Pauta da Sessão Extraordinária do dia 29/05/2020

7ª SESSÃO

EXTRAORDINÁRIA

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA

PAUTA

29/05/2020

PROCESSO LEGISLATIVO

ASSUNTO

AUTORIA

297/2019

Leitura, Discussão e Votação

Comissão Parlamentar de Inquérito solicita prorrogação de prazo por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 1º/06/2020, para apurar os fatos atribuídos ao VEREADOR ANTÔNIO MARCO DE ALBUQUERQUE consistentes na suposta participação em atos de fraude cometidos nos Procedimentos Licitatórios n^os 029/2009, 014/2010, 034/2011, 017/2012, 019/2013 e 164/2013 desta Câmara de Vereadores, por meio do direcionamento ilícito dos certames, previsão de valores contratuais superfaturados, pagamento por serviços não executados e contratação de empresa, a qual teve como procurador um servidor público vinculado ao próprio ente licitante, os quais, ao menos em tese, configuram atos de improbidade administrativa, por afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade (artigo 11, caput, Lei n^o 8.429/92) e por importarem em enriquecimento ilícito (artigo 9^o, XI, Lei n^o 8.429/92) e danos ao erário (artigo 10, I e VIII, Lei n^o 8.429/92), bem ainda supostamente configuram conduta incompatível com o decoro parlamentar, fatos esses que estão sendo objeto de Ação Civil Pública de improbidade administrativa ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Vilhena, a saber, autos n^o 7005759-28.2019.8.22.0014, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca de Vilhena-RO.

Componentes da CPI

PROJETOS DE LEIS

ASSUNTO

AUTORIA

5.860/2020

Discussão e Votação

Altera o artigo 102 da Lei nº 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV no Estado de Rondônia. Altera a alíquota de contribuição dos encargos previdenciários por parte dos servidores de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento), a partir de 1º/03/2020.

SUBSTITUTIVO Nº 003/2020 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Poder Executivo

5.864/2020

Discussão e Votação

Altera o artigo 5º da Lei nº 760, de 5 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento Setor 15 – Bairro Cristo Rei, disciplina o uso do solo e autoriza a regularização. Inclui os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: laboratórios, restaurantes e similares, lojas de vestuário, pequenos estabelecimentos de ensino e correlatos e organizações religiosas, filantrópicas, filosóficas e assemelhadas.

Poder Executivo

5.871/2020

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.000.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ a aquisição de material hospitalar, farmacológico e pagamento de adicional de plantões, com recursos do Governo Federal destinados ao custeio das ações de saúde no enfrentamento do COVID-19 e dá outras providências.

Poder Executivo

5.872/2020

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 23.133,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ aquisição de computador e impressora para o Posto de Saúde do Setor 12 e material penso para o Programa Melhor em Casa, com recursos das Emendas Impositivas das Vereadoras Leninha do Povo e Professora Valdete.

Poder Executivo

5.873/2020

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.753.896,83 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ pagamento da folha dos servidores lotados no Hospital Regional, no enfrentamento do COVID-19, e aquisição de material hospitalar e farmacológico, com recursos do Governo Federal.

Poder Executivo

5.874/2020

Leitura Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI p/ pagamento de auxílios alimentação e transporte dos servidores.

Poder Executivo

5.875/2020

Discussão e Votação

Denomina e oficializa Rua Assis Chateaubriand a atual Avenida Curitiba, no percurso compreendido entre as Ruas Bartolomeu Gusmão e Medianeira até a Avenida Celso Mazutti, nos Setores 12 e 13, e dá outras providências.

SUBSTITUTIVO Nº 004/2020 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação.

Poder Executivo

5.876/2020

Discussão e Votação

Altera os artigos 8º e 9º da Lei nº 150, de 2 de outubro de 1987, que aprova o loteamento Setor 09, disciplina o uso do solo e fixa os valores de comercialização. Inclui as atividades de comércio varejista de bicicletas, triciclos, peças e acessórios e de serviços de conserto de triciclos e outros veículos não motorizados.

Poder Executivo

5.879/2020

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 324.500,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI p/ aquisição e distribuição de 5.500 toneladas de calcário dolomítico para o produtor rural familiar, com recursos do Governo Estadual e contrapartida do Município.

Poder Executivo

5.880/2020

Leitura

Altera os artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 3.773, de 5 de dezembro de 2013, que institui auxílios moradia (R$ 1.000,00) e alimentação (R$ 400,00) para médico participante do Programa mais Médicos para o Brasil. Inclui os profissionais Residentes Médicos para receberem os auxílios moradia e alimentação e acresce o adicional de plantão de 6 horas no valor de R$ 625,00.

Poder Executivo

5.881/2020

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 176.990,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ a aquisição de equipamentos e material permanente para atender o Hospital Regional, com recursos do Governo Federal provenientes de Emendas Parlamentares do Senador Marcos Rogério e Deputada Federal Mariana Carvalho.

Poder Executivo

5.882/2020

Leitura

Dispõe sobre a concessão e autorização de exploração de publicidade para a instalação, doação e manutenção de Placas Indicativas do Nome de Ruas e Logradouros Públicos do Município e dá outras providências.

Poder Executivo

5.883/2020

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 4.430,56, no Orçamento-Programa do SAAE p/ aditivar o contrato da obra, com ampliação do depósito e construção do vestiário, no Prédio do SAAE.

Poder Executivo

5.884/2020

Leitura

Revoga e altera dispositivos da Lei nº 4.338, de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre a regulamentação do sistema de prestação de serviço de transporte individual de passageiro com uso de motocicleta ou triciclo. Aumenta de 06 para 08 anos a fabricação do veículo e revoga as exigências da “declaração escrita que o mototaxista não possui vínculo empregatício” e do “dispositivo luminoso com a inscrição MOTOTAXI localizado acima do farol do veículo”.

Poder Executivo