Veja as matérias aprovadas na sessão extraordinária desta sexta-feira, 29

por Dicom publicado 29/05/2020 12h38, última modificação 29/05/2020 12h38
A Câmara de vereadores aprovou nove proposições na manhã desta sexta-feira (29), durante a 7ª sessão extraordinária da Casa. Entre elas, os parlamentares aprovaram a prorrogação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) por mais 120 dias, em virtude das medidas de prevenção contra o Coronavírus (Covid-19).

A comissão apura supostas irregularidades cometidas pelo vereador Antônio Marco de Albuquerque (PHS). O então parlamentar Vanderlei Amauri Graebin (PSC) também era investigado nessa CPI, mas teve o mandato extinto em março deste ano.

Veja as matérias aprovadas:

Projetos de lei:

5.864/2020 - Altera o artigo 5º da Lei nº 760, de 5 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento Setor 15 – Bairro Cristo Rei, disciplina o uso do solo e autoriza a regularização. Inclui os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: laboratórios, restaurantes e similares, lojas de vestuário, pequenos estabelecimentos de ensino e correlatos e organizações religiosas, filantrópicas, filosóficas e assemelhadas. Autoria do Poder Executivo.

5.871/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.000.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para a aquisição de material hospitalar, farmacológico e pagamento de adicional de plantões, com recursos do Governo Federal destinados ao custeio das ações de saúde no enfrentamento do COVID-19 e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo.

5.872/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 23.133,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para aquisição de computador e impressora para o Posto de Saúde do Setor 12 e material penso para o Programa Melhor em Casa, com recursos das Emendas Impositivas das Vereadoras Leninha do Povo e Professora Valdete. Autoria do Poder Executivo.

5.873/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.753.896,83 no Orçamento-Programa da SEMUS para pagamento da folha dos servidores lotados no Hospital Regional, no enfrentamento do COVID-19, e aquisição de material hospitalar e farmacológico, com recursos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

5.874/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI para pagamento de auxílios alimentação e transporte dos servidores. Autoria do Poder Executivo.

5.875/2020 - Denomina e oficializa Rua Assis Chateaubriand a atual Avenida Curitiba, no percurso compreendido entre as Ruas Bartolomeu Gusmão e Medianeira até a Avenida Celso Mazutti, nos Setores 12 e 13, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO Nº 004/2020 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Autoria do Poder Executivo.

5.876/2020 - Altera os artigos 8º e 9º da Lei nº 150, de 2 de outubro de 1987, que aprova o loteamento Setor 09, disciplina o uso do solo e fixa os valores de comercialização. Incluem as atividades de comércio varejista de bicicletas, triciclos, peças e acessórios e de serviços de conserto de triciclos e outros veículos não motorizados. Autoria do Poder Executivo.

5.879/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 324.500,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI para aquisição e distribuição de 5.500 toneladas de calcário dolomítico para o produtor rural familiar, com recursos do Governo Estadual e contrapartida do Município. Autoria do Poder Executivo.

Processo legislativo

297/2019 - Comissão Parlamentar de Inquérito solicita prorrogação de prazo por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 1º/06/2020, para apurar os fatos atribuídos ao VEREADOR ANTÔNIO MARCO DE ALBUQUERQUE consistentes na suposta participação em atos de fraude cometidos nos Procedimentos Licitatórios nos 029/2009, 014/2010, 034/2011, 017/2012, 019/2013 e 164/2013 desta Câmara de Vereadores, por meio do direcionamento ilícito dos certames, previsão de valores contratuais superfaturados, pagamento por serviços não executados e contratação de empresa, a qual teve como procurador um servidor público vinculado ao próprio ente licitante, os quais, ao menos em tese, configuram atos de improbidade administrativa, por afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade (artigo 11, caput, Lei no 8.429/92) e por importarem em enriquecimento ilícito (artigo 9o, XI, Lei no 8.429/92) e danos ao erário (artigo 10, I e VIII, Lei no 8.429/92), bem ainda supostamente configuram conduta incompatível com o decoro parlamentar, fatos esses que estão sendo objeto de Ação Civil Pública de improbidade administrativa ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Vilhena, a saber, autos no 7005759-28.2019.8.22.0014, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca de Vilhena-RO. Autoria dos componentes da CPI.

Câmara de Vereadores de Vilhena
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