Veja os projetos aprovados na 21ª sessão ordinária da Câmara

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou oito projetos de lei durante a 21ª sessão ordinária, que aconteceu na manhã desta quarta-feira (8). Além disso, os parlamentares aprovaram três requerimentos com pedidos de informações ao Poder Executivo.

Já o Projeto de Lei 6.202/202, apenas o vereador Samir Ali (Podemos) votou a favor da votação em pedido de urgência, solicitado pelo Poder Executivo. Com isso, o projeto foi lido em plenário e deve ser avaliado pelas comissões da Casa.

O projeto trata sobre a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5 milhões, no orçamento-programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos (Saae), para pagamento de repactuação/reajustamento do contrato nº 09/2020, celebrado entre a autarquia e o consórcio APJ-CIMA. Os recursos são provenientes de financiamento firmado junto à Caixa Econômica Federal por meio do contrato nº 552.330-76.

Projetos de Lei aprovados:

6.119/2021 - Acresce a alínea “d” ao inciso I do artigo 2º da Lei nº 2.474, de 29 de agosto de 2008, que dispõe sobre a denominação dos logradouros, bairros e bens públicos e dá outras providências. Escolha de novos nomes de brasileiros que se distingam: por pioneirismo ou por vínculo com a história de Vilhena. Autoria do vereador Wilson Tabalipa.

6.143/2021 - Denomina e oficializa Rua Cidelina Pereira da Silva a atual Rua 2.505, no Bairro Jardim Universitário. Autoria do vereador Samir Ali.

6.174/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação e com recursos federais, no valor de R$ 457.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de um veículo administrativo e um ônibus para atender a demanda com deslocamento de pacientes. Autoria do Poder Executivo.

6.181/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 920.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento de folha e encargos dos servidores da rede municipal de ensino no decorrer do ano. Autoria do Poder Executivo.

6.182/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 22.924,84 no Orçamento-Programa da SEMED, visando aquisição de produtos para higienização dos veículos de transporte escolar, protetor facial e máscara de proteção individual para motoristas e monitores, termômetros digitais e banners informativos, como medidas de prevenção da Covid-19. Autoria do Poder Executivo.

6.183/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos do Governo do Estado, no valor de R$ 56.500,00 no Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição de 20 aparelhos de ar condicionado para atender à Escola Progresso.Autoria do Poder Executivo.

6.184/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 4.177.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para suplementação de folha de pagamento e encargos referentes aos meses de setembro e outubro dos servidores lotados na Secretaria Municipal de Saúde. Autoria do Poder Executivo.

6.185/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 30.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de um micro-ônibus rural para transporte sanitário.  Autoria do Poder Executivo.

6.202/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5.000.000,00 no Orçamento-Programa da SAAE, para pagamento de repactuação/reajustamento do Contrato nº 09/2020, celebrado entre a Autarquia e o Consórcio APJ-CIMA, com recursos provenientes de financiamento firmado junto à Caixa Econômica Federal por meio do Contrato nº 552.330-76. Autoria do Poder Executivo.

Requerimentos aprovados:

27/2021 - Requer ao Prefeito as seguintes informações a respeito da execução do Programa “Porteira Adentro”: a) o quantitativo de atendimentos/serviços realizados pela SEMAGRI nos anos de 2020 e 2021 na execução do Programa; b) o valor dos recursos já arrecadados pela SEMAGRI nos anos de 2020 e 2021 pela cobrança de taxa aos produtores rurais na execução do Programa; c) o quantitativo de recursos investidos pela SEMAGRI no ano de 2020, assim como os valores já investidos e os previstos para investimento no ano de 2021 para execução do Programa; d) o quantitativo de equipes que atuam diretamente na execução do Programa, com indicação dos nomes dos servidores e suas funções; e) a relação do maquinário e equipamentos disponíveis utilizados pela SEMAGRI na execução do Programa, com a indicação de placa, número de tombamento e relatório de sua situação de operabilidade e trafegabilidade; e f) o roteiro planejado, os critérios de eleição da ordem de atendimento e o relatório de propriedades a serem atendidas pela SEMAGRI na execução do Programa nos anos de 2021 e 2022.Autoria do vereador Dhonatan Pagani.

28/2021 - Requer ao Prefeito as seguintes informações a respeito da manutenção e recuperação de estradas localizadas na zona rural do Município:a) a indicação dos programas governamentais de manutenção e recuperação de estradas rurais realizados pela SEMOSP;b) o quantitativo de recursos investidos pela SEMOSP no ano de 2020, assim como os valores já investidos e previstos para investimento em 2021 para manutenção e recuperação de estradas rurais em apoio aos pequenos agricultores;c) o quantitativo de equipes que atuam diretamente na manutenção e recuperação de estradas rurais, com indicação dos nomes dos servidores e suas funções;d) a relação do maquinário e dos equipamentos utilizados pela SEMOSP na manutenção e recuperação de estradas rurais, com a indicação de placa, tombamento e relatório de sua situação de operabilidade; e e) o roteiro planejado e a ordem das glebas, linhas e associações a serem atendidas pela SEMOSP com serviços de manutenção e recuperação das estradas rurais para os anos de 2021 e 2022. Autoria do vereador Dhonatan Pagani.

29/2021 - respeito da frota de veículos da SEMOSP e os recursos investidos na sua manutenção e operação: a) a relação de todos os veículos e maquinários registrados no patrimônio da SEMOSP, com a indicação de placa, RENAVAM, número de tombamento e sua situação de operabilidade e trafegabilidade;b) os valores gastos com manutenção e reparos de cada veículo em cada mês do ano de 2021; e c) os valores gastos com o consumo de combustível de cada veículo em cada mês do ano de 2021.Autoria do vereador Dhonatan Pagani.

30/2021 - Requer ao Senhor Franklo Inácio Bispo, Gerente Geral da Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na Cidade de Vilhena, as seguintes informações: total de pessoas que estão na fila de espera; tempo médio de espera; quantidade de atendimentos por dia e/ou mês; e quantidade de médicos peritos e técnicos previdenciários ativos para atendimento em Vilhena. Autoria do vereador Sargento Damassa.

31/2021 - Requer ao Prefeito a relação quantitativa dos médicos cadastrados no Programa Mais Médicos Pelo Brasil, atuantes no Município de Vilhena, e quais valores lhes são pagos de auxílio-moradia e auxílio-alimentação. Na oportunidade, solicito que informe se existe algum recurso proveniente do Governo Federal destinado a esse Programa e, em caso positivo, que informe os valores repassados. Autoria da vereadora Clerida Alves.

Para conferir os projetos que tramitam na Câmara de Vereadores, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria Legislativa/Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação