Câmara aprova abono pecuniário aos profissionais da Educação

Projeto foi aprovado por unanimidade.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.268/2021, que concede  abono pecuniário aos profissionais da Educação da rede municipal de ensino, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). A votação aconteceu durante a 9ª sessão extraordinária, na noite desta sexta-feira (10).

Conforme a Constituição Federal, os recursos do Fundeb devem ser aplicados na manutenção e desenvolvimento da educação básica pública. Contudo, em 2020, ocorreram mudanças legislativas em relação ao fundo, que estipularam dois percentuais de aplicação do recurso: no mínimo de 70% para pagamento de remuneração de profissionais da educação básica e, no máximo, 30% para despesas em manutenção e desenvolvimento do ensino.

Dessa forma, com a aprovação do projeto, o Poder Executivo Municipal fica autorizado a conceder abono pecuniário aos profissionais da educação básica vinculados à Secretaria Municipal de Educação (Semed), em caráter excepcional, com o fim de se atingir a aplicação dos recursos do Fundeb.

São considerados profissionais da educação básica, para fins de rateio das sobras dos recursos disponíveis do Fundeb, os servidores que estejam em efetivo exercício na rede de ensino, que possuam vínculo estatutário, contratual ou temporário com a Semed.

Ainda segundo o projeto, o abono pecuniário não incorpora para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou vantagem recebida pelos profissionais da educação, não constitui base de incidência para cálculos de contribuição previdenciária, não gera direito adquirido e sua duração fica condicionada às disposições financeiras do município.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Poder Executivo. Para saber mais detalhes sobre essa proposição, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Seletivo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação