Pauta da 7ª sessão ordinária que acontece em 6 de abril de 2021

7ª SESSÃO

ORDINÁRIA

ESTADO DE RONDÔNIA

PODER LEGISLATIVO

CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA

PAUTA

06/04/2021

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

ASSUNTO

AUTORIA

383/2021

Leitura

Concede Isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) do ano de 2021, em razão da pandemia do Novo Coronavírus.

Vereador Dhonatan Pagani

PROJETOS DE LEIS

ASSUNTO

 AUTORIA

5.953/2020

Discussão e Votação

Autoriza o Poder Executivo a promover a desapropriação amigável ou judicial de parte do imóvel Chácara 143, identificado como Chácara 143-A no Setor D, medindo 20x30m, no valor de R$ 57.000,00, de propriedade de Sidinei José Portela Campolin, para implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário – 1ª Etapa - Programa de Aceleração do Crescimento – PAC II.

Poder Executivo

6.039/2021

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 935.000,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP p/ custear os serviços iniciais do novo Cemitério Municipal, com recursos do Convênio firmado com a Empresa JBS/SA.

Poder Executivo

6.061/2021

Discussão e Votação

Prioriza a vacinação para os policiais e bombeiros militares, policiais civis e policiais penais que estão trabalhando diretamente no combate da COVID-19 no Município de Vilhena.

Vereador Sargento Damassa

6.063/2021

Discussão e Votação

Dispõe sobre aplicação de multa pecuniária para quem dolosamente fraudar a fila de vacinação contra a COVID-19 no Município de Vilhena e dá outras providências.

Vereador Sargento Damassa

6.074/2021

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 170.000,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição de materiais permanentes, visando à substituição de bens deteriorados pelo tempo de uso, de um trator agrícola e uma roçadeira de arrasto para agilizar serviços de roça nos espaços públicos.

Poder Executivo

6.075/2021

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 280.000,00 no Orçamento-Programa da SEMTRAN, para aquisição de materiais de consumo e suplementação de crédito para aquisição de um veículo camionete do tipo pick up.

Poder Executivo

6.078/2021

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 996.974,27 no Orçamento-Programa da SEMUS, p/ aquisição de equipamentos e materiais de consumo, tais como: medicamentos, material hospitalar, oxigênio, equipamento de proteção, entre outros, com recursos Federais.

Poder Executivo

6.079/2021

Leitura

Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar permuta de imóveis, sendo o Lote 161-A, de propriedade do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, com o Lote 161-B, de Propriedade do Sr. Orlando Rodrigues Elér e Sra. Maria Aparecida Pinheiro Elér, ambos localizados no Setor “D”, Município de Vilhena.

Poder Executivo

6.080/2021

Leitura

Revoga a Lei nº 702, de 19 de março de 1996, que cria a área industrial denominada Polo Moveleiro de Vilhena, e dá outras providências.

Poder Executivo

6.081/2021

Leitura

Institui o Programa do Artesanato no Município de Vilhena e dá outras providências.

Poder Executivo

6.083/2021

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 538.333,33, no Orçamento-Programa da SEMOSP, p/ aquisição de um caminhão tipo munck 6x2, com recursos do Governo Federal/Departamento do Programa Calha Norte e contrapartida do Município.

Poder Executivo

6.084/2021

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 484.073,29 no Orçamento-Programa da SEMPLAN, para aquisição de oito veículos, sendo cinco veículos administrativo tipo passeio e três veículos utilitários tipo picape, com recursos do Governo Federal, por meio do Termo de Convênio nº 898637/2020 Plataforma +Brasil, e contrapartida do Município.

Poder Executivo

6.085/2021

Leitura

Autoriza a criação, instalação, funcionamento e manutenção do Serviço Especializado em Segurança e Medicina do Trabalho - SESMT, no âmbito da administração pública direta e indireta do município de Vilhena/RO.

Poder Executivo

6.086/2021

Leitura

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 01, Quadra 36, Setor 102, no perímetro urbano do Município, com área de 1.912,50 m², avaliado em R$ 92.182,50, a fim de regularizar a área do poço para atender o Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água.

Poder Executivo

6.087/2021

Leitura

Altera o artigo 5º da Lei n.º 283, de 22 de novembro de 1989, que aprova o Loteamento Setor 13, disciplina o uso do solo e dá outras providências. Inclui atividades de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores, transporte rodoviário de cargas, exceto produtos perigosos e mudança municipal, e comércio varejista de produtos saneantes domissanitários.

Poder Executivo

6.088/2021

Leitura

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE os imóveis identificados como Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 18, 19 e 20, Quadra 09, Setor 19, com área de 8.000,00 m², avaliado em R$ 411.760,00, para realização de obras de instalação de uma usina de reciclagem de resíduos sólidos.

Poder Executivo

6.089/2021

Leitura

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 01-A, Quadra 73, Setor 03, no perímetro urbano do Município, com área de 450,00 m², avaliado em R$ 27.958,50, visando regularizar a área do poço que fará parte do Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água.

Poder Executivo

6.090/2021

Leitura

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 05-A, Quadra 02, Setor 73, no perímetro urbano do Município, com área de 400,00 m², avaliado em R$ 21.039,04, visando regularizar a área do poço que fará parte do Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água.

Poder Executivo

6.091/2021

Leitura

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 01-A, Quadra 14, Setor 13, no perímetro urbano do Município, com área de 900,00 m², avaliado em R$ 24.561,00, para regularizar a área onde está edificado um poço que fará parte do Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água.

Poder Executivo

6.092/2021

Leitura

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 06-A Quadra 18, Setor 02, no perímetro urbano do Município, com área de 344,94 m², avaliado em R$ 48.710,23, com a finalidade de  regularizar a área do poço que fará parte do Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água.

Poder Executivo

6.093/2021

Leitura

Autoriza o Poder Executivo a doar, com encargos, ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE o imóvel Lote 01, Quadra 02, Residencial Cidade Verde III, no perímetro urbano do Município, com área de 400,00 m², avaliado em R$ 56.984,00, para regularizar a área onde está edificado um poço que fará parte do Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água.

Poder Executivo

6.094/2021

Leitura

Acresce o parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1.965, de 14 de março de 2006, que alterou a Lei nº 804, de 18 de abril de 1997, que cria o Setor 19 para expansão industrial e disciplina ao uso do solo. Autoriza a inclusão da atividade de serviços compatíveis ao uso industrial, que sirvam de apoio às atividades pertinentes, na quadra 01, lotes 01 a 06 e 11 a 16, e nas quadras 02 a 50 do Setor 19.

Poder Executivo

REQUERIMENTOS

ASSUNTO

AUTORIA

009/2021

Leitura, Discussão e Votação

Requer ao Prefeito Municipal relação de todos os veículos pesados, bem como cópia da habilitação dos condutores e da permissão para operar o veiculo, das seguintes Secretarias:

Secretaria Municipal da Agricultura – SEMAGRI;

Secretaria Municipal de Assistência Social – SEMAS;

Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos – SEMOSP; e

Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS.

Vereador Samir Ali

010/2021

Leitura, Discussão e Votação

Requer ao Prefeito informações quanto ao atraso na construção da lavanderia do Hospital Regional de Vilhena, sendo que existe recurso destinado à construção da lavanderia e para a instalação das máquinas de lavar que foram compradas a cerca de dois anos.

Vereadoras Clerida Alves e Nica Cabo João

011/2021

Leitura, Discussão e Votação

Requer ao Prefeito informações quanto a não utilização do mamógrafo do Hospital Regional de Vilhena, pois o mesmo encontra-se parado nas dependências do HRV, enquanto a demanda de exames só aumenta, tornando moroso um processo que poderia ser mais ágil e eficiente. Aproveito o ensejo para requerer qual empresa foi contratada para emitir os laudos mamográficos e os valores fixados em contrato para pagamento dos serviços prestados pela referida.

Vereadoras Clerida Alves e Nica Cabo João

012/2021

Leitura

Requer a constituição de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, prorrogáveis por igual período, mediante deliberação desta Câmara de Vereadores, a fim de investigar, analisar e fiscalizar as ações e eventuais omissões ou irregularidades por parte do Poder Executivo de Vilhena relacionados ao combate à COVID-19.

Vereador Samir Ali e Vereadores subscritores