Leia a pauta da sessão extraordinária que acontecerá no dia 26 de dezembro de 2017 às 10h
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03 SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS |
ESTADO DE RONDÔNIAPODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PAUTA |
26/12/2017 |
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PROJETOS DE LEIS COMPLEMENTARES |
ASSUNTO |
AUTORIA |
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318/2017 1ª, 2ª e 3ª Discussões e Votação |
Institui o Código Tributário do Município de Vilhena e dá outras providências. |
Poder Executivo |
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319/2017 1ª, 2ª e 3ª Discussões e Votação |
Dispõe sobre o Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis por Ato Oneroso Inter Vivos (ITBI) no âmbito do Município de Vilhena e dá outras providências. |
Poder Executivo |
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320/2017 1ª, 2ª e 3ª Discussões e Votação |
Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) no âmbito do Município de Vilhena, com base na Lei Complementar nº 116/2003 e alterações e dá outras providências. |
Poder Executivo |
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321/2017 1ª, 2ª e 3ª Discussões e Votação |
Dispõe sobre o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) no âmbito do Município de Vilhena e dá outras providências. |
Poder Executivo |
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PROJETOS DE LEIS |
ASSUNTO |
AUTORIA |
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5.306/2017 Leitura, 1ª, 2ª e 3ª Discussões e Votação |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 6.940,11 no vigente Orçamento-Programa. Poder Legislativo p/ atender o Fundo Especial da Câmara de Vereadores de Vilhena – FECAM. |
Mesa Diretora |
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5.307/2017 Leitura |
Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos o imóvel que especifica ao Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE e dá outras providências. Lote 01 – A (Equipamento Público), Quadra 03, Setor 116- Residencial União, área de R$ 900,00 m², avaliado em R$ 129.627,00 para incorporação do imóvel ao patrimônio da Autarquia. |
Poder Executivo |