Veja os projetos aprovados na 1ª sessão extraordinária da Câmara

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou três propositura durante a 1ª sessão extraordinária. As votações aconteceram na manhã desta quarta-feira (29). Foi aprovada lei que dispõe sobre a homologação do plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vilhena e dá outras providências.

Durante a sessão foi aprovada em primeiro turno de votação a proposta de Emenda à Lei Orgânica, nº 82/2025, que altera o § 1º do artigo 103 da Lei Orgânica do Município de Vilhena a respeito da organização da Procuradoria-geral do município. Conforme Regimento Interno, a proposta de emenda à Lei Orgânica deve ser votada em 02 (dois) turnos, com interstício mínimo de 10 (dez) dias, e será aprovada quando obtiver, em ambos os turnos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos parlamentares. Na ocasião o projeto foi aprovado com um voto contrário (Samir Ali - MDB).

Projetos de Lei aprovados:

432/2025 - Complementar. Dispõe sobre a homologação do plano de amortização para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Vilhena e dá outras providências.

7.088/2025 - Altera e acresce dispositivos à Lei no 5.205, de 16 de dezembro de 2019.

7.089/2025 - Altera o artigo 28 da Lei no 5.823, de 27 de julho de 2022.

Para saber mais informações sobre o projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação