Leia a pauta da Sessão Extraordinária que acontece amanhã às 08h.
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03 SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS |
ESTADO DE RONDÔNIA
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR |
ASSUNTO |
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315/2017 Leitura |
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover os atos necessários à cobrança da Contribuição de Melhoria em decorrência da valorização imobiliária relativa às obras públicas nos Setores 01, 02, 07, 07A, 15, 17, 19, 20, 26, 29, 39, JU do Programa Pró-Transporte 1 e dá outras providências. |
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PROJETOS DE LEIS |
ASSUNTO |
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5.125/2017 1ª, 2ª e 3ª Discussões e Votação |
Autoriza o Poder Executivo a doar com encargos o imóvel que especifica ao Governo do Estado de Rondônia e dá outras providências. Lote 01 (Equipamento Público), Quadra 98, Setor 05, área de R$ 9.765,00 m², avaliado em R$ 7.147.980,00 para construção da nova sede do Fórum da Comarca de Vilhena – RO.
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5.143/2017 Discussão e Votação do Parecer Contrário da CCJR
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Autoriza o Poder Executivo contratar em caráter temporário e de excepcional interesse público 02 (dois) médicos veterinários para a Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI e dá outras providências. |
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5.161/2017 1ª, 2ª e 3ª Discussões e Votação
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Acresce dispositivo à Lei nº 396, de 29 de outubro de 1991, que dispõe sobre os serviços de táxi no Município. Estabelece o percentual de 10% (dez por cento) das vagas para os condutores com deficiência. |
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5.206/2017 1ª, 2ª e 3ª Discussões e Votação
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Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a Caixa Econômica Federal, oferecer garantias e dá outras providências. Poder Executivo R$ 30.000.000,00 e SAAE R$ 6.000.000,00 p/ Projetos de Construção e Aquisição de Máquinas, Equipamentos e Material Permanente, por meio da linha de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA. |
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5.209/2017 1ª, 2ª e 3ª Discussões e Votação |
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2018 e dá outras providências. Emenda Modificativa nº 002/17 – Autoria dos Vereadores Subscritores. |
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5.214/2017 1ª, 2ª e 3ª Discussões e Votação
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 950.777,00 no vigente Orçamento-Programa. PROCURADORIA, CONTROLADORIA, SEMCOM, SEMAD, SEMFAZ, SEMTER, SEMEC, SEMOSP, SEMTRAN, SEMTIC, SEMPLAN, SEMMA e SEMAGRI p/ pagamento da folha dos servidores e obrigações patronais junto ao IPMV e INSS nos meses de outubro e novembro.
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5.215/2017 1ª, 2ª e 3ª Discussões e Votação
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 40.000,00 no vigente Orçamento-Programa. IPMV p/ pagamento de obrigações patronais e Aditivo de serviço de locação de software contábil, com a Empresa Better Tech.
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5.217/2017 1ª, 2ª e 3ª Discussões e Votação
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 52.851,14 no vigente Orçamento-Programa. Fundação Cultural de Vilhena p/ pagamento da folha de servidores, obrigações patronais e aquisição de materiais de consumo e permanente.
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5.218/2017 1ª, 2ª e 3ª Discussões e Votação
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Dispõe sobre a criação e a regulamentação do Programa Municipal “Regulariza Vilhena”, que regulariza as posses municipais e dá outras providências. Emenda Modificativa nº 003/17 – Autoria dos Vereadores Subscritores. |
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5.220/2017 1ª, 2ª e 3ª Discussões e Votação
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP p/ pagamento de exoneração de servidor efetivo. |
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5.222/2017 Leitura 1ª, 2ª e 3ª Discussões e Votação
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Fixa o valor para pagamento de Obrigações de Pequeno Valor/RPV, em virtude de Sentença Judicial Transitada em Julgado, nos termos dos §§ 3º e 4º do artigo 100 da Constituição da República Federativa do Brasil.
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5.223/2017 Leitura 1ª, 2ª e 3ª Discussões e Votação
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 201.137,44 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ pagamento da folha dos servidores, obrigações patronais junto ao INSS e IPMV, faturas de energia elétrica, auxílio-alimentação e aquisição de materiais de consumo.
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5.224/2017 Leitura 1ª, 2ª e 3ª Discussões e Votação
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 210.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SAAE p/ aquisição de materiais de consumo e de serviços na divulgação dos Programas de Educação Ambiental, treinamento básico de encanador e curso de fabricação de material de limpeza para atender o Projeto Técnico Socioambiental, referente à readequação do Sistema de Abastecimento de Água e da implantação do Sistema de Esgotamento Sanitário. |
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5.225/2017 Leitura
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 190.500,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ Aditivo na conclusão da Escola de Ensino Fundamental Projeto Espaço Educativo Urbano, localizada no Lote 02, Quadra 42, Setor 29 e para aquisição de mobiliário e equipamento de informática para atender o Conselho Municipal de Educação. |
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5.226/2017 Leitura 1ª, 2ª e 3ª Discussões e Votação
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.200.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ pagamento da folha de servidores e obrigações patronais junto ao INSS e IPMV. |
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5.227/2017 Leitura, 1ª, 2ª e 3ª Discussões e Votação
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 262.733,28 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ aquisição de materiais e medicamentos para Farmácia Básica. |
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5.228/2017 Leitura, 1ª, 2ª e 3ª Discussões e Votação
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 733.293,01 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ pagamentos da folha dos servidores referente ao mês de outubro. |
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5.229/2017 Leitura, 1ª, 2ª e 3ª Discussões e Votação |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 258.598,53 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ pagamento da folha dos servidores referente ao mês de outubro. |
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5.230/2017 Leitura, 1ª, 2ª e 3ª Discussões e Votação
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 900.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ aquisição de medicamentos e materiais hospitalares, por meio dos Convênios firmados com o Governo do Estado. |
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5.231/2017 Leitura, 1ª, 2ª e 3ª Discussões e Votação
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.393.475,51 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ pagamento do auxílio-alimentação e folha dos servidores referente ao mês de outubro. |
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5.232/2017 Leitura |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 126.576,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ aquisição de materiais penso e medicamentos para a Farmácia Popular. |
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5.233/2017 Leitura |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 12.906,72 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ aquisição de medicamentos para a Farmácia Popular e para a complementação de contribuição institucional ao CONASEMS – Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde. |
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5.234/2017 Leitura |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 36.100,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ aquisição de medicamentos e materiais para a Farmácia Básica. |
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5.235/2017 Leitura |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 500.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ aquisição de mobiliário e equipamentos de informática para atender as Escolas de Ensino Fundamental: Progresso, Projeto Espaço Educativo Urbano II e Ensina-me a Viver e Escola Municipal de Educação Infantil Antônio Donadon. |
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PORTARIA |
ASSUNTO |
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248/2017 Leitura, Discussão e Votação |
Prorroga por 90 (noventa) dias o prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito, constituída pela Portaria nº 212/2017, para apurar as irregularidades apontadas na denúncia nos termos do Processo Legislativo nº 173/2017. |