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Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou cinco proposituras durante a 23ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (19). Entre as proposições foi aprovada lei que autoriza o Município de Vilhena a complementar o valor da remuneração dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, conforme determina a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e dá outras providências.

Participaram da sessão, servidores da Câmara vestindo roupas amarelas em um gesto de solidariedade e apoio à campanha Setembro Amarelo. O movimento faz parte de uma série de ações realizada pela Escola do Legislativo em conjunto com a Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Vilhena, e tem como objetivo criar uma comunidade mais compassiva e acolhedora, comprometida em promover a saúde mental e combater o estigma que envolve as doenças mentais.

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

Projetos de Lei aprovados:

6.722/2023 - Autoriza o Município de Vilhena a complementar o valor da remuneração dos enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem, conforme determina a Lei Federal nº 14.434, de 4 de agosto de 2022, e dá outras providências.

6.756/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 36.347,38 (trinta e seis mil trezentos e quarenta e sete reais e trinta e oito centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para restituição de recursos recebidos.

6.758/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 380.140,08 (trezentos e oitenta mil cento e quarenta reais e oito centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, para aquisição de equipamentos e material permanente para o Centro Especializado em Reabilitação.

6.767/2023 - Dispõe sobre autorização para Transferência de recurso, no valor de R$ 2.541.000,00 (dois milhões quinhentos e quarenta e um mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, para contratação de empresa especializada em serviço de gerenciamento de frotas.

6.768/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 49.000,00 (quarenta e nove mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos - SEMOSP, para contratação de empresa especializada em serviço de gerenciamento de frotas.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

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A Escola do Legislativo, em parceria com a Ouvidoria da Câmara de Vereadores de Vilhena, promoveu nesta quinta-feira (14) a palestra com a psicóloga Roseli de Melo, sobre ansiedade. O evento teve como público alvo servidores e parlamentares da Câmara Municipal, bem como a comunidade em geral.

A palestra faz parte de uma série de ações desenvolvidas no âmbito do Setembro Amarelo, mês de combate e prevenção ao suicídio, e teve como objetivo oferecer dicas práticas para lidar com as diferentes formas de ansiedade.

A psicóloga palestrante destacou a importância do autocuidado, das boas práticas alimentares, da realização de atividades físicas, da manutenção de uma boa rotina de sono, além do contato com familiares e amigos e a busca da ajuda profissional para o cuidado com a saúde mental.

Em Vilhena, o Centro de Atenção Psicossocial (CAPS) realiza atendimentos na Avenida Marechal Rondon, nº 6380. O telefone para contato é o (69) 3322-1607.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.766/2023, durante a 22ª sessão ordinária. A votação aconteceu na manhã desta terça-feira (12). O projeto, aprovado por unanimidade, dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, com recursos do Governo Federal, no valor de R$ 965,988,00 (novecentos e sessenta e cinco mil novecentos e oitenta e oito reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para custear as despesas com o piso nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.

Ainda durante a sessão foi entregue moção de pesar em homenagem à Senhora Guiomar Maria de Oliveira, professora pioneira neste Município, que contribuiu para a educação dos munícipes ao se dedicar à missão docente. A educadora, que já estava aposentada como professora federal, faleceu aos 69 anos, no dia 27 de setembro de 2022. 

Para mais informações sobre o projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 13 proposituras durante a 21ª sessão ordinária. As votações aconteceram  na manhã desta terça-feira (05). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos do Governo Estadual, no valor de R$ 2.932.391,66 (dois milhões novecentos e trinta e dois mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de material de consumo (medicamento e material hospitalar), pagamento de profissionais que realizarão os procedimentos e prestadores de serviço para manutenção das ações do Projeto “Compartilhando Saúde”.

Durante a sessão a psicóloga Larissa Lúcio Ferreira Bittencourt, foi convidada pela Escola do Legislativo e Ouvidoria da Câmara para falar sobre as ações do Setembro Amarelo, campanha brasileira de prevenção ao suícidio, que em 2023 tem como lema “Se precisar, peça ajuda!”.

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

Projetos de Lei aprovados:

6.669/2023 - (Nova ementa) Dispõe sobre a autorização para realização de festas e eventos por particulares nos imóveis públicos sem uso definido.

6.737/2023 - Altera a Lei nº 1.499, de 22 de maio de 2002, que dispõe sobre o quadro de emprego de Agente Comunitário de Saúde - PACS. SUBSTITUTIVO 004/2023 - CCJR.

6.747/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recurso do Governo Estadual, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no vigente Orçamento-Programa da FCV, para aquisição de 50 (cinquenta) tendas 3x3 sanfonadas.

6.748/2023 - Dispõe sobre autorização para Transferência de recurso no valor de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), no vigente Orçamento-Programa da FCV, para aquisição de 50 (cinquenta) tendas 3x3 sanfonadas.

6.749/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, com Recursos do Governo Federal e contrapartida do Município, no valor de R$ 1.125.270,86 (um milhão cento e vinte e cinco mil duzentos e setenta reais e oitenta e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMES, para custear obras de modernização das instalações do Ginásio Poliesportivo Governador Jorge Teixeira de Oliveira.

6.750/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 244.909,05 (duzentos e quarenta e quatro mil novecentos e nove reais e cinco centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para recolhimento de saldo do Convênio nº 056/FITHA/2021/PGE/2020, visando à prestação de contas final junto ao órgão concedente.

6.751/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMES, para aquisição de equipamentos para a manutenção do Estádio “Portal da Amazônia”.

6.752/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.541.178,58 (um milhão quinhentos e quarenta e um mil cento e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para restituição dos recursos recebidos para enfrentamento da pandemia do Coronavírus - COVID 19 no ano de 2020, cujos os créditos não foram empenhados até 31/12/2021.

6.757/2023 - Autoriza o Município de Vilhena a efetuar repasse financeiro à Associação Vilhenense de Voleibol - AVV.

6.759/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 834.182,69 (oitocentos e trinta e quatro mil cento e oitenta e dois reais e sessenta e nove centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de material de consumo (medicamento e material hospitalar), pagamento de profissionais que realizarão os procedimentos e prestadores de serviço para manutenção das ações do Projeto “Compartilhando Saúde”.

6.760/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos do Governo Estadual, no valor de R$ 2.932.391,66 (dois milhões novecentos e trinta e dois mil trezentos e noventa e um reais e sessenta e seis centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para aquisição de material de consumo (medicamento e material hospitalar), pagamento de profissionais que realizarão os procedimentos e prestadores de serviço para manutenção das ações do Projeto “Compartilhando Saúde”.

6.761/2023 - Dispõe sobre a qualificação de Entidades como Organizações Sociais e dá outras providências.

6.762/2023 - Altera a Lei nº 5.525, de 17 de junho de 2021, que autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com a Empresa JBS S/A.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

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A Câmara Municipal de Vereadores de Vilhena vem muito respeitosamente manifestar seu pesar em virtude do falecimento de Gentil de Col, que fez parte da primeira Legislatura de nosso município, sendo empossado no dia 1º de fevereiro de 1983.

O falecimento deste pioneiro da política vilhenense aconteceu no dia 28 de agosto, velado e enterrado em Tangará da Serra no Mato Grosso.
Em nome de todos os vereadores de Vilhena manifesto minhas condolências à família e amigos do ex-parlamentar, que contribuiu com a construção de nosso pujante município e sua organização institucional.

Vilhena- RO, 29 de agosto de 2023

Samir Mahmoud Ali
Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Vilhena

A Câmara de Vereadores de Vilhena realizou, na manhã desta quarta -feira (16), sessão solene para entrega de moção de aplauso à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Subseção Vilhena-RO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados ao município em 36 anos de criação e em alusão ao dia do advogado, comemorado em 11 de agosto. Também foi entregue o Título de Cidadão Honorário do Município ao Senhor Mário César Torres Mendes. Além da divulgação do programa “Pergunte por Aline”, de enfrentamento à violência contra a mulher.

O Dr. Mario Cesar Torres Mendes, nasceu em 22 de julho de 1976 em Getulia/SP. Ingressou na faculdade de direito no ano de 1995. Apaixonado por ensinar e transmitir, entrou no Programa de Mestrado em Direito da Univem - Marília em 2002. Foi recrutado em uma seleção interna para exercer a função de professor auxiliar da graduação de direito da Univem e em junho de 2002, recebeu convite para ser professor universitário titular da Associação Vilhenense de Educação e Cultura (AVEC) de Vilhena/RO. Em Vilhena, fundou o Núcleo de Prática Jurídica da AVEC, celebrando convênio com o Tribunal de Justiça do Estado para que o núcleo tivesse um posto do Juizado Especial. Em 2012 iniciou seu Doutorado na Unesp. O Dr. Mario Cesar lecionou de 2002 até 2021, prestando relevantes serviços ao município de Vilhena e ao Ensino Superior no Cone Sul do estado de Rondônia.

Além das homenagens foi feita a divulgação do programa “Pergunte por Aline”, que visa proporcionar às mulheres uma ferramenta discreta para solicitar ajuda em estabelecimentos, como bares, boates, restaurantes e similares, quando enfrentarem situações de perigo ou abuso. A proposta é possibilitar que as mulheres em perigo utilizem a frase "a Aline está?" para comunicar sua necessidade de ajuda a um funcionário do estabelecimento, criando um código simples, mas eficaz, que possa ser prontamente compreendido pelo pessoal treinado, sem expor a vítima ou colocá-la em maior risco. O mecanismo busca proteger as mulheres, garantindo o respeito a sua dignidade e o direito à segurança e auxílio oportuno.

“Eu fico muito feliz em saber que hoje em Vilhena existe mais um mecanismo de proteção às mulheres. E segundo, à OAB é atuante, é participativa e isso tudo é mérito não só do presidente, mas de toda a equipe também. Ninguém é bom sozinho, quando a gente tem uma boa equipe a gente consegue fazer com que o serviço avance, então parabéns. E por último, a nossa homenagem ao Dr. Mario Cesar Torres, um profissional indiscutível, excelente advogado. Quase 90% dos estudantes que cursaram direito aqui em Vilhena foram alunos do Dr. Mario Cesar, mas o que me marca é a generosidade dele”, frisou o presidente da Câmara de Vereadores, Samir Ali.

Para mais informações sobre o programa “Pergunte por Aline”, acesse o Projeto de Lei Ordinária 6.738/2023 no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Para assistir ao evento, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no  Youtube.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 11 proposituras durante a 20ª sessão ordinária. As votações aconteceram  na manhã desta terça-feira (15). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe sobre a criação do Programa “Pergunte por Aline”, para combater a violência contra a mulher e estabelecer mecanismos de ajuda em situações de vulnerabilidade.

Ainda durante a sessão foi concedido Título de Cidadão Honorário do Muncípio aos senhores Darcy Tozzo e Mário César Torres Mendes. E aprovada moção de aplauso a Ordem dos Advogados do Brasil - OAB - Subseção Vilhena-RO, em reconhecimento aos relevantes serviços prestados no Município nesses 36 anos de criação e em alusão ao dia do advogado, comemorado em 11 de agosto.

Também participaram da sessão servidores municipais da educação, que cobraram a aplicação do Piso Nacional da categoria. Wanderley Ricardo Campos Torres, presidente do Sindicato dos Servidores Municipais do Cone Sul de Rondônia (Sindsul), foi convidado a compor a mesa.

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

Projetos de Lei aprovados:

6.105/2021 - Denomina e oficializa Unidade Básica de Saúde Dr. Luís Alberto Valdez Marquez a atual Unidade Básica de Saúde Setor 12.

6.706/2023 - Institui o Programa de Tecnologia e Inovação - TECNOVA e dá outras providências. SUBSTITUTIVO 003/2023.

6.738/2023 -  Dispõe sobre a criação do Programa “Pergunte por Aline”, para combater a violência contra a mulher e estabelecer mecanismos de ajuda em situações de vulnerabilidade.

6.740/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 1.095.000,00 (um milhão e noventa e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Educação - SEMED, para pagamento de vencimentos e vantagens fixas, obrigações patronais, auxílio-alimentação e auxílio transporte dos profissionais lotados nas escolas municipais.

6.741/2023 - Dispõe sobre autorização para Transferência de recurso no valor de R$ 2.985.696,16 (dois milhões novecentos e oitenta e cinco mil e seiscentos e noventa e seis reais e dezesseis centavos) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFAZ, para o pagamento da amortização das dívidas referentes aos contratos Pró-Transporte, Pró-Transporte II - Avançar e FINISA, firmados com a Caixa Econômica Federal.

6.742/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 5.635.000,00 (cinco milhões seiscentos e trinta e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de folha de salário dos servidores lotados no Hospital Regional e na Vigilância Sanitária, no período compreendido entre agosto a dezembro de 2023.

6.743/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 608.800,00 (seiscentos e oito mil e oitocentos reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de obrigações patronais, auxílio-alimentação, auxílio-transporte e outros benefícios dos servidores, a partir do mês de agosto do corrente exercício.

6.744/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 989.800,00 (novecentos e oitenta e nove mil e oitocentos reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, para pagamento de folha e obrigações patronais e auxílios dos Agentes Comunitários de Saúde, dos servidores lotados no Centro Especializado em Reabilitação, na Central de Abastecimento Farmacêutico e na Vigilância Sanitária, a partir do mês de agosto até dezembro deste ano.

6.745/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS, para pagamento de folha de salário dos servidores lotados na Atenção Básica, a partir do mês de agosto até dezembro deste ano.

Projetos de Decreto Legislativo aprovados:

37/2023 - Concede Título de Cidadão Honorário do Município ao Senhor Darcy Tozzo.

38/2023 - Concede Título de Cidadão Honorário do Município ao Senhor Mário César Torres Mendes.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou sete  proposituras durante a 19ª sessão ordinária. As votações aconteceram  na manhã desta terça-feira (08). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 282.613,52 (duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) no vigente Orçamento-Programa do FUMUCRAD, com recursos oriundos de doações da Receita Federal referente a Imposto de Renda Pessoa Física, para repasse às entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

Projetos de Lei aprovados:

410/2023 (Complementar) - Revoga o parágrafo 6º do artigo 32 da Lei Complementar nº 258, de 26 de dezembro de 2017, a qual dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. (SUBSTITUTIVO Nº 002/2023 - CCJR).

6.723/2023 - Institui o Programa Minha Vilhena - PMV, voltado à adoção de espaços públicos no âmbito do Município de Vilhena, e dá outras providências. (EMENDA MODIFICATIVA Nº 004/2023 - CCJR).

6.725/2023 - Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 282.613,52 (duzentos e oitenta e dois mil seiscentos e treze reais e cinquenta e dois centavos) no vigente Orçamento-Programa do FUMUCRAD, com recursos oriundos de doações da Receita Federal referente a Imposto de Renda Pessoa Física, para repasse às entidades cadastradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

6.729/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos provenientes do Governo Federal, no valor de R$ 61.509,57 (sessenta e um mil quinhentos e nove reais e cinquenta e sete centavos) no vigente Orçamento-Programa do FUMAS, para compra de materiais permanentes como mesas, cadeiras, longarinas, computadores, impressoras, armários, a fim de atender ao Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no Sistema Único de Assistência Social - PROCAD-SUAS.

6.730/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMAGRI, para suplementação de valores para aquisição de duas calcalhadeiras.

6.731/2023 - Dispõe sobre autorização para Remanejamento no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa do Fundo Municipal de Assistência Social - FUMAS, valor este antes destinado, por meio da Emenda Impositiva 193/2022, ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FUMUCRAD, para atender o Instituto Vontade, Ação e Saúde - IVAS, que não cumpriu os requisitos legais, configurando incapacidade técnica de receber o recurso, sendo necessário, portanto, proceder ao Remanejamento para atender ao Lar dos Idosos Maria Tereza Da Lamarta e Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.

6.735/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 114.000,00 (cento e quatorze mil) no vigente Orçamento-Programa da SEMAGRI, para aquisição de insumos agrículas colaborando com o desenvolvimento do programa Porteira Adentro e a agricultura familiar.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou nove proposituras durante a 18ª sessão ordinária. As votações aconteceram  na manhã desta terça-feira (01). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos provenientes do Governo Federal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no vigente Orçamento-Programa do FUMAS, com a finalidade de firmar parceria com a Unidade Socioassistencial Associação de Artes Marciais Champions Club para atendimento de cem pessoas, entre crianças, adolescentes e mulheres em vulnerabilidade social.

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

Projetos de Lei aprovados:

6.695/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de rescisões de servidores.

6.711/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 1.598.016,00 (um milhão quinhentos e noventa e oito mil e dezesseis reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para dar continuidade aos serviços de anestesiologia do Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira.

6.719/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Excesso de Arrecadação, no valor de R$ 362.779,04 ( trezentos e sessenta e dois mil setecentos e setenta e nove reais e quatro centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para aquisição e oferta da merenda escolar.

6.720/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 445.574,44 (quatrocentos e quarenta e cinco mil quinhentos e setenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento da 2ª parcela do Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais de Vilhena - PAFEMV.

6.724/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 195.717,25 (cento e noventa e cinco mil setecentos e dezessete reais e vinte e cinco centavos) no vigente Orçamento-Programa da SAAE, para pagamento de reajustes a fim de cumprir os Contratos 07/2016, 08/2016 e 08/2020.

6.726/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMAS, para pagamento de exonerações, contratação de serviços de terceiros e compra de materiais para a construção do muro do Centro de Atendimento da Assistência Social à Pessoa com Deficiência - CAASPD.

6.727/2023 - Dispõe sobre autorização para Remanejamento de recurso no valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa do FUMAS, para reforma e ampliação do barracão do salão de festas nas dependências do Centro de Convivência do Idoso - CCI.

6.728/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos provenientes do Governo Federal, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no vigente OrçamentoPrograma do FUMAS, com a finalidade de firmar parceria com a Unidade Socioassistencial Associação de Artes Marciais Champions Club para atendimento de cem pessoas, entre crianças, adolescentes e mulheres em vulnerabilidade social.

6.736/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da CÂMARA DE VEREADORES - CVMV, para pagamentos de diárias referente ao 2º semestre do exercício.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou cinco proposituras durante a 17ª sessão ordinária. As votações aconteceram  na manhã desta terça-feira (11). Entre as proposições foi aprovada lei que altera a lei nº 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV. 

 Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

 Projetos de Lei aprovados:

 390/2023 (Complementar) - Altera o Anexo II da Lei Complementar nº 226, de 22 de junho de 2015, que aprova o Plano Municipal de Educação - PME para o decênio 2015-2024 e dá outras providências. Emenda de redação nº 001/2023 - CCJR.

 6.690/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para pagamento de aditivos e reajustes em obras que estão em andamento.

 6.717/2023 - Altera a lei nº 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS e o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena - IPMV.

 6.718/2023 - Autoriza o Município de Vilhena a efetuar transferência de recurso financeiro para a Associação Escola dos Músicos da Orquestra Municipal - AEMOM. Emenda de redação nº 002/2023 - CCJR.

 6.721/2023 - Autoriza o Município de Vilhena a firmar convênio ou instrumento congênere com a União e dá outras providências.

 Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

 Para assistir à sessão, na íntegra, acesse a página da Câmara de Vereadores no Facebook ou Youtube.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 11 proposituras durante a 16ª sessão ordinária. As votações aconteceram  na manhã desta terça-feira (04). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMAD, para contratação de empresa especializada em softwares de plataforma web para solução de gestão pública integrada.

Na sessão foi realizado o 2º Turno de Discussão e Votação da proposta de emenda nº 77/2023 à Lei Orgânica, que aumenta o percentual para emendas individuais de autoria de parlamentares de acordo com a Emenda Constitucional 126, de 21 de dezembro de 2022. A propositura foi aprovada por unanimidade no 2º Turno.

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

Projetos de Lei aprovados:

77/2023 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica) - 2º Turno de Discussão e Votação. Altera a redação do § 4º do artigo 114 da Lei orgânica do Município de Vilhena. Aumenta o percentual para emendas individuais de autoria de parlamentares de acordo com a Emenda Constitucional 126, de 21 de dezembro de 2022.

413/2023 (Complementar) - Altera dispositivos da Lei Complementar nº 304, de 11 de maio de 2022, que institui o Código de Obras e Edificações do Município.

6.681/2023 - Denomina e oficializa Rua Noa Mattone a atual Rua 102-20, localizada nos Residenciais Cidade Verde II e III. 

6.682/2023 - Denomina e oficializa Rua Paulo Renato de Freitas Pereira a atual Rua 102-21, localizada nos Residenciais Cidade Verde II e III. 

6.701/2023 - Denomina e Oficializa Rua Jandira Fagundes de Azevedo a atual Rua 5201, no Bairro Cidade Nova.

6.707/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMAGRI, para aquisição de material permanente para a Secretaria, com recurso da Emenda Impositiva nº 121/2022, anteriormente destinada à Associação dos Pequenos Produtores Rurais Nova.

6.708/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMAD, para contratação de empresa especializada em softwares de plataforma web para solução de gestão pública integrada.

6.710/2023 - Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 23.079,45 (vinte e três mil setenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMAS, para construção de academia ao ar livre no Centro de Convivência do Idoso.

6.712/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 670.000,00 (seiscentos e setenta mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SAAE, para pagamento de despesas com pessoal, aquisição de material de consumo, aquisição de material hidráulico, combustíveis, peças, contratação de serviços de informática, entre outros.

6.713/2023 - Dispõe sobre autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 142.316,41 (cento e quarenta e dois mil trezentos e dezesseis reais e quarenta e um centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para complementar a contrapartida do Município em atendimento ao Termo de Convênio 882809/2019, para execução de obra de pavimentação asfáltica, construção de calçadas e drenagem pluvial nos bairros Cristo Rei, Greenville e Setor 08.

6.715/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 192.115,83 (cento e noventa e dois mil cento e quinze reais e oitenta e três centavos) no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para recolhimento de saldo do Convênio nº 276/PGE/2020, visando à prestação de contas final junto ao órgão concedente.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou quatro proposituras durante a 4ª sessão extraordinária. As votações aconteceram  na manhã desta sexta-feira (23). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento das faturas de energia das Escolas da Rede Municipal.

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

Projetos de Lei aprovados:

6.696/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento das faturas de energia das Escolas da Rede Municipal.

6.698/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 1.925.000,00 (um milhão novecentos e vinte e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para manutenção dos serviços médicos nas áreas de obstetrícia, ginecologia, clínica geral e generalista, a fim de garantir assistência à saúde da mulher e da criança e os atendimentos clínicos de urgência e emergência.

6.709/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com recursos do Governo do Estado, no valor de R$ 3.815.375,25 (três milhões oitocentos e quinze mil trezentos e setenta e cinco reais e vinte e cinco centavos), no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para atendimento do transporte escolar dos alunos da zona rural matriculados na Rede Estadual de Ensino.

6.716/2023 - Cria, no âmbito do Município de Vilhena, o Programa Pró-Saúde e dá outras providências

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou onze  proposituras durante a 15ª sessão ordinária. As votações aconteceram  na manhã desta terça-feira (20 ). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para manutenção dos serviços médicos de obstetrícia, ginecologia, clínica geral e generalista, a fim de garantir assistência à saúde da mulher e da criança e os atendimentos clínicos de urgência e emergência.

Na sessão foi realizado o 1º Turno de Discussão e Votação da proposta de emenda nº 77/2023 à Lei Orgânica, que aumenta o percentual para emendas individuais de autoria de parlamentares de acordo com a Emenda Constitucional 126, de 21 de dezembro de 2022. A propositura foi aprovada por unanimidade no 1º Turno.

Ainda durante a sessão foi entregue moção de aplauso aos doadores de sangue em reconhecimento aos atos voluntários de solidariedade e amor prestados à população de Vilhena. Para representar os doadores do município, foram convidados Francinildo Leandro de Lemos (2º colocado geral no ranking de doações), Valdecir Pereira da Silva (3º colocado), Rossy Pedrosa da Silva, (6º colocada geral e 1ª entre as mulheres).

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

Projetos de Lei aprovados:

6.635/2023 - NOVA EMENTA: Denomina e oficializa Rua Professora Lourdes Marin a atual Rua K, Setor 40, Bairro BNH.

6.655/2023 - Institui o Programa Municipal de Prevenção contra a prática de atentados violentos nas dependências das escolas municipais de Vilhena.

6.678/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, com recursos do Governo Federal, do Governo Estadual e contrapartida do Município, no valor de R$ 767.888,52 (setecentos e sessenta e sete mil oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) no vigente Orçamento-Programa do FUMAS, para aquisição de material permanente, de consumo e de distribuição gratuita, e para pagamento de serviços de terceiros e diárias para participação em curso de capacitação, a fim de atender aos programas assistenciais.

6.679/2023 - Dispõe sobre autorização para Transferência de recurso no valor de R$ 461.000,00 (quatrocentos e sessenta e um mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMFAZ, para complementar o pagamento destinado às tarifas bancárias, aos correios e ao Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM.

6.692/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMES, destinado ao repasse para o Moto Clube de Vilhena através da Emenda Impositiva 081/2022, tendo em vista que a referida entidade não apresentou a documentação necessária, configurando incapacidade técnica de receber o repasse.

6.693/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMES, destinado ao repasse para o Moto Clube de Vilhena através da Emenda Impositiva 177/2022, considerando que a referida entidade não apresentou a documentação necessária, o que culminou na incapacidade técnica para receber o recurso.

6.694/2023 - Dispõe sobre autorização para Remanejamento de recurso no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no vigente Orçamento Programa da SEMES, destinado ao repasse para a Associação Vilhenense de Karatê através da Emenda Impositiva 160/2022, devido à referida entidade não ter apresentado a documentação necessária, configurando incapacidade técnica de receber o repasse.

6.699/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para manutenção dos serviços médicos de obstetrícia, ginecologia, clínica geral e generalista, a fim de garantir assistência à saúde da mulher e da criança e os atendimentos clínicos de urgência e emergência.

6.703/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMTRAN, para aquisição de equipamentos como computadores, nobreaks, ar-condicionado, mesas, cadeiras e material para reforma do prédio para o qual a Secretaria será transferida.

6.704/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, com Recursos do Governo Federal, no valor de R$ 3.000.000,00 no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada em execução de obra de pavimentação asfáltica, construção de calçadas e drenagem pluvial nos Setores 17 e 35.

6.705/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 32.535,75 no vigente Orçamento Programa da SEMOSP, para contratação de empresa especializada em execução de obra de pavimentação asfáltica, construção de calçadas e drenagem pluvial nos Setores 17 e 35.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou cinco proposituras e rejeitou uma denúncia durante a 14ª sessão ordinária. As votações aconteceram  na manhã desta terça-feira (13). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) no Orçamento-Programa da SEMED, para reforma e ampliação da Escola Vilma Vieira por meio de convênio firmado com o Governo do Estado.

Na sessão foi rejeitada por unanimidade solicitação de instauração de Comissão Processante contra o prefeito Flori Cordeiro de Miranda Junior.

Todos os projetos foram aprovados de forma unânime.

Projetos de Lei aprovados:

6.638/2023 - Dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto consignado em folha de pagamento, e dá outras providências.

6.661/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais) no Orçamento-Programa da SEMED, para reforma e ampliação da Escola Vilma Vieira por meio de convênio firmado com o Governo do Estado.

6.662/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 412.829,92 (quatrocentos e doze mil oitocentos e vinte e nove reais e noventa e dois centavos) no Orçamento-Programa da SEMED, para execução da contrapartida do Município referente ao termo de convênio firmado com o Governo do Estado para reforma e ampliação da Escola Vilma Vieira.

6.683/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMAD, para manutenção do Termo de Cooperação nº 048/2019-PGE - “Semear e Ressocializar”, no pagamento dos reeducandos que participam do Programa, bem como dos agentes honoríficos que os escoltam.

6.684/2023 - Dispõe sobre autorização para Transferência de recurso no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMAD, para complementar o pagamento destinado aos agentes honoríficos que realizam a escolta dos reeducandos participantes do programa “Semear e Ressocializar”.

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Durante a 13ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores foram lidos 13 projetos de lei ordinária. A sessão aconteceu na manhã desta terça-feira (06). Entre as proposições, foi feita a leitura de lei que dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 1.925.000,00 (um milhão novecentos e vinte e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para manutenção dos serviços médicos nas áreas de obstetrícia, ginecologia, clínica geral e generalista, a fim de garantir assistência à saúde da mulher e da criança e os atendimentos clínicos de urgência e emergência.

Projetos de Lei lidos :

6.689/2023 (Leitura) - Institui o Programa Municipal de doação de aterro a munícipes de baixa renda.

6.690/2023 (Leitura)  - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMOSP, para pagamento de aditivos e reajustes em obras que estão em andamento.

6.691/2023 (Leitura) - Dispõe sobre a implantação de QR CODE em todas as placas de obras públicas municipais.

6.692/2023 (Leitura)  - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMES, destinado ao repasse para o Moto Clube de Vilhena através da Emenda Impositiva 081/2022, tendo em vista que a referida entidade não apresentou a documentação necessária, configurando incapacidade técnica de receber o repasse.

6.693/2023 (Leitura)  - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMES, destinado ao repasse para o Moto Clube de Vilhena através da Emenda Impositiva 177/2022, considerando que a referida entidade não apresentou a documentação necessária, o que culminou na incapacidade técnica para receber o recurso.

6.694/2023 (Leitura)  - Dispõe sobre autorização para Remanejamento de recurso no

valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMES, destinado ao repasse para a Associação Vilhenense de Karatê através da Emenda Impositiva 160/2022, devido à referida entidade não ter apresentado a documentação necessária, configurando incapacidade técnica de receber o repasse.

6.695/2023 (Leitura)  - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para pagamento de rescisões de servidores. 6.696/2023 - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 123.000,00 (cento e vinte e três mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMED, para pagamento das faturas de energia das Escolas da Rede Municipal.

6.697/2023 (Leitura) - Institui o Maio Laranja, dedicado à realização de campanha de

combate ao abuso e à exploração sexual contra crianças e adolescentes, a ser realizada no mês de maio de cada ano no âmbito do Município de Vilhena.

6.698/2023 (Leitura) - Dispõe sobre autorização para Transposição de recurso no valor de R$ 1.925.000,00 (um milhão novecentos e vinte e cinco mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para manutenção dos serviços médicos nas áreas de obstetrícia, ginecologia, clínica geral e generalista, a fim de garantir assistência à saúde da mulher e da criança e os atendimentos clínicos de urgência e emergência.

6.699/2023 (Leitura) - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) no vigente Orçamento-Programa da SEMUS, para manutenção dos serviços médicos de obstetrícia, ginecologia, clínica geral e generalista, a fim de garantir assistência à saúde da mulher e da criança e os atendimentos clínicos de urgência e emergência.

6.700/2023(Leitura)  - Denomina e Oficializa Escola Maria Celuir Duarte o próprio público localizado no lote único, quadra 09, Setor 26, no bairro Embratel.

6.701/2023 (Leitura) - Denomina e Oficializa Rua Jandira Fagundes de Azevedo a atual Rua 5201, no Bairro Cidade Nova.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou três proposituras durante a 3ª sessão extraordinária do ano de 2023. As votações aconteceram na manhã deste sábado (20). Entre as proposições foi aprovada lei que dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 1.019.021,21 (um milhão e dezenove mil e vinte e um reais e vinte e um centavo) no vigente Orçamento-Programa da SEMTRAN, para custeio da gratuitidade das pessoas idosas usuárias do transporte público coletivo urbano e para devolução de saldo referente ao rendimento de aplicação financeira ao órgão concedente.

Projetos de Lei aprovados:

414/2023  - (Complementar) Institui o Programa de Estímulo à Regularização Fiscal de contribuintes do município de Vilhena - REFIS 2023. 
Emenda Aditiva nº 01/2023.
Emenda Modificativa 03/2023.

6.665/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 1.019.021,21 (um milhão e dezenove mil e vinte e um reais e vinte e um centavo) no vigente Orçamento-Programa da SEMTRAN, para custeio da gratuitidade das pessoas idosas usuárias do transporte público coletivo urbano e para devolução de saldo referente ao rendimento de aplicação financeira ao órgão concedente.

6.688/2023 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 994.000,00 (novecentos e noventa e quatro mil reais) no vigente Orçamento-Programa da Fundação Cultural de Vilhena, para contratação de empresa especializada para realizar a decoração natalina e de empresa especializada para aluguel de sonorização, banheiros químicos, palcos e tendas, para aquisição de material permanente e de um caminhão baú e para contratação de artistas e premiações culturais.

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