Pauta da 31° Sessão Ordinária do dia 03/12/2024

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR

ASSUNTO

AUTORIA

429/2024

Leitura

Altera o artigo 95 da Lei Complementar nº 007, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município. Objetiva esclarecer a aplicação de regra eleitoral.

Poder Executivo

PROJETOS DE LEI ORDINÁRIA

ASSUNTO

AUTORIA

7.070/2024

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, para contratação de intérpretes de Língua Brasileira de Sinais - Libras para atendimento em eventos e reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Poder Executivo

7.071/2024

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para pagamento de energia elétrica dos 38 poços semiartesianos que abastecem o Município.

Poder Executivo

7.072/2024

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 404.610,00 (quatrocentos e quatro mil e seiscentos e dez reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para pagamento de energia elétrica dos 38 poços semiartesianos que abastecem o Município.

Poder Executivo

7.073/2024

Discussão e Votação

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 24.400,00 (vinte e quatro mil e quatrocentos reais) no vigente Orçamento-Programa do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE, para aquisição do terreno  143-A, do Setor D, que fará parte da obra de implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário, visando a construção de uma estação elevatória.

Poder Executivo

7.074/2024

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 57.493,09 (cinquenta e sete mil quatrocentos e noventa e três reais e nove centavos) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de  Assistência Social - Fumas, para devolução de saldo remanescente de valores repassados para aquisição de uma van, por meio do Sistema de Gestão de Transferências Voluntárias - SIGTV do Governo Federal/Ministério da Cidadania.

Poder Executivo

7.075/2024

Leitura

Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 33.985,29 (trinta e três mil novecentos e oitenta e cinco reais e vinte e nove centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Assistência Social - Semas para aditivo do Contrato nº 052/2021, referente à construção de vestiário no Centro de Convivência da Criança.

Poder Executivo

7.076/2024

Leitura (Poder Executivo solicita urgência)

Altera a Lei nº 806, de 18 de abril de 1997, que disciplina o uso do solo no Setor 22. O objetivo é modificar a metragem de recuo, a taxa de ocupação máxima dos lotes e os afastamentos frontais, laterais e de fundos.

Poder Executivo

7.077/2024

Leitura

Denomina Paço Municipal Aymoré Horta Pereira o equipamento público que especifica.

Vereador Zeca da Discolândia

7.078/2024

Leitura

Altera a Lei nº 6.191, de 15 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024.

Poder Executivo

PROJETO DE RESOLUÇÃO

ASSUNTO

AUTORIA

57/2024

Leitura

Concede bonificação extraordinária aos servidores públicos da Câmara Municipal de Vilhena e dá outras providências.

Mesa Diretora