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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou cinco projetos de lei durante a 4ª sessão ordinária da Casa Legislativa. As votações aconteceram na manhã desta quinta-feira (3). Entre os projetos votados, está a proposição que dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes fixados em postes de energia elétrica.

Neste mês de março, em alusão à comemoração ao Dia Internacional da Mulher, as sessões ordinárias da Câmara terão participações de cidadãos vilhenenses, que falarão sobre o tema: “Mulher, acredite na sua força”.

A sugestão da ação foi da advogada Aline Leon. Na sessão desta terça-feira, ela usou a tribuna para falar sobre a criação de políticas públicas voltadas para as mulheres. Nesse contexto, ela sugeriu a discussão de violência doméstica nas escolas, como matéria obrigatória.

A advogada também questionou  sobre o horário de fechamento da Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), que atende das 7h30 às 13h30. “No final de semana, a mulher faz o quê? Então, eu trago aqui algumas das demandas, que vocês parlamentares podem estar abraçando cada vez mais”, explicou. 

Projetos de Lei aprovados:

6.209/2021 - Nova ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de retirada de fios, cabos e equipamentos excedentes fixados em postes de energia elétrica e dá outras providências. Autoria do vereador Zezinho da Diságua.

6.326/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 30.000,00, no vigente orçamento-programa da Semas, para aquisição de materiais permanentes, como equipamento sonoro, lavadora de pressão, televisor, para atender às necessidades da secretaria. Autoria do Poder Executivo.

6.327/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 7.209,83, no vigente orçamento-programa da Semas, para contrapartida da execução da obra de cobertura da academia ao ar livre instalada no centro do idoso. Autoria do Poder Executivo.

6.328/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 7.211,55, no vigente orçamento-programa da FCV, para restituir aos cofres federais saldos provenientes da Lei Aldir Blanc. Autoria do Poder Executivo.

6.329/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 530.000,00, no vigente orçamento-programa da Semes, para compra de uma caminhonete e de combustível para os veículos e roçadeiras da secretaria, contratação de serviço de locação de tendas, sonorização e banheiros químicos, visando a estruturação de atividades esportivas, e repasse de recursos para as Associações Vilhenense de Vôlei - AVV e de Basquete de Vilhena - ASBAV que realizarão o Festival Mirim de Voleibol e a Copa Vilhena de Basquete. Autoria do Poder Executivo.

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo. 

Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

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Texto: Diretoria Legislativa
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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 15 projetos de lei durante a 3ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (22). Entre as proposições aprovadas está o Projeto de Lei nº 6.305/2022 que autoriza o uso de R$ 5.520.552,82 para executar obra de pavimentação asfáltica com drenagem, sinalização e calçadas em vias urbanas.

 Projetos de Lei aprovados:

 6.234/2021 - Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.  SUBSTITUTIVO 001/2022 - CCJR. Autoria do Poder Executivo.

 6.303/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.037.427,87 no vigente orçamento-programa da Semosp, para aquisição de um caminhão munck e para contratação de empresa especializada para executar a obra de construção de praça pública no bairro Jardim Social. Os recursos são oriundos de convênios com o Governo Federal e de contrapartida do Município. Autoria do Poder Executivo.

 6.305/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.520.552,82 no vigente orçamento-programa da Semosp, para contratação de empresa especializada para executar obra de pavimentação asfáltica com drenagem, sinalização e calçadas em vias urbanas dos Setores 17 e 35, com recursos do Governo Federal e contrapartida do Município. Autoria do Poder Executivo.

 6.313/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 386.484,00 no vigente orçamento-programa da Semplan, para aquisição de cinco veículos, sendo quatro administrativos do tipo passeio e um utilitário tipo picape, com recursos do Governo Federal e contrapartida do Município. Autoria do Poder Executivo.

 6.314/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, com recursos do Governo do Estado de Rondônia e contrapartida do Município, no valor de R$ 350.633,33 no vigente orçamento-programa da Semus, para aquisição de uma ambulância UTI Móvel Tipo D, para auxiliar na remoção e transferência de pacientes graves atendidos no Hospital Regional de Vilhena. Autoria do Poder Executivo.

 6.315/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 7.834,70 no vigente orçamento-programa da Semus, para aquisição de medicamentos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS para atender as demandas da farmácia municipal, com recursos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

 6.316/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 82.750,00 no vigente orçamento-programa da Semus, para aquisição de um veículo para atender as Equipes Multiprofissionais de Atenção Domiciliar/EMAD e a Equipe Multiprofissional do Apoio/EMAP, do Programa Melhor em Casa, com recursos do Governo do Estado de Rondônia e contrapartida do Município. Autoria do Poder Executivo.

 6.317/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 114.693,75 no vigente orçamento-programa da Semus, para aquisição de um veículo para atender as Equipes de Estratégia em Saúde da Família da Unidade de Atenção Básica Leonardo Alves de Souza, com recursos do Governo do Estado de Rondônia e contrapartida do Município. Autoria do Poder Executivo.

 6.318/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 88.149,00 no vigente orçamento-programa do SAAE, para cumprir o Projeto Técnico Ambiental (PTS) referente ao Projeto de Ampliação e Readequação do Sistema de Abastecimento de Água, com recursos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

 6.319/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 120.000,00 no vigente orçamento-programa da PGM, para aquisição de um veículo para o setor de compras realizar as cotações e compras diretas, bem como viagens a serviço, entregas de documentos oficiais em órgãos externos e participação em reuniões e eventos. Autoria do Poder Executivo.

 6.320/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro no valor de R$ 500.000,00 no vigente orçamento-programa da Semus, para aquisição de medicamentos, oxigênio, material penso, entre outros, para atender a Unidade de Pronto Atendimento 24 horas - UPA, com recursos Federais. De autoria do Poder Executivo.

 6.321/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 330.000,00 no vigente orçamento-programa da Semus, para aquisição de medicamentos, oxigênio, material penso, entre outros, para atender as necessidades da Central Covid, com recursos federais. De autoria do Poder Executivo.

 6.322/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.280.000,00 no vigente orçamento-programa da Semus, para aquisição de peças para manutenção de equipamentos, serviços de limpeza e higienização, pagamento de energia elétrica, telefone, despesas com pessoal decorrentes de terceirização e demais ações de enfrentamento ao Coronavírus, com recursos do Governo Estadual. Autoria do Poder Executivo.

 6.323/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 268.667,00 no vigente orçamento-programa da Semus, para aquisição de um veículo de unidade móvel para o Centro Especializado em Reabilitação. Autoria do Poder Executivo.

 6.324/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 224.358,00 no vigente orçamento-programa da Semus, para aquisição de equipamentos e materiais permanentes, com a finalidade de atender a rede especializada em saúde do Programa Melhor em Casa. Autoria do Poder Executivo.

 Requerimento aprovado:

 04/2022 - Requeiro ao diretor do Serviço Autônomo de Águas e Esgotos - SAAE as seguintes informações referentes às obras de esgotamento sanitário:

 a) qual a atual situação das obras da Estação de Tratamento de Esgotos; e

 b) qual o prazo, condições e providências necessárias para o funcionamento do Sistema de Esgotamento Sanitário no bairro Solar de Vilhena, englobando captação e tratamento dos efluentes domésticos desse bairro. Autoria da vereadora Professora Vivian Repessold.

 Para saber mais informações sobre as proposições, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Ilustrativo

A UTI auxiliará na remoção e transferência de pacientes graves

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.314/2022, que autoriza a aquisição de uma Ambulância UTI Móvel, Tipo D, para auxiliar na remoção e transferência de pacientes graves atendidos no Hospital Regional de Vilhena.

No projeto, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de no valor de R$ 350.633,33, no orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). Os recursos são provenientes do Governo do Estado de Rondônia, através da Secretaria de Estado da Saúde, por meio do convênio nº 447/PGE-2021, de 31 de dezembro de 2021. A contrapartida, no valor de R$ 105.633,33, será aberta através de superávit financeiro, com recursos que ficaram em conta em 31 de dezembro de 2021.

Também foram aprovados R$ 3.808.303,45 para a Saúde divididos em oito projetos de Lei: 6.315; 6.316; 6.317; 6.320; 6.321; 6.322; 6.323 e 6.324.

Os projetos foram aprovados por unanimidade e seguem para sanção do Poder Executivo.

Para conferir o Projeto de Lei nº 6.314/2022, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Ilustrativa

Recursos serão utilizados em construção de praça e obras de asfalto.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou R$ 6,5 milhões para a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (Semosp), distribuídos em dois projetos de lei. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (22), durante a 3ª sessão ordinária.

No Projeto de Lei nº 6.303/2022, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.037.427,87, no orçamento-programa da Semosp.

Os recursos, oriundos de convênios com o Governo Federal e de contrapartida do município, serão utilizados na aquisição de um caminhão munck. Também serão usados na contratação de empresa especializada, para executar a construção de praça pública, no Bairro Jardim Social.

Já no Projeto de Lei nº 6.305/2022, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 5.520.552,82, também no orçamento-programa da Semosp.

Os recursos serão destinados para contratação de empresa especializada, para executar obra de pavimentação asfáltica, com drenagem, sinalização e calçadas em vias urbanas dos Setores 17 e 35. Os recursos são provenientes do Governo Federal, com contrapartida do município.

Ambos os projetos foram aprovados por unanimidade e seguem para sanção do Poder Executivo.

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Semcom/Prefeitura de Vilhena

Câmara de Vereadores de Vilhena

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Valor é resultado de três projetos de lei.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou três projetos de lei, que destinam mais de R$ 2 milhões  para a Secretaria Municipal de Esportes (Semes). A votação aconteceu durante a 2ª sessão ordinária da Casa Legislativa, na manhã desta terça-feira (15).

No Projeto de Lei 6.310/2022, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 1.027.284,94, no orçamento-programa da Semes. O recurso é oriundo do Governo Estadual, com contrapartida do município, e será utilizado na construção de três quadras de futebol society, com grama sintética, nos Setores 07-A, 01 e 85.

No Projeto de Lei 6.308/2022, o Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 232.959,00. O valor será usado na contratação e pagamento de professores, estagiários e encargos sociais, para o desenvolvimento do programa “Segundo Tempo” no município.

Conforme a Semes, serão instalados três núcleos de esportes no município, para atender crianças e adolescentes. O recurso é proveniente do Governo Federal.

No Projeto 6.309/2022, a abertura de crédito adicional especial será no valor de R$ 841.313,00, que serão usados para aquisição de 17 parques infantis, que devem ser instalados em praças do município. O recurso é oriundo do Governo do Estado.

Os três projetos foram aprovados por unanimidade e segue para sanção do Executivo.

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Divulgação

Recurso será destinado para a Secretaria de Agricultura.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.299/2022, que destina R$ 1,1 milhão para a reforma de duas feiras do município. A votação aconteceu durante a 2ª sessão ordinária da Casa Legislativa, na manhã desta terça-feira (15).

No projeto, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.118.737,79, no orçamento-programa da Secretaria Municipal de Agricultura (Semagri).

O recurso é oriundo do Governo Federal, com contrapartida do município, e será  utilizado na contratação de empresa especializada, para realizar a reforma das feiras dos bairros BNH e São José.

Os parlamentares também aprovaram o Projeto de Lei 6.300/2022, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 500.066,76, no orçamento-programa da Semagri.

O valor é proveniente de convênio com o Fundo para Infraestrutura de Transporte e Habitação (Fitha) e será utilizado na aquisição de duas caminhonetes 4x4, a diesel e cabine dupla. 

Os dois projetos foram aprovados por unanimidade e seguem para sanção do Poder Executivo.

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto:  Divulgação/Prefeitura de Vilhena

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou sete projetos de lei durante a 2ª sessão ordinária da Casa. Entre eles, os parlamentares autorizaram mais de R$ 200 mil para a Secretaria Municipal de Turismo Indústria e Comércio (Semtic).

Durante a sessão, a deputada federal Silvia Cristina (PDT) esteve no plenário e usou a tribuna para discursar sobre ações implementadas na área da Saúde no estado.

Projetos aprovados:

6.299/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.118.737,79, no orçamento-programa da Semagri, com o objetivo de contratar empresa especializada para proceder à reforma das feiras dos bairros BNH e São José, com recursos provenientes do Governo Federal e contrapartida do município. Autoria do Poder Executivo.

6.300/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 500.066,76, no orçamento-programa da Semagri, para aquisição de duas caminhonetes 4x4, a diesel e cabine dupla. Autoria do Poder Executivo.

6.301/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 227.255,32, no orçamento-programa da Semtic, para aquisição de materiais de consumo e equipamentos, e realização de parceria com o Senai, dentre outras entidades. Autoria do Poder Executivo.

6.308/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 232.959,00, no vigente orçamento-programa da Semes, para contratação e pagamento de professores e estagiários, e respectivos encargos sociais, visando o desenvolvimento do programa Segundo Tempo, com a implantação de três núcleos de esportes para atender crianças e adolescentes do município, com Recursos Federais. Autoria do Poder Executivo.

6.309/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 841.313,00, no vigente orçamento-programa da Semes, para aquisição de 17 parques infantis que serão instalados nas praças do município, com recursos provenientes do Governo do Estado. Autoria do Poder Executivo.

6.310/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 1.027.284,94, no vigente orçamento-programa da Semes, para construção de três quadras de futebol Society, com grama sintética, nos Setores 07-A, 01 e 85, com recursos do Estado e contrapartida do município. Autoria do Poder Executivo.

6.312/2022 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 225.216,43, no vigente orçamento-programa da Semus, para restituição de valores de convênios ao Governo do Estado de Rondônia. Autoria do Poder Executivo.

Requerimento aprovado:

Requeiro ao prefeito as seguintes informações: cópia dos contratos de repasse nºs 897147/2019 (operação 1069993-25); 893111/2019 (operação 1068696-23) e 891742/2019 (operação 1068239-31), celebrados com a Caixa Econômica Federal aos 30 e 31 de dezembro de 2019; e  as razões que motivaram a rescisão dos contratos. Autoria do vereador Ronildo Macedo. 

Para saber mais informações sobre os projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo  (Sapl).

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Texto: Diretoria de Comunicação
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Valor será usado, entre outros,  para compra de medicamentos e oxigênio.

A Câmara de Vereadores aprovou mais de R$ 9 milhões para o enfrentamento da Covid-19 (Coronavírus), durante a 1ª sessão ordinária do ano, que aconteceu na manhã desta terça-feira (8). O recurso, resultante de dois projetos de lei, será destinado para aquisição de oxigênio, medicamentos, além de materiais para a Unidade de Terapia Intensiva (UTI) da Central Covid.

Os dois projetos foram enviados à Câmara com pedido de votação em regime de urgência. O Poder Executivo justificou que ações precisam ser implementadas para enfrentar a “terceira onda” da Covid-19.

No Projeto de Lei nº 6.297/2022, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional especial, no valor de R$ 480 mil, no orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). O valor, proveniente do Governo Federal, será utilizado para aquisição de oxigênio, medicamentos, material penso para a UTI da Central Covid.

No Projeto de Lei nº 6.302/2022, o Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 8.809.364,71. O recurso será usado para compra de medicamentos, material penso, oxigênio, peças para manutenção de equipamentos, serviços de limpeza e higienização.

O valor ainda será destinado para pagamento de energia elétrica, telefone, despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização, encargos e restituição de valores ao Governo Federal, provenientes de portarias que tiveram seus prazos findados em 2021.

Os dois projetos foram aprovados por unanimidade e seguem para sanção do Executivo. 

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Texto: Diretoria de Comunicação
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Ao todo, são quatro comissões, composta por três parlamentares cada.

A Câmara de Vereadores de Vilhena definiu os membros das comissões permanentes que atuarão em 2022. A eleição aconteceu durante a 1ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (8).

De acordo com o Regimento Interno, as comissões permanentes têm por objetivo analisar assuntos submetidos ao seu exame e manifestar opiniões. Além disso, as comissões podem preparar, por iniciativa própria ou indicação do plenário, proposições atinentes à sua especialidade.

Ao todo, são quatro comissões permanentes, compostas por três membros cada. Após a eleição, os vereadores devem se reunir para definirem a função dos membros, o que deve ser feito nos próximos dias.

Após a eleição, a composição das comissões permanentes foi definida da seguinte forma:

Comissão de Constituição, Justiça e Redação - CCJR:
Wilson Tabalipa (PV) 
Pedrinho Sanches (Avante)
Professora Vivian Repessold (PP)

Comissão de Finanças e Orçamento - CFO:
Clerida Alves (Avante)
Nica Cabo João (PSC)
Sargento Damassa (Pros)

Comissão de Educação, Cultura, Turismo, Esporte, Saúde e Assistência Social - CECTESAS:
Samir Ali (Podemos)
Zeca da Discolândia (PSD)
Dhonatan Pagani (PSDB)

Comissão de Obras, Serviços Públicos, Agricultura, Meio Ambiente, Terras, Indústria e Comércio - COSPAMATIC:
Zé Duda (PSB)
Zezinho da Diságua (PSD)
Ademir Alves (DEM)

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

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Texto: Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Tramitação de processos acontece normalmente.

 A Câmara de Vereadores de Vilhena, no Cone Sul de Rondônia, suspendeu o atendimento ao público, de forma presencial, neste mês de fevereiro. A portaria nº 16 foi publicada no Diário Oficial, na sexta-feira (28).  A medida tem por objetivo minimizar a propagação do Coronavírus (Covid-19) no município.

A portaria considerou, entre outros fatores, o Decreto Estadual nº 26.869, de 26 de janeiro de 2022, que determinou medidas visando à contenção do avanço da pandemia da Covid-19. Com isso, o documento ainda ressaltou a necessidade de alinhamento das atividades da Câmara com as ações adotadas em nível nacional e estadual, relativas ao enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus.

O atendimento ao público será suspenso até o dia 28 de fevereiro. A população pode entrar em contato com servidores ou agentes políticos por meio do número de telefone (69) 3322-4333; o e-mail dicom@vilhena.ro.leg.br ou pelas páginas da Câmara no Facebook e Instagram.

 A tramitação de processos legislativos e administrativos continua acontecendo dentro da normalidade, bem como as sessões. Neste mês, as sessões ordinárias serão realizadas nos dias 8, 15 e 22, às 9h. O acesso será permitido apenas para imprensa e a servidores indispensáveis da Casa, com uso obrigatório de máscara facial.

A população pode acompanhar as discussões e votações pela transmissão na página da Câmara, no Facebook e Youtube.

 Casos da doença:

No último domingo (30), a prefeitura realizou, em parceria com Governo do Estado,  882 testes rápidos, durante drive-thru, em frente à Câmara de Vereadores. Desse número, 353 pessoas testaram positivo, saindo do local com atestado médico para isolamento e orientações necessárias para início do tratamento.

De acordo com a prefeitura, janeiro se tornou o segundo pior mês da pandemia em número de novos casos, perdendo apenas para janeiro de 2021. Somente neste mês de janeiro, até domingo (30), foram registrados 1.538 novos casos no município.

Conforme o boletim da prefeitura, publicado nesse domingo, há 18 pacientes internados com Covid-19 em isolamento na Central de Atendimento à Covid-19 e Hospital Regional de Vilhena. Desses, 10 estão na UTI, sendo 8 intubados.

As pessoas que tenham sintomas ou se considerem suspeitas de ter o vírus devem procurar o Ambulatório Covid-19, aos fundos do Hospital Regional e ao lado da Central Covid, na Avenida Rony de Castro Pereira. O atendimento é realizado todos os dias, inclusive fins de semana e feriados, 24 horas.

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Texto: Diretoria de Comunicação/Semcom
Foto: Diretoria de Comunicação

Emenda permitiria a inclusão dos profissionais da Educação.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.294/2022, que concede bonificação extraordinária para os servidores públicos municipais. No entanto, os parlamentares rejeitaram a Emenda Modificativa 001/2022, que permitiria a inclusão dos profissionais da Educação no recebimento do abono. A votação aconteceu durante a 1ª sessão extraordinária deste ano, na manhã desta quinta-feira (13).

No projeto, o Poder Executivo fica autorizado a conceder bonificação extraordinária aos servidores públicos municipais da administração direta e indireta em reconhecimento e valorização dos fundamentais serviços prestados ao município.

O abono abrangerá todos os servidores investidos em cargos efetivos, servidores cedidos de outros entes em exercício no município e servidores admitidos por contratos temporários ou celetistas.

O valor da bonificação extraordinária concedido será calculado proporcionalmente aos meses trabalhados no exercício de 2021 e, equivalerá a, no máximo, o valor de um salário-base do servidor.

Contudo, o projeto de lei ressalta que, os servidores da educação que receberam o abono relativo ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em dezembro de 2021, não receberiam essa bonificação.

Diante disso, o vereador Ronildo Macedo (PV)  propôs a Emenda Modificativa 001/2022, que permitiria a inclusão dos servidores da educação excluídos pelo projeto. Nesse caso, os novos beneficiados fariam jus a receber 50% do percentual do salário-base pago aos demais servidores.

O recurso para cobrir essa despesa seria proveniente do próprio orçamento municipal, que, se insuficiente, poderia ser utilizado o superávit financeiro de 2021. Dentro desse superávit constam R$ 977.229,95 devolvidos pela Câmara de Vereadores, no final do ano passado, ao Poder Executivo.

Mas, durante a votação, os parlamentares presentes rejeitaram a emenda modificativa por 8 votos contrários e nenhum a favor. O principal motivo alegado pelos vereadores foi o risco de veto integral ao projeto pelo Poder Executivo, que resultaria no não pagamento do abono para todas as classes de servidores. Já o projeto foi aprovado por unanimidade.

A proposição pode ser acessada, na íntegra, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

Câmara de Vereadores de Vilhena
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Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação 

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Texto: Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

A Câmara de Vereadores de Vilhena realiza sessão extraordinária nesta quinta-feira (13). O edital de convocação foi publicado na segunda-feira (11). De acordo com o documento, um projeto de lei deverá ser deliberado na sessão.

Conforme o edital, estará em pauta o Projeto de Lei 6.294/2022, que dispõe sobre a concessão de bonificação extraordinária aos servidores públicos municipais. Por causa disso, na manhã desta terça-feira (12), servidores da prefeitura estiveram na Câmara, para esclarecer dúvidas acerca da proposição.

A reunião das comissões foi realizada no plenário da Casa, em virtude da grande quantidade de pessoas interessadas em acompanhar o debate. Na avaliação da minuta do projeto de lei, foram levantados questionamentos quanto à inclusão de servidores cedidos de outros órgãos e a inconstitucionalidade do artigo 7º, que dispõe sobre a autorização para abertura de créditos adicionais, sem apontar limitação.

Também foi questionado sobre a não inclusão dos servidores que receberam o abono do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), em dezembro de 2021.

Sobre essa questão, os vereadores solicitaram à equipe técnica a análise e viabilidade legal para apresentar emenda modificativa ao artigo 3º do projeto, concedendo a esses servidores da educação, o equivalente a 50% de um salário-base. Essa despesa seria custeada pela devolução feita pela Câmara de Vereadores, no final de 2021, no valor de R$ 977.229,95.

Ainda durante as discussões, foi destacado que a estimativa do impacto orçamentário aponta para o comprometimento de 60,32% da receita líquida com despesas de pessoal, quando a lei permite apenas 54%. No entanto, o Poder Executivo justificou que esse percentual está baseado em projeções feitas em 2020. Por estimativa, o índice alcançado em 2021, que ainda está em apuração, deve ficar na casa dos 48%.

A proposição foi enviada à Câmara com pedido de urgência, que deve ser votado antes do projeto, na sessão extraordinária. O projeto pode ser acessado, na íntegra, no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

 A sessão extraordinária acontecerá às 9h, no plenário, e será transmitida pelas redes sociais da Câmara de Vereadores; Facebook e Youtube.

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Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Contas receberam parecer prévio do Tribunal de Contas.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou as contas de ex-prefeitos do município referentes aos anos de 2017 e 2019. As votações aconteceram durante a 11ª sessão extraordinária, na manhã desta terça-feira (21).

A ordem do dia foi composta apenas dos Projetos de Decreto Legislativo 033 e 034/2021. Conforme o artigo 173 do Regimento Interno da Câmara de Vereadores, as contas de prefeitos devem ser submetidas à discussão e votação em sessão exclusiva.

Antes de serem julgadas pela Câmara, as contas dos ex-prefeitos receberam parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO), manifestando pela aprovação, mas com ressalvas.  

Ressalvas apontadas na prestação de contas da ex-prefeita Rosani Terezinha Pires da Costa Donadon - 2017:

a) superavaliação do saldo da conta “Caixa e equivalentes de caixa” no valor de R$ 1.947.336,65 (um milhão novecentos e quarenta e sete mil trezentos e trinta e seis reais e sessenta e cinco centavos);

b) subavaliação do saldo da dívida ativa no valor de R$ 26.719.285,39 (vinte e seis milhões setecentos e dezenove mil duzentos e oitenta e cinco reais e trinta e nove centavos;

c) subavaliação das provisões matemáticas previdenciárias no valor de R$ 129.309.187,01 (cento e vinte e nove milhões trezentos e nove mil cento e oitenta e sete reais e um centavo);

d) não atendimento dos requisitos dos instrumentos de planejamentos (PPA, LDO e LOA) e das determinações e recomendações do TCE de exercícios anteriores;

e) ausência de demonstração da memória de cálculo das fontes de recursos para abertura dos créditos adicionais;

f) excessivas alterações no orçamento (20,83%); e

g) não atingimento da meta de resultado nominal.

Ressalvas apontadas na prestação de contas do prefeito Eduardo Japonês (PV) - 2019:

a) não atendimento das determinações exaradas pelo TCE-RO em acórdãos de anos anteriores;

b) baixa arrecadação dos créditos da dívida ativa, cujo esforço na recuperação alcançou apenas 6,17% (seis inteiros e dezessete centésimos por cento) do saldo inicial;

c) abstenção de opinião sobre o saldo da conta “provisão matemática previdenciária” registrada no passivo não circulante do balanço patrimonial, em razão da discrepância entre o lapso temporal da realização da avaliação atuarial e o encerramento das demonstrações contábeis; e

d) não disponibilização do parecer prévio de 2018 do TCE-RO, no portal de transparência, com fácil acesso aos usuários, e não comprovação da participação popular no processo de discussão e elaboração da LDO e LOA 2020 e da apresentação do relatório de gestão fiscal.

A Comissão de Finanças e Orçamento (CFO), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e a Assessoria Jurídica da Casa acompanharam o parecer do TCE-RO e emitiram pareceres para aprovação, mas com ressalvas. Dessa forma, os Projetos de Decreto Legislativo foram aprovados por unanimidade.

As ressalvas são observações de melhorias a serem executadas no próximo exercício. Após as aprovações, os parlamentares encerraram o ano legislativo com uma oração no plenário.

Para saber mais informações sobre esses projetos, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
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Recursos são provenientes de excesso de arrecadação do Fundeb.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou mais de R$ 1,8 milhão para a Secretaria Municipal de Educação (Semed). A votação aconteceu durante a 32ª sessão ordinária da Casa Legislativa, na manhã desta terça-feira (21).

No Projeto de Lei 6.291/2021, o Poder Executivo solicitou autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 1.845.738,94, no orçamento-programa da Semed, para pagamento de abono aos profissionais do magistério.

O recurso é oriundo de excesso de arrecadação nas receitas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).  

A solicitação objetiva atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação e foi aprovada em regime de urgência, considerando que o valor é para pagamento no mês de dezembro.

Para conferir os projetos que tramitam na Câmara de Vereadores, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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Foto: Divulgação

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 11 projetos de lei durante a 32ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (21). Entre as proposições aprovadas está o teste do olhinho nos recém-nascidos na rede pública municipal.

Durante a sessão, a Câmara homenageou o cabo da Polícia Militar Geraldo Magela Alves Cordeiro Júnior. Ele fazia compras em um supermercado, quando realizou as manobras de primeiros socorros e salvou a vida de uma criança, que havia se engasgado com uma bala.

A moção de aplauso, de autoria do vereador Sargento Damassa (Pros), foi aprovada por unanimidade, em novembro deste ano. Nesta terça-feira, foi realizada a entrega da Moção de Aplauso.

Proposta de emenda à Lei Orgânica aprovada em 2º turno:

075/2021 - Altera e acresce dispositivos na Lei Orgânica do Município. Inclui a proteção de animais domésticos ou domesticados; determina a destinação de recursos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente  e Cria o Fundo Municipal de Proteção e Bem-estar Animal - PRO - ANIMAL. Autoria do Poder Legislativo.

Projetos de Lei aprovados:

6.227/2021 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de hospitais, unidades básicas de saúde e demais estabelecimentos de atendimento de saúde afixarem, em lugar visível e acessível ao público, a escala semanal dos médicos e demais profissionais plantonistas da saúde. Autoria do vereador Sargento Damassa.

6.254/2021 - Dispõe sobre a realização de teste do olhinho nos recém-nascidos em maternidade e serviços hospitalares da rede pública municipal e conveniados com o Sistema Único de Saúde para doenças oculares. Autoria do vereador Sargento Damassa.

6.261/2021 - Autoriza o Poder Executivo municipal doar, com encargos, ao governo do estado de Rondônia o imóvel identificado como Lote 01-R1 (Equipamento Público) da Quadra 36, Residencial Cidade Verde III, no perímetro urbano do município de Vilhena, para implantação e edificação de escola estadual de Ensino Fundamental II e Ensino Médio. Substitutivo nº 012/2021 - CCJR. Autoria do Poder Executivo.

6.262/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 939.373,92, no orçamento-programa do Saae, para o reequilíbrio financeiro do contrato 08/2020 em razão do aumento inesperado de preços dos materiais, visando dar continuidade às obras de ampliação e readequação do sistema de abastecimento de água. Autoria do Poder Executivo.

6.264/2021 - Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Sebrae/RO para elaboração do plano municipal de turismo. Substitutivo nº 013/2021 - CCJR. Autoria do Poder Executivo.

6.269/2021 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Apoio Financeiro às Escolas Municipais de Vilhena - PAFEMV e dá outras providências. Emenda Modificativa nº 005/2021. Autoria do Poder Executivo.

6.285/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 289.641,74, no orçamento-programa do Saae, para pagamento de faturas de energia elétrica com vencimento em 28/12/2021. Autoria do Poder Executivo.

6.286/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 58.174,02, no orçamento-programa do Saae, para pagamento de despesas relativas aos reajuste do contrato nº 54/2016, referente à implantação do sistema de esgotamento sanitário de Vilhena. Autoria do Poder Executivo.

6.290/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 667.249,42, no orçamento-programa da Semed, para pagamento de folha, obrigações patronais e rescisões dos servidores de apoio e dos profissionais do magistério da rede municipal de ensino, referente ao mês de dezembro de 2021.  Autoria do Poder Executivo.

6.291/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 1.845.738,94, no orçamento-programa da Semed, para pagamento de abono aos profissionais do magistério. Autoria do Poder Executivo.

6.292/2021 - Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 277.720,00, no orçamento-programa da Semus, para pagamento de folha e encargos dos servidores lotados na secretaria, referente ao mês de dezembro de 2021. Autoria do Poder Executivo.

Requerimento aprovado:

042/2021 - Requeiro ao prefeito relatório pormenorizado de todos os gastos decorrentes de abertura de créditos adicionais suplementares sobre o total orçado para despesas do exercício financeiro de 2021 até o limite de 3%, conforme estabelece o art. 20, I, da Lei nº 5.379, de 21 de outubro de 2020 (LDO), combinado com o art. 7º da Lei nº 5.418, de 16 de dezembro de 2020 (LOA). Autoria do vereador Ronildo Macedo.

Para saber mais informações sobre as proposições, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

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Casa Legislativa aguarda envio de projeto.

Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias estiveram na Câmara  na manhã desta segunda-feira (20), para uma reunião com os vereadores. Os profissionais de saúde pediram apoio ao parlamentares para a regulamentação do repasse do incentivo adicional, que visa o fortalecimento das políticas de saúde da Atenção Básica.

De acordo com a agente comunitário de saúde, Carolina Santos, o Governo federal envia para o município, durante o ano, 13 parcelas. O recurso deve ser utilizado para as políticas relativas à atuação de agentes comunitários de saúde e de combate às endemias. “A última parcela, de acordo com a lei, deve ser repassada ao agente, que serve como uma bonificação. Mas esse incentivo precisa ser regulamentado pelo município”.

Conforme a categoria, atualmente, 144 agentes atuam no município. Ainda segundo a classe, o Poder Executivo deve enviar o projeto que autoriza essa regulamentação. Após tomarem conhecimento desse incentivo, os parlamentares aguardam a chegada da proposição na Câmara, para avaliação e votação. 

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Texto: Diretoria de Comunicação
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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou três projetos de lei durante a 10ª sessão extraordinária da Casa. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (20), após serem deliberadas emendas aditivas e modificativas às proposituras. Entre as proposições aprovadas, está Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) que estima a receita e fixa a despesa do município de Vilhena para o exercício financeiro de 2022.

 Confira os Projetos de Lei aprovados:

 6.196/2021 - Dispõe sobre o Plano Plurianual do município de Vilhena para o quadriênio 2022 a 2025. Autoria do Poder Executivo.

 Antes de votar o projeto, foram deliberadas a Emenda Aditiva nº 001/2021 e as Emendas Modificativas nº 001 e 002/2021.

 A Emenda Aditiva 001/2021, de autoria do vereador Ronildo Macedo, adita R$ 360.000,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Administração para manutenção das atividades e contribuição a entidades fechadas de Previdência e reduz R$ 360.000,00, da mesma secretaria, nos vencimentos e vantagens fixas. A emenda foi aprovada por unanimidade.

 A Emenda Modificativa 001/2021, de autoria do vereador Dhonatan Pagani (PSDB), acresce R$ 200.000,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Esportes para apoio administrativo e manutenção de atividades e reduz R$ 200.000,00 do Gabinete do Prefeito na construção, reforma e melhorias de pavilhões do paço municipal.

 A emenda foi rejeitada pela maioria dos parlamentares. Contudo, teve votos favoráveis dos vereadores Professora Vivian (PP) Repessold, Dhonatan Pagani e Sargento Damassa (Pros).

 A Emenda Modificativa 002/2021, de autoria do vereador Ronildo Macedo, acresce R$ 50.000,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Trânsito para manutenção das atividades e R$ 150.000,00 para sinalização viária urbana. A emenda também acresce R$ 2 milhões no orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para manutenção de atividades. A propositura reduz R$ 2 milhões no orçamento da secretaria municipal de Obras para a realização de obras e serviços de infraestrutura.

 A emenda foi rejeitada, mas teve votos favoráveis dos vereadores Dhonatan Pagani, Professora Vivian Repessold e Pedrinho Sanches (Avante).

 6.218/2021 - Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2022. Autoria do Poder Executivo.

 Antes de votar o projeto, entrou em pauta a votação e discussão da Emenda Modificativa nº 004/2021 que modifica o §1º do artigo 25 do projeto, que tem o seguinte teor: “A criação de quaisquer vantagens ou implantação de plano de carreira será precedida de autorização legislativa, observada a iniciativa privada de cada Poder, sendo permitida a propositura de projeto de lei com efeito retroativo”. A emenda foi aprovada por unanimidade.

 6.244/2021 - Estima a receita e fixa a despesa do município de Vilhena para o Exercício Financeiro de 2022 – Lei Orçamentária Anual - LOA. De autoria do Poder Executivo.

 Previamente à votação do projeto, foi deliberada a Emenda Modificativa nº 003/2021, de autoria do vereador Ronildo Macedo que modifica o artigo 7º do projeto: “O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares sobre o total orçado para despesas do exercício, servindo como recursos os definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 2%”.

 A emenda foi rejeitada. Votaram a favor os vereadores  Sargento Damassa, Professora Vivian Repessold, Dhonatan Pagani e Pedrinho Sanches.

 Para saber mais informações sobre os projetos de lei, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

Câmara de Vereadores de Vilhena
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Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Semcom/Prefeitura de Vilhena

Emendas Impositivas também foram votadas.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei nº 6.244/2021, que prevê o orçamento municipal para 2022. A proposição foi votada em sessão extraordinária, na manhã desta segunda-feira (20). A receita estimada para o próximo ano é de R$ 365.332.545,67.

A Lei Orçamentária Anual (LOA) é instrumento fundamental para o planejamento dos esforços governamentais, visando o desenvolvimento socioeconômico sustentável do município. É elaborado  com base nas diretrizes anteriormente apontadas pelo Plano Plurianual (PPA) e pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

De acordo com o Poder Executivo, o valor da receita será oriundo da arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital. Para a despesa, o Executivo definiu o valor de R$ 365.332.545,67, compreendendo o orçamento da administração direta em R$ 296.344.545,67 e, indireta, em R$ 68.988.000,00.

O orçamento ficou distribuído da seguinte forma:
Poder Legislativo - R$ 11.379.549,00
Administração - R$ 59.580.625,00
Defesa Nacional - R$ 50.000,00
Assistência Social - R$ 10.191.978,00
Previdência Social - R$ 12.512.000,00
Saúde - R$ 78.825.000,00
Educação - R$ 97.110.618,62
Cultura - R$ 1.300.000,00
Urbanismo - R$ 16.878.531,05
Habitação - R$ 1.000,00
Saneamento - R$ 21.807.148,00
Gestão Ambiental - R$ 1.588.377,00
Agricultura - R$ 5.682.871,00
Transporte - R$ 410.000,00
Desporto e Lazer - R$ 500.000,00
Encargos Especiais - R$ 10.220.000,00
Reserva de Contingência - R$ 34.893.588,00
Além disso, de acordo com a Constituição Federal e a Lei Orgânica do Município, o Poder Legislativo, por meio de Emendas Impositivas, destinou R$ 2.401.260,00 para programas e ações de interesse público.

Desse valor, R$ 1.128.204,02 serão enviados para a Saúde; R$ 1.008.203,98 para os demais programas e ações e R$ 264.852 para o Saae. Ao total, foram 79 emendas. Dessa forma, as despesas iniciais acrescidas das emendas impositivas totalizam o valor de R$ 365.332.545,67 para o exercício financeiro de 2022.

Emenda Impositiva é o instrumento pelo qual os vereadores podem apresentar emendas à LOA, destinando recursos do município para determinadas obras, projetos ou instituições. Após parecer favorável das comissões, os vereadores aprovaram o orçamento e as Emendas Impositivas. 

Já a Emenda Modificativa nº 003/2021 foi rejeitada pelos parlamentares por 8 votos a 4. A proposição, de autoria do vereador Ronildo Macedo (PV), sugeria alteração no artigo 7ª do Projeto de Lei 6.244/2021.

A mudança ficaria assim: “O Poder Executivo fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares sobre o total orçado para despesas do exercício, servindo como recursos os definidos no artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite de 2%”. 

No entanto, a maioria dos vereadores mantiveram o percentual atual, que é de 3%. Votaram a favor da Emenda Modificativa, os parlamentares: Sargento Damassa (Pros), Professora Vivian Repessold (PP), Dhonatan Pagani (PSDB) e Pedrinho Sanches (Avante).

Para conferir esse projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo.

 
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Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Semcom/Prefeitura de Vilhena

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Texto: Diretoria de Comunicação/Diretoria Legislativa
Foto: Diretoria de Comunicação

Projeto foi aprovado por unanimidade.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 6.281/2021, que destina mais de R$ 3 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde (Semus). A votação aconteceu durante a 31ª sessão ordinária, na manhã desta terça-feira (14).

No projeto, o Poder Executivo pediu autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 3.041.050,00, no orçamento-programa da Semus. O recurso é oriundo de excesso de arrecadação referente ao Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI).

O valor será utilizado para pagamento de folha dos servidores lotados na Semus, relativo ao mês de dezembro de 2021. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo.

Para saber mais informações sobre esse projeto, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl). 

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Semcom/Prefeitura de Vilhena

Valores das obras sofreram alterações entre licitação e efetivação da construção.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou mais de R$ 400 mil para a Secretaria Municipal de Educação (Semed). A votação aconteceu durante a 31ª sessão ordinária da Casa Legislativa, na manhã desta terça-feira (14).

No Projeto de Lei 6.273/2021, o Poder Executivo solicitou autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 429.397,20, no orçamento-programa da Semed. O recurso será utilizado no pagamento de reequilíbrio econômico e financeiro referente à obra da escola do Bairro Embratel; reajuste e restituição da obra da Escola José Paulo Paes, e pagamento de transporte escolar para o encerramento do ano letivo.

A solicitação objetiva atender as necessidades da Semed, considerando o pedido da empresa de reequilíbrio financeiro das obras. Os valores das construções sofreram alterações no tempo decorrido entre a licitação e a efetivação da construção. O montante aprovado também será utilizado para pagamento de despesas com transporte escolar, que atende aos alunos da rede pública de ensino, residentes na zona rural.

Para conferir os projetos que tramitam na Câmara de Vereadores, acesse o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Semcom/Prefeitura de Vilhena