Rafael Maziero apresenta Projeto de Lei que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha

O vereador Rafael Maziero apresentou o Projeto de Lei nº 5592/2019, que proíbe a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para ocupação de cargos de provimento em comissão nos órgãos públicos do Município de Vilhena.

A proibição virou notícia recentemente, ao ser aprovada pela Assembleia do Estado do Rio de Janeiro e sancionada pelo Governador Wilson Witzel. Em Rondônia, o deputado Laerte Gomes (PSDB), presidente da Assembleia Legislativa, também apresentou projeto similar e o anunciou durante a sessão solene em homenagem ao Dia Internacional da Mulher, realizada no último dia 11 de março.

Ao comentar o projeto, o vereador destacou que a proibição visa reforçar ainda mais o combate à violência contra a mulher e observar o princípio da moralidade: “Não podemos admitir que a os poderes públicos, responsáveis pelo combate à violência contra a mulher, admitam em seus quadros servidores condenados por crimes contra a mulher. Assim como políticos e servidores corruptos precisam ser removidos da administração, pois não são dignos de representar o povo e desmoralizam os Poderes Públicos, o princípio da moralidade do art. 37 da Constituição Federal também exige que tomemos providências contra os covardes agressores de mulheres. Eles não podem representar o Estado”.

O projeto será lido em plenário e, se aprovado pela Câmara de Vereadores, seguirá para sanção do prefeito Eduardo Japonês, que deverá tomar providências para averiguar se algum dos servidores comissionados da Prefeitura ou de autarquias do Município cumpre condenação com base na Lei Maria da Penha. Caso haja, o servidor deverá ser exonerado.