Veja os projetos aprovados na 20ª sessão ordinária da Câmara

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 6 projetos de lei, na manhã desta terça-feira (17), durante a 20ª sessão ordinária. Além dos projetos, os parlamentares aprovaram um requerimento com pedido de informações ao Executivo.

Projetos de Lei aprovados:

6.110/2021 - NOVA EMENTA: Dispõe sobre documentação provisória do imóvel ao proprietário até a regularização das fossas sépticas nos passeios e/ou calçadas do Município, que tenham sido construídas em data anterior à publicação desta Lei. Autoria do vereador Pedrinho Sanches.

6.164/2021- Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 292.000,00 no Orçamento-Programa da SEMES, para pagamento de rescisões de servidores da Secretaria para realização dos Jogos Intermunicipais de Rondônia e aquisição de materiais permanentes e de consumo. Autoria do Poder Executivo.

6.176/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 3.667.284,18 no Orçamento-Programa da SEMED, para construção de um prédio no Setor 20 onde funcionará a Escola de Educação Infantil Omar Godoy, que atualmente está localizada em imóvel alugado. Autoria do Poder Executivo.

6.177/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 697.345,63 no Orçamento-Programa da SEMED, para construção de cozinha e refeitório na Escola Municipal de Ensino Fundamental Ivete Brustolin. Autoria do Poder Executivo.

6.178/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 241.818,64 no Orçamento-Programa da SEMED, para devolução de saldo referente ao repasse proveniente do Termo de Compromisso PAR, firmado com o Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

6.179/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 545.958,71 no Orçamento-Programa da SEMED, para contratação de empresa especializada para realizar a reforma elétrica na parte interna da Escola Municipal Maria Paulina Donadon e para construção de banheiros na Escola Municipal Marizeti Mendes de Oliveira. Autoria do Poder Executivo.

Requerimento aprovado:

26/2021 - Requer ao Prefeito cópia dos documentos inseridos, nos últimos 90 dias, no processo administrativo referente à compra de insulina, lancetas, fitas para verificação de glicemia, agulhas para caneta BD 4mm, entre outros itens de suma importância aos pacientes diabéticos. Importante referir que os itens citados não estão disponíveis na Rede Municipal de Saúde, podendo, em casos mais delicados, ocasionar o óbito de pacientes caso não sigam corretamente o tratamento. Autoria da Vereadora Clerida Alves.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação