Confira os projetos aprovados na sessão extraordinária desta terça-feira, 23

por Dicom publicado 23/06/2020 11h55, última modificação 24/06/2020 08h10

A Câmara de Vereadores de Vilhena (RO) aprovou cinco projetos de lei durante a 8ª sessão extraordinária, realizada na manhã desta terça-feira (23). Além disso, os parlamentares referendaram uma portaria, que trata sobre a cedência de um médico para o município.

Veja os projetos aprovados:

5.877/2020 - Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a JBS S/A no valor de R$ 1.150.000,00 para a iluminação pública. SUBSTITUTIVO Nº 006/2020 – CCJR. Autoria do Poder Executivo.

5.884/2020 - Revoga e altera dispositivos da Lei nº 4.338, de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre a regulamentação do sistema de prestação de serviço de transporte individual de passageiro com uso de motocicleta ou triciclo. Aumenta de 06 para 08 anos a fabricação do veículo e revoga as exigências da “declaração escrita que o mototaxista não possui vínculo empregatício” e do “dispositivo luminoso com a inscrição MOTOTAXI localizado acima do farol do veículo”. SUBSTITUTIVO Nº 008/2020 – CCJR. Autoria do Poder Executivo.

5.890/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 10.000,00 no Orçamento-Programa do FUMAS para aquisição de materiais de consumo para a manutenção do prédio do Abrigo da Mulher, com recursos da Emenda Impositiva nº 033/2019, de autoria da Vereadora Professora Valdete. Autoria do Poder Executivo.

5.891/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 700.000,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP para pagamento das obras de drenagem das Ruas Jamari e Santa Terezinha com a Avenida 1º de Maio, visando sua conclusão antes do período de chuvas com intuito de não comprometer a integridade das residências circunvizinhas. Autoria do Poder Executivo.

5.893/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 361.559,55 no Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS para aquisição de cestas básicas, que serão distribuídas a famílias e/ou indivíduos em vulnerabilidade social em razão da atual pandemia, com recursos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

Portaria referendada de nº 1.952/2020 - Aceita a cedência do servidor Delfrank Ananias de Souza, Médico Obstetra e Ginecologista do quadro da Secretaria de Estado de Saúde do Acre - SESACRE, com ônus para o Poder Executivo Municipal, para desenvolver suas atividades na Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS, no período de 1º de abril de 2020 a 31 de dezembro de 2020. Autoria do Poder Executivo.

Câmara de Vereadores de Vilhena
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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação