Presidente da Câmara Samir Ali recebe projeto de Lei do SUAS das mãos da secretária municipal de Assistência Social
O SUAS integra os serviços de assistência social
Na manhã desta segunda-feira, 4, o presidente da Câmara de Vereadores Samir Ali (PSDB) recebeu a visita da primeira dama e secretária de Assistência Social (Semas), Marinês de Oliveira, que esteve acompanhada da assistente social da Semas, Euzangela Campos e da servidora Telma Silva.
Na reunião, a secretária Marinês solicitou celeridade na aprovação do Projeto de Lei do SUAS para seguir com o andamento das atividades da Semas.
“Antes de me eleger vereador, eu trabalhei na assistência social do município e conheço profundamente as necessidades do órgão. Recebo com alegria o projeto do SUAS e terá o meu apoio para a sua aprovação na brevidade possível. Só assim será possível obter os recursos que darão continuidade às atividades que beneficiam à população carente do município”, apontou Samir Ali.
Em Vilhena a SUAS integra o CRAS, CREAS, Unidade de Acolhimento – Abrigo municipal de Criança e Adolescente, Secretaria Municipal de Assistência Social, CATI – Centro de Atendimento ao Idoso, Casa da Gestante, CAM – Centro de Atendimento à Mulher, Capela Mortuária, Bolsa Família, Casa dos Conselhos, Centro da Juventude e Creca – Centro de Referência Especializado em Criança e Adolescente.
O Sistema Único de Assistência Social (Suas) é um sistema público que organiza os serviços de assistência social no Brasil. Com um modelo de gestão participativa, ele articula os esforços e os recursos dos três níveis de governo, isto é, municípios, estados e a União, para a execução e o financiamento da Política Nacional de Assistência Social (PNAS), envolvendo diretamente estruturas e marcos regulatórios nacionais, estaduais, municipais e do Distrito Federal.
O Suas organiza as ações da assistência social em dois tipos de proteção social. A primeira é a Proteção Social Básica, destinada à prevenção de riscos sociais e pessoais, por meio da oferta de programas, projetos, serviços e benefícios a indivíduos e famílias em situação de vulnerabilidade social. A segunda é a Proteção Social Especial, destinada a famílias e indivíduos que já se encontram em situação de risco e que tiveram seus direitos violados por ocorrência de abandono, maus-tratos, abuso sexual, uso de drogas, entre outros.
No Suas também há a oferta de Benefícios Assistenciais, prestados a públicos específicos de forma integrada aos serviços, contribuindo para a superação de situações de vulnerabilidade. O Suas também gerencia a vinculação de entidades e organizações de assistência social ao Sistema, mantendo atualizado o Cadastro Nacional de Entidades e Organizações de Assistência Social (CNEAS) e concedendo certificação a entidades beneficentes.
Coordenado pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), o Sistema é composto pelo poder público e sociedade civil, que participam diretamente do processo de gestão compartilhada. Nesse modelo de gestão, as ações e a aplicação de recursos do Suas são negociadas e pactuadas nas Comissões Intergestores Bipartite (CIBs) e na Comissão Intergestores Tripartite (CIT). Esses procedimentos são acompanhados e aprovados pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) e pelos Conselhos Estadual e Municipal de Assistência Social, que desempenham um importante trabalho de controle social.