Câmara aprova projeto de lei que permite Prefeitura decidir sobre abertura do comércio em Vilhena

Projeto de Lei tem como base decisão do STF, máxima instância da justiça brasileira

O presidente da Câmara de Vereadores de Vilhena, Ronildo Macedo (PV), convocou seus pares para a realização de uma sessão extraordinária na tarde desta sexta-feira (17), no plenário da Casa de Leis, para deliberar sobre o Projeto de Lei nº 5.862/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19).

Os detalhes técnicos do Projeto de Lei foram apresentados pelo prefeito Eduardo Japonês e o secretário municipal de Saúde Afonso Emerick aos vereadores na manhã, e a sessão foi realizada imediatamente à tarde devido a sua relevância no impacto econômico do município.

O projeto, que foi aprovado por unanimidade, é fundamentado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 15 de abril de 2020, que garantiu aos estados e municípios o direito de decidir quais serão as atividades comerciais autorizadas a funcionar durante a pandemia.

Até o momento, o município emitiu decretos tendo como teto o decreto estadual. A partir de agora passará a valer a lei aprovada e o município tomará as decisões baseadas na realidade local.

Câmara de Vereadores de Vilhena
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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação