental Vilma Vieira.

7.036/2024 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 577.776,37 (quinhentos e setenta e sete mil setecentos e setenta e seis reais e trinta e sete centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - Semus, para recolhimento de saldo para prestação de contas final, referente ao Convênio nº 200/PGE-2020, que culminou na aquisição de material penso à Secretaria.

Projeto de Decreto Legislativo aprovado:

44/2024 - Concede Título de Cidadão Honorário do Município de Vilhena ao senhor Toschio Kameya.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação