Carta aberta do vereador França Silva contra a reforma da Previdência

CARTA ABERTA À SOCIEDADE VILHENENSE CONTRA A REFORMA DA PREVIDÊNCIA DA PEC 287/2016 Dirijo-me a vocês Trabalhadores da Iniciativa Privada, do Funcionalismo Público, Trabalhadores Rurais, bem como a Juventude, aos idosos e aposentados Vilhenenses por um importante motivo: A necessidade de resistir ao ataque duríssimo aos direitos sociais previdenciários orquestrados pelo Governo Federal, através da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287, que tramita em ritmo acelerado na Câmara dos Deputados em Brasília. Sociedade de Vilhena, o assunto repercute de forma direta na vida de cada um de vocês, pois caso a reforma da Previdência Social seja aprovada conforme se pretendente na PEC 287, à dignidade do ser humano e a economia Vilhenense serão seriamente abaladas no curto, médio e longo prazo, pois: Homens e Mulheres, sem distinção e sem levar em conta a dupla jornada feminina, se aposentarão somente aos 65 anos de idade e com 25(vinte cinco) anos de contribuição, quando atualmente não há idade mínima e o tempo mínimo de contribuição é 15 (quinze) anos; ● Ao completar 65 (sessenta e cinco) anos e 25 (vinte cinco) anos de contribuição, os trabalhadores terão direito a apenas 76% do benefício, sendo considerados, segundo a vontade do Governo, todos os salários do período de contribuição e não apenas os maiores salários como é atualmente; ● O tempo de contribuição para aposentadoria com o valor integral do benefício será de inacreditáveis 49 (quarenta e nove) anos; ● Ilustrando, se um jovem Vilhenense, que começa a trabalhar aos 20 (vinte) anos de idade, quiser se aposentar com o valor integral do benefício terá que trabalhar, ininterruptamente, até os 69 (sessenta e nove) anos de idade. Considerando que a expectativa de vida no Estado de Rondônia, segundo dados do IBGE através da tábua Completa de Mortalidade, é de 70,9 anos, conseguir se aposentar com o valor integral do benefício se tornará utopia, pois a PEC 287 não considera as peculiaridades locais de cada Estado. O BPC – Benefício Assistencial de Prestação Continuada no valor de 1 (um) salário mínimo concedido a deficientes e aos idosos com idade de 65 (sessenta e cinco) anos que se enquadram nos critérios econômicos estabelecidos em lei, será concedido somente aos 70 (setenta) anos, podendo ficar abaixo do salário mínimo; ● Isto é, se aprovada à reforma da previdência, será praticamente impossível o idoso Vilhenense obter tal benefício, porque com a expectativa de vida de 70,9 anos no Estado de Rondônia, se conseguir a concessão do benefício, o terá por apenas 9 (nove) meses em regra. A aposentadoria diferenciada conferida pela relevância social professores da educação básicaeducação infantil, ensino fundamental e médio, terá fim; ● A aposentadoria Rural, na prática, deixará de existir, posto que seja equiparada a aposentadoria urbana quanto aos requisitos de 65 (sessenta e cinco) anos e 25 (vinte cinco) anos de contribuição, sem considerar que o trabalho no campo tem jornada mais extensa com trabalho mais penoso do que a grande parte das atividades executadas no espaço urbano; ● Os proventos da aposentadoria por invalidez corresponderão a 51% da média dos salários de contribuição, acrescido de um ponto percentual por ano de contribuição, e não mais de 100% como é atualmente, deixando, portanto, o trabalhador em uma situação difícil com a diminuição de seus rendimentos em um momento de aumento de despesa com medicação e tratamento médico; ● Será vedado o acúmulo de aposentadoria e a pensão por morte, isto é, os dependentes do segurado que falecer terá manifesta perda de renda; ● Cogita-se até mesmo interferência na renda dos aposentados, isto é, que os inativos sejam obrigados a contribuir com a previdência social com incidência no valor total do benefício e não apenas sob o valor que exceder o teto máximo do INSS. ● Pela redação da PEC 287, observam-se estarrecedores retrocessos à ideia de pacto social e respeito à dignidade da pessoa humana positivada com a promulgação da Constituição Federal de 1988, marco importante para toda a nação brasileira, que vem sendo alvo de ataques agressivos e desonestos pelos atuais mandatários do governo federal, sob a alegação de um déficit previdenciário, que carece de comprovação e transparência sobre os dados do caixa da previdência social visto que várias entidades contestam os números, questionáveis, apresentados pelo governo. Além do que os recursos da previdência social são destinados para outros fins, que não beneficiam a saúde financeira da previdência, através da Desvinculação de Recursos da União (DRU). Por todos os motivos expostos, temos que falar NÃO à reforma da previdência. Entendo a importância de ativamente alertar, participar e cobrar dos Congressistas Rondonienses para que se posicionem contra a aprovação da PEC 287. O Congresso Nacional não pode ir contra a vontade da população. É uma reforma desastrosa, que gerará um grande retrocesso aos direitos previdenciários dos Jovens que ainda não iniciaram no mercado de Trabalho, dos trabalhadores urbanos e rurais, dos idosos e até mesmo dos que já se aposentaram, bem como penalizará a economia dos municípios por falta de transferência de renda às pessoas que dificilmente se aposentarão e, consequentemente, deixarão de gastar e movimentar a economia local. O Congresso Nacional não pode ir contra a vontade da população que representa. Por fim, na posição de Vereador, coloco meu mandato a disposição para lutar ao lado dos Servidores Públicos Municipal caso o Poder Executivo Municipal proponha qualquer tipo de reforma previdenciária prejudicial aos Servidores Municipais de Vilhena, uma vez que o governo federal propõe que os Governos Municipais aprovem uma reforma previdenciária para os seus servidores no prazo de 6 (seis) meses, submetendo os Municípios à regra Federal caso não façam a própria reforma no tempo estipulado. França Silva é Vereador e Radialista em Vilhena – Rondônia