Rafael Maziero solicita atendimento especializado para autistas em Vilhena

O vereador Rafael Maziero (PSDB) apresentou demandas na semana da Conscientização do Autismo.

“Faço estes pedidos no dia mundial da Conscientização do Autismo. As políticas públicas voltadas para ajudar os autistas vão ajudar as crianças e permitir inseri-las na educação, a inclusão também abrange o diagnóstico na rede municipal de saúde”, afirmou o vereador.

Rafael confeccionou um requerimento solicitando ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Educação o cumprimento do disposto na alínea “a”, inciso IV do artigo 3º c/c seu parágrafo único, da Lei Federal nº 12.764/2012, que garante acompanhante especializado para a pessoa com Transtorno do Espectro Autista incluída nas classes comuns do ensino regular.

Também solicitou, ao Prefeito Municipal e ao Secretário Municipal de Saúde o cumprimento do disposto no inciso III, artigo 2º da Lei Federal nº 12.764/2012, que garante atendimento multiprofissional, diagnóstico precoce e o acesso a medicamentos e nutrientes à pessoa com Transtorno do Espectro Autista, bem como o cumprimento do disposto na Lei Federal nº 13.438/2017, que impõe a obrigatoriedade de “aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros dezoito meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para seu desenvolvimento psíquico”.