Câmara aprova alterações no serviço de transporte de passageiros por aplicativo

Tempo de fabricação dos veículos está entre as mudanças do projeto de lei.

A Câmara de Vereadores de Vilhena (RO) aprovou o Projeto de Lei 5.894/2020 que altera o artigo 13 da Lei nº 5.233, de 27 de janeiro de 2020. Essa lei dispõe sobre o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros por aplicativos ou outra tecnologia de comunicação em rede. A votação aconteceu durante a 16ª sessão ordinária, que ocorreu na manhã desta terça-feira (7).

Anteriormente, a lei dizia que os veículos utilizados eram classificados quanto à espécie de passageiros (automóvel, motocicleta ou triciclo). Com a alteração, os veículos serão classificados “quanto às espécies misto ou de passageiros (caminhonete, caminhoneta, automóvel, motocicleta ou triciclo)”.

Outra mudança da lei é sobre o tempo de fabricação máxima dos veículos que, agora, será de 10 anos. De acordo com o Poder Executivo, as alterações são resultados de amplo debate com representantes dos gestores de aplicativos, mototaxistas, taxistas e Secretaria Municipal de Trânsito (Semtran).

O projeto de lei foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo.

Câmara de Vereadores de Vilhena
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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Divulgação