Rafael Maziero debate com prefeita tributação justa para profissionais autônomos

A reunião aconteceu às 15h da última terça-feira, 27 de junho, entre a prefeita Rosani Donadon, o Secretário de Fazenda Sérgio Nakamura, o vereador Rafael Maziero, o presidente da subseção da OBA Vilhena Estevan Soletti, o presidente da comissão dos jovens advogados Marcel Amorim, o advogado Eduardo Campagnolo Hartmann e outros membros da diretoria.

Os advogados apresentaram seus argumentos para buscar uma nova base de cálculo e afixação de novos valores condizentes com os seus ganhos reais.

Na reunião foi proposta a criação de um Projeto de Lei que regulamente a cobrança do ISSQN para as classes autônomas, a fim de que a cobrança de imposto se dê de acordo com o tamanho da sociedade, em valores calculados de acordo com a Unidade de Padrão Fiscal - UPF do município.

“Atualmente o ISS é calculado com base em uma estimativa dos rendimentos das classes, de modo que o Poder Executivo pode alterar essa estimativa mediante próprio ato, isso causa insegurança jurídica”, asseverou Maziero.

Decorrente de esse exacerbado poder tributante que fica exclusivamente na mão do Poder Executivo, o vereador Maziero propôs a criação da Lei para que o reajuste se dê de acordo com o reajuste da própria UPF.

A prefeita e o secretário se comprometeram até o dia 11 de julho a apresentar uma proposta para as classes.