Câmara aprova doação de terreno para construção do novo Hospital Regional de Vilhena
Vereadores aprovaram por unanimidade Projeto de Lei que autoriza a doação
A Câmara de Vereadores do município de Vilhena realizou a 11ª sessão ordinária da 37ª sessão legislativa da 9ª legislatura na noite desta terça-feira, 14 de maio, no auditório da Prefeitura que contou com a presença dos alunos do curso Técnico de Administração do Senai.
Em destaque, a aprovação de forma unânime, o Projeto de Lei nº 5.633/2019, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município de Vilhena/RO receber em doação, sem encargos, da Empresa Cidade Verde Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda o imóvel Lote 59-C-U4, Linha 135, Setor 12, Gleba Corumbiara, com área de 4,5706 há (quatro hectares, cinquenta e sete ares e seis centiares), para construção do novo Hospital Regional de Vilhena.
Confira as proposituras deliberadas e aprovadas durante a sessão:
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
347/2018 - Institui o Tratamento Diferenciado e Favorecido a ser Dispensado à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte no âmbito do Município, na conformidade das normas gerais previstas no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Poder Executivo.
PROJETOS DE LEIS
5.619/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 104.072,62 no vigente Orçamento-Programa. SEMED, aquisição de material permanente e de consumo para Escola de Educação Infantil Antônio Donadon, aquisição de um televisor para Escola de Ensino Fundamental Martim Lutero e instalação de subestação de energia na Escola Municipal de Educação Fundamental Ensina-me a Viver; FUMUCRAD p/ atender o Programa Bombeiro Mirim; e FUNDAÇÃO CULTURAL p/ repasse a Associação Escola dos Músicos da Orquestra Municipal, referente o remanejamento da programação orçamentaria da Emenda Impositiva nº 032/2018. Poder Executivo.
5.622/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 5.000,00 no vigente Orçamento-Programa e dá outras providências. SEMED p/ pagamento de obrigações patronais ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Poder Executivo.
5.623/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 10.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMED p/ pagamento de obrigações patronais ao Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS. Poder Executivo.
5.624/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 50.516,00 no vigente Orçamento. SEMED p/ custear o repasse da segunda parcela do Programa Financeiro às Escolas Municipais de Vilhena – PAFEMV. Poder Executivo.
5.625/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 no vigente Orçamento e dá outras providências. SEMUS p/ reforma da Policlínica João Luiz da Silva, com recursos do Termo de Cooperação firmado com a Empresa Santo Antônio Energia S/A. Poder Executivo.
5.626/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 309.000,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ pagamento de obrigações patronais – IPMV e Auxílio-Transporte dos servidores. Poder Executivo.
5.627/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 60.145,24 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ aquisição de material de consumo para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, proveniente do remanejamento da Emenda Impositiva nº 019/2018 do Vereador Rogério Golfetto. Poder Executivo.
5.628/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 808.720,00 no vigente Orçamento-Programa. SEMUS p/ construção do Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, com recursos do Governo Federal. Poder Executivo.
Valor total do Convênio: R$ 1.312.572,00
Recurso Governo Federal - R$ 798.720,00
Contrapartida do Município: R$ 513.852,00
Poder Executivo - R$ 10.000,00
Poder Legislativo – Emenda Impositiva nº 041/18 - R$ 503.852,00
5.633/2019 - Autoriza o Município de Vilhena/RO receber em doação, sem encargos, da Empresa Cidade Verde Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda o imóvel Lote 59-C-U4, Linha 135, Setor 12, Gleba Corumbiara, com área de 4,5706 há (quatro hectares, cinquenta e sete ares e seis centiares), para construção do novo Hospital Regional de Vilhena. Poder Executivo.
5.635/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.779.078,77 no vigente Orçamento-Programa. SEMOSP p/ a contratação de nova empresa para dar continuidade a 2ª etapa da construção do canal de drenagem na execução do sistema de macrodrenagem do Projeto Drenagem Urbana Sustentável, com recursos do Governo Federal. Poder Executivo.
PORTARIAS
1.594/2019 - Aceita a cedência da servidora municipal Erenita Fátima de Souza, Agente Administrativo II, com ônus p/ o Poder Executivo Municipal, p/ desenvolver suas atividades na Chefia de Gabinete, no período de 15 de maio de 2019 a 31 de dezembro de 2020. Poder Executivo.
REQUERIMENTO
021/2019 - Requer ao Prefeito Municipal informações referentes do quanto foi gasto com a construção das 05 (cinco) faixas elevadas e se estão dentro dos padrões, conforme o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, uma vez não apresentado as condições regulares e a garantia dos serviços prestados, quais as medidas o Município adotará para ressarcir os prejuízos aos cofres públicos. Vereadora Professora Valdete.