Nota à imprensa da Câmara Municipal de Vereadores de Vilhena
A Diretoria de Comunicação da Câmara Municipal de Vilhena vem através dessa informar que o processo licitatório nº 134/2017 que tramita nesta Casa de Leis, está suspenso por tempo indeterminado a fim de suprir os quesitos e transparência que se fazem necessárias às licitações conforme o artigo 21 da lei federal 8666/93, que estabelece a ampla divulgação do edital de licitação, em jornais de grande circulação estadual.
Continuamente, a Controladoria da Câmara Municipal de Vilhena verifica todos os itens necessários em obediência às leis de licitação, o que é uma determinação do presidente da Câmara Adilson de Oliveira para dar transparência a quaisquer processos licitatórios.
O processo nº 134/2017, que se refere à contratação de empresa para realizar a reforma e ampliação da atual sede da Câmara, não havia sido publicado em jornal de grande circulação estadual dentro de um prazo legal, o que foi identificado pela Controladoria.
A licitação que estava prevista para acontecer nesta segunda-feira, 27 de novembro, permanecerá suspensa até que os prazos de divulgação sejam cumpridos e tão logo a licitação será retomada.
É importante ressaltar que todo o processo está disponível à imprensa ou a qualquer cidadão vilhenense na sede da Comissão Permanente de Licitação (CPL) na Câmara Municipal ou ainda pelo portal da Câmara no endereço eletrônico – www.vilhena.ro.leg.br.