Carta de Serviços ao Cidadão

Apresentação

A Carta de Serviços ao Cidadão é inspirada na Lei Federal nº 13.460/17, que estabelece orientações para a atuação das unidades de Ouvidorias voltadas à prestação de atendimento ao cidadão, no Poder Executivo Federal.

Visando adequar-se à referida previsão legal, a Câmara Municipal, através desta Carta de Serviços, busca simplificar a prestação de informações ao cidadão, proporcionando a este a possibilidade de apresentar suas manifestações de forma simples e eficaz.

Portal Transparência

O Portal da transparência tem por objetivo tornar públicas informações detalhadas sobre a Câmara Municipal. Nesse espaço, os cidadãos encontram: perguntas mais frequentes; diárias dos vereadores e servidores; folha de pagamento; licitações e contratos; compra direta; gestão fiscal; despesas públicas; avaliação das contas do executivo; formulário para solicitação de informação; legislação relacionada; estrutura da câmara e bens móveis e imóveis.

Acesse o portal transparência em http://transparencia.vilhena.ro.leg.br/portaltransparencia/

Ouvidoria da Câmara Municipal

Ouvidoria é um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal, tendo como missão compartilhar informações do Legislativo, contribuindo para a transparência das ações e para a formação de uma cultura de respeito aos direitos humanos, promovendo a difusão da cidadania e da democracia.

Manifestação à Ouvidoria

O cidadão interessado em apresentar alguma manifestação à Ouvidoria, poderá utilizar os meios abaixo especificados:

Sistema Ouvidoria, disponibilizado no site da Câmara Municipal, pelo e-mail da Ouvidoria;
Telefone, através do número 69 3322-4333;
Pessoalmente, no prédio da Câmara Municipal, no horário de atendimento da Casa Legislativa.
Respostas e Prazos
As respostas às solicitações serão encaminhadas, preferencialmente, pelo sistema de Ouvidoria, ou, ainda, pelos mesmos canais utilizados pelo cidadão no momento do envio da manifestação. No ato da manifestação, o cidadão receberá um número de protocolo, o qual deverá ser utilizado quando da consulta da manifestação.

O prazo máximo para resposta às manifestações feitas à Ouvidoria da Câmara é de 20 dias úteis. Em caso de questões complexas, que demandem pesquisa aprofundada do tema, tal prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias.

Importante: As manifestações recebidas na Ouvidoria da Câmara Municipal são tratadas em consonância com as exigências contidas na legislação vigente, assegurada a proteção às informações pessoais, quando a divulgação não for expressamente autorizada.

Gabinetes Parlamentares

Os Gabinetes Parlamentares estão abertos ao cidadão, que pode ser atendido pelos assessores e pelo próprio vereador. Dentre as competências dos vereadores e de seus gabinetes, encontramos as que seguem:

Fiscalizar a atuação da Administração Municipal;
Elaborar proposições de sua competência e que representem os interesses da comunidade;
Analisar e aprovar as leis que são de competência do Executivo;
Intermediar pleitos da comunidade junto ao Poder Executivo e demais órgãos públicos;
Ouvir e discutir os anseios da comunidade, buscando ajudar na sua solicitação;
Orientar e informar ao cidadão como proceder nos órgãos públicos para exercer seus direitos.