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Sessão poderá ser acompanhada pelo Facebook

O Secretário Municipal de Educação do município de Vilhena, Willian Braga, será sabatinado na sessão ordinária da Câmara de Vilhena, nesta terça-feira (5) às 9h, a pedido dos vereadores Ronildo Macedo (PV), Samir Ali (Podemos) e Wilson Tabalipa (PV).

Devido à pandemia do Covid-19, a sessão só será aberta à imprensa e servidores indispensáveis da Casa de Leis. A população poderá acompanhar a sessão pela transmissão ao vivo no canal do Facebook da Câmara: @camaradevilhena.

O secretário foi convidado devido a que, na última sessão ordinária do dia 22 de abril, o vereador Samir Ali fez uso da tribuna para anunciar que tinha recebido denúncias que apontam supostas irregularidades na distribuição de cestas básicas, em época de Covid-19, por parte da Secretaria Municipal de Educação.

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A.P.B.S.

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Moradores levaram reivindicação ao vereador

O vereador Rogério Golfetto (PODEMOS) indicou à Prefeitura Municipal que sejam realizados os trabalhos do programa Porteira Adentro na Linha Rio Claro, na área rural de Vilhena.

“O objetivo é melhorar a qualidade de vida das famílias do campo e o escoamento dos produtos da agricultura familiar. Esse programa é uma forma do município realizar, em parceria com o agricultor, os serviços que ele precisa para ter melhorias em sua propriedade. O Programa Porteira Adentro também estimula o crescimento da atividade agropecuária, promovendo o desenvolvimento do município e incentivando as famílias do campo", ressalta Golfetto.

O Programa Porteira Adentro desenvolve, entre as ações executadas dentro das propriedades, a recuperação de estradas, limpeza e cascalhamento em atoleiros, desobstrução e implantação de bueiros, além de construção de bebedouros para animais.

Para ser beneficiado com o programa, o produtor rural deverá fazer um cadastro na Semagri ou na Secretaria de Estado de Finanças (Sefin), munido dos documentos de escritura ou título da terra, além de cópia do RG e CPF. Os documentos devem estar no nome da pessoa que requisitar os serviços. Em outros casos como contratos, arrendamentos e cedência da terra é necessário procurar a secretaria para análise da documentação.

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Profissionais precisam de amparo emocional e social

Após acompanhar a situação da saúde local, a vereadora Leninha do Povo (PTB) lavrou indicação e a encaminhou à Prefeitura de Vilhena para que disponibilize profissionais de Psicologia e Serviço Social no intuito de atender as equipes da saúde que estão na linha de frente ao combate da Covid-19.

“É necessário dar suporte aos profissionais de saúde que estão tendo que lidar com possíveis casos de Covid-19 na cidade. O suporte psicológico e social a esses profissionais é de suma importância, pois precisam estar amparados emocional e socialmente para desenvolverem suas atividades com tranquilidade”, justificou Leninha.

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Nesta semana, a vereadora Vera d Farmácia (PP) enviou duas indicações à Prefeitura Municipal de Vilhena para atender às reivindicações da população.

A vereadora indicou a organização de equipes de setores da Prefeitura Municipal para orientação e conscientização sobre o cumprimento das medidas de segurança e prevenção do COVID-19 em pontos estratégicos da cidade.

“Com a ciência de que a informação é uma ferramenta importante de enfrentamento à Covid-19, sobre o cumprimento das medidas de segurança e prevenção do novo coronavírus para minimizar os riscos de transmissão na cidade. Esse é um momento em que precisamos de união, de consciência coletiva. Do cuidado pessoal e com quem está ao meu lado em casa ou na rua. E as equipes irão garantir maior segurança a todos nós”, justificou Vera.

Em outra indicação, Vera propõe realização de plantões e acolhimento pelo Centro de Atenção Psicossocial – CAPS a quem necessitar de consulta presencial, observando as recomendações de distanciamento entre as pessoas, uso de álcool em gel e etiqueta respiratória, bem como ministrar atividades a distância, como oficinas de reiki, meditação, cinema e debates sobre filmes pelo Whatsapp e interação com pacientes através da página do CAPS no Facebook.

“Aproveito para ressaltar a necessidade do atendimento, no CAPS, de pacientes com predisposição à depressão, ainda mais nesse período de isolamento social que provoca a alteração dos sintomas. Essa demanda necessita um olhar especial e precisa abrir exceção aos atendimentos presenciais dentro do Centro de Atendimento Psicossocial”, finalizou a vereadora.

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Também foi aprovado recurso para enfrentamento à Covid-19

A Câmara de Vereadores de Vilhena realizou na manhã desta quarta-feira (22) a 9ª sessão ordinária no plenário da Casa de Leis.

Entre as proposituras deliberadas está o Projeto de Lei nº 5.856/2020 que autoriza o Poder Executivo o uso de R$ 1.647.819,90 para execução das obras de macrodrenagem. O recurso é oriundo da distribuição, por parte da União, dos valores arrecadados com leilão, relacionado a cessão onerosa do bônus de assinatura do pré-sal para os municípios e estados.

Veja o que foi aprovado:

A proposta de emenda à Lei Orgânica nº 072/2019, de autoria do Poder Executivo, que revoga, altera e acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município. EMENDAS MODIFICATIVAS nºs 002/2020 – Vereador Subtenente Suchi e 003/2020 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação foi aprovado em 1º turno e agora vai para deliberação em 2º turno.

Projetos de Lei:

5.855/2020, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor R$ 1.490.339,33 no Orçamento-Programa da SEMAD, SEMTER, SEMOSP e SEMPLAN para aquisição de equipamentos e materiais permanentes e de consumo e contratação de serviços de terceiros.

5.856/2020, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit, no valor de R$ 1.647.819,90 no Orçamento da SEMOSP para as obras do Pró-Transporte, nos Lotes 1A, 2A, 4A, e lotes das obras de macrodrenagem, com recursos do Governo Federal.

5.857/2020, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 73.000,00 no Orçamento da SEMES para pagamento de serviço de arbitragem e aquisição de um par de tabelas de basquetebol hidráulica e móvel para atender o Projeto Segundo Tempo.

5.858/2020, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 497.413,68 no Orçamento-Programa da SEMUS para pagamento da folha dos servidores lotados no Hospital Regional no enfrentamento do COVID-19, com recursos dos Governos Federal e Estadual e dá outras providências.

5.861/2020, de autoria do Poder Executivo, dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 51.025,00 no Orçamento-Programa do FUMAS para aquisição de cestas básicas, para atender as famílias em vulnerabilidade social, com recursos do Governo do Estado.

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Projeto de Lei tem como base decisão do STF, máxima instância da justiça brasileira

O presidente da Câmara de Vereadores de Vilhena, Ronildo Macedo (PV), convocou seus pares para a realização de uma sessão extraordinária na tarde desta sexta-feira (17), no plenário da Casa de Leis, para deliberar sobre o Projeto de Lei nº 5.862/2020, de autoria do Poder Executivo, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19).

Os detalhes técnicos do Projeto de Lei foram apresentados pelo prefeito Eduardo Japonês e o secretário municipal de Saúde Afonso Emerick aos vereadores na manhã, e a sessão foi realizada imediatamente à tarde devido a sua relevância no impacto econômico do município.

O projeto, que foi aprovado por unanimidade, é fundamentado na decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em 15 de abril de 2020, que garantiu aos estados e municípios o direito de decidir quais serão as atividades comerciais autorizadas a funcionar durante a pandemia.

Até o momento, o município emitiu decretos tendo como teto o decreto estadual. A partir de agora passará a valer a lei aprovada e o município tomará as decisões baseadas na realidade local.

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Por meio do edital nº 004/2020, o presidente da Câmara de Vereadores, Ronildo Macedo (PV), convocou os demais vereadores para uma sessão extraordinária nesta sexta-feira (17).

A sessão foi marcada após explicações técnicas explanadas aos vereadores pelo prefeito municipal Eduardo Tsuru e pelo secretário municipal de Sáude Afonso Emerick sobre as ações a serem adotadas contra a pandemia do Covid-19.

A sessão está marcada para as 15h, no Plenário da Casa de Leis. No entanto, em virtude da prevenção contra o Coronavírus (Covid-19), será fechada ao público.

Na sessão será deliberado o Projeto de Lei nº 5.862/2020 que dispõe sobre as medidas para enfrentamento do coronavírus (Covid-19) no âmbito do município de Vilhena.

O referido projeto é baseado na decisão do STF em garantir aos estados e municípios o direito de decidir quais atividades são autorizadas a funcionar durante este período de pandemia.

A população poderá acompanhar a sessão pela transmissão veiculada na página da Câmara no Facebook.

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O projeto de lei ajudará no combate à fome em Vilhena

Em fevereiro do ano 2019, o vereador Samir Ali (PODEMOS) enviou a indicação nº 013/2019, na qual indicou ao prefeito que envie um projeto para criação do Programa Municipal de Alimentos – PMAA e para isso anexou um anteprojeto para exemplificar como deveria ser instituído o programa.

Na manhã desta terça-feira (14), a prefeitura atendeu ao pedido do vereador e o projeto indicado entrou em regime de urgência na pauta da 8ª sessão ordinária da Câmara de Vereadores, sendo aprovado por unanimidade pelos edis.

“O objetivo prioritário do projeto é adquirir hortifrutigranjeiros da agricultura familiar para utilizar em hospitais e entidades filantrópicas e, ao mesmo tempo, valorizar a produção local para estimular a geração de emprego e renda”, afirmou Samir Ali.

Os agricultores familiares, povos e comunidades tradicionais e suas cooperativas, bem como os demais beneficiários que se enquadrem nas disposições da Lei Federal no  11.326, de 24 de julho de 2006, desde que atendam aos requisitos deste PPA e que estejam devidamente cadastrados junto à Secretaria Municipal de Agricultura - SEMAGRI poderão fornecer produtos ao PMAA, através do cadastro de produtor rural.

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Servidores da Escola Maria Paulina farão uso do veículo

O presidente da Câmara de Vereadores de Vilhena, Ronildo Macedo (PV) teve aprovado o projeto de resolução nº 034/2020 que autoriza a doação do veículo VW Gol, da Casa de Leis, para a Prefeitura de Vilhena.

A propositura teve votação unânime, o veículo foi vistoriado pelo Detran e será destinado para atender as demandas da escola municipal de zona rural Maria Paulina, no município de Nova Conquista.

“O veículo vai ser de suma importância para a região de Nova Conquista. A prefeitura me confirmou que será destinado para a escola Maria Paulina. A direção da escola precisa se deslocar até Vilhena pelo menos duas vezes por semana e o veículo agora vai dar suporte”, discursou Ronildo Macedo.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou quatro projetos de lei e um projeto de resolução durante a 8ª sessão ordinária. As discussões e votações aconteceram na manhã desta terça-feira (14), no plenário da Casa.

Confira os projetos de lei aprovados:

5.847/2020 - Altera o § 3º do artigo 2º da Lei nº 1.965, de 14 de março de 2006, que altera a Lei nº 804, de 18 de abril de 1997, que cria o Setor 19 para expansão industrial e disciplina o uso do solo. Autoriza a inclusão da atividade de organização religiosa ou filosófica na Quadra 48 do Setor 19. Autoria do Poder Executivo.

5.848/2020 - Altera o artigo 5º da Lei nº 764, de 12 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento do Setor 17. Autoriza a inclusão de atividade de serviços de lavagem, lubrificação e polimento de veículos automotores. Autoria do Poder Executivo.

5.849/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 35.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED p/ pagamento do salário família dos servidores do FUNDEB – Educação Infantil. Autoria do Poder Executivo.

5.853/2020 - Institui o Programa Municipal de Aquisição de Alimentos – PMAA, no âmbito do Município de Vilhena, na modalidade compra e doação simultânea, e dá outras providências. Autoria Poder Executivo.

Projeto de resolução:

034/2020 - Autoriza a doação do Bem Permanente – Veículo Gol ao Poder Executivo Municipal e dá outras providências. Autoria Mesa Diretora.

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Na última terça feira (8) foi autorizado pelo Poder Legislativo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 5 mil, recurso de Emenda Impositiva do vereador Rogério Golfetto (PODEMOS) destinada para aquisição de material gráfico referente à Lei 5.052/19 que Institui a Semana de Conscientização, Prevenção e Combate à Verminose.

O intuito da Lei 5.052/19 é orientar adultos e crianças sobre como se prevenir de vermes e parasitas, ainda mais neste tempo de pandemia do covid-19.

“O problema de infestação de vermes e protozoários, os chamados parasitas intestinais, nas crianças é muito sério e mais alarmante, ainda, nos bairros periféricos, onde chegam produzir até 200 mil ovos por dia, podendo, nos casos de infestação maciça, abrigar-se em uma pessoa até centenas de vermes”, justificou Golfetto.

A ocorrência da verminose é muito comum, atingindo todas as pessoas, adultas e crianças, tanto na cidade como no campo. Como consequência, trazem graves danos à saúde de todos, sendo, às vezes até fatal. A doença atinge o maior número de pessoas em todo o mundo. No Brasil, chega a atingir cerca de 90% da população, em todos os níveis sociais.

Apesar dos índices alarmantes, a doença é a menos diagnosticada, devido à falta de informações. Cansaço, falta de disposição, baixo rendimento escolar, dores abdominais, anemia, enjoos, diminuição das defesas do organismo, comprometimento de órgãos como intestino, pulmões, fígado, etc., são sintomas das verminoses intestinais e demais parasitas.

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Vereador elencou sugestões em discurso na última sessão ordinária da Casa de Leis

O vereador Samir Ali (PODEMOS) fez uso da tribuna na última sessão ordinária da Câmara de Vereadores de Vilhena realizada na terça-feira (7).

Em discurso, Samir enumerou as sugestões encaminhadas ao Executivo para fazer frente à pandemia do coronavírus no município.

“Graças a Deus temos feito sugestões ao Poder Executivo, o importante é que sejam aplicadas as coisas boas e que a Câmara esteja atenta às necessidades do município. Sugeri o Drive-Thru para a vacinação dos idosos e a convocação dos profissionais da saúde aprovados no concurso público. Também sugeri a compra e entrega das cestas básicas e, em colaboração com todos os colegas, conseguimos recursos para se tornar realidade”, explicou Samir, que aproveitou para parabenizar à prefeitura de Vilhena pelas ações tomadas no combate à covid-19.

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Portaria estabelece procedimentos e regras para prevenção à infecção e à propagação da Covid-19.

A Câmara de Vereadores de Vilhena (RO) prorrogou a suspensão do atendimento ao público. A portaria 45 foi publicada nesta sexta-feira (3) e determina o fechamento da Casa de Leis até o dia 30 de abril de 2020. O prazo anterior terminava no dia 17 deste mês. A medida tem por objetivo diminuir a propagação do Coronavírus.

A portaria 45 revogou a 40, publicada em 18 de março. O novo documento considera vários fatores, entre eles, a situação de emergência em saúde pública decretada pelo Estado de Rondônia e a recomendação do Tribunal de Contas acerca do corte de gastos públicos.

Dessa forma, entre outras medidas, a portaria prevê a suspensão do atendimento ao público até o fim deste mês, bem como o fechamento das sessões ordinárias e extraordinárias nesse período.

A portaria determina ainda a suspensão temporária de contratos considerados não essenciais; a abstenção de nomeação de novos servidores comissionados e a suspensão de concessão de qualquer incremento remuneratório aos agentes públicos.

Com isso, a população pode entrar em contato com servidores ou agentes políticos por meio do número de telefone (69) 3322-4333; o e-mail dicom@vilhena.ro.leg.br ou pela página da Câmara no Facebook.

Neste mês, as sessões ordinárias serão realizadas às 9h, nas três primeiras terças-feiras. A população pode acompanhar a transmissão, ao vivo, na página da Câmara de Vereadores no Facebook.

Confira a portaria:

PORTARIA N^o 045, DE 3 DE ABRIL DE 2020

             DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

  O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, artigo 55, da Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso II, artigo 25, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e

 CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

 CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância nacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);

 CONSIDERANDO a Portaria n^o 188, de 4 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);

 CONSIDERANDO a Lei Nacional n^o 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus responsável pelo surto de 2019;

 CONSIDERANDO a classificação de Pandemia, pela Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo novo Coronavírus (COVID-19) em diversos países do mundo, inclusive no Brasil;

 CONSIDERANDO a Portaria n^o 356, de 11 de março de 2020, também do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei n^o 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;

 CONSIDERANDO o Decreto n^o 24.871, de 16 de março de 2020, do Estado de Rondônia, que declara situação de emergência em saúde pública, dispondo sobre as medidas temporárias de prevenção ao contágio do vírus, no âmbito estadual;

CONSIDERANDO que o Ministro de Estado da Saúde declarou estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19) em todo o território da federação, conforme Portaria n^o 454, de 20 de março de 2020;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual n^o 24.877, de 24 de março de 2020, decreta estado de calamidade pública em todo território Estado, que dispõe sobre a prevenção ao contágio e enfrentamento da propagação decorrente do novo Coronavírus, COVID-19, e suas alterações previstas no Decreto Estadual n^o 24.891, de 23 de março de 2020;

CONSIDERANDO que a situação de emergência em saúde pública decretada pelo Estado de Rondônia também demanda, por parte dos demais entes e órgãos públicos, o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;

 CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das atividades desta Câmara de Vereadores com as ações adotadas em nível nacional e estadual relativas a enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID-19);

CONSIDERANDO a confirmação de caso positivo para o Coronavírus (COVID-19) no Estado de Rondônia;

CONSIDERANDO a previsão de impactos nas finanças públicas decorrentes desta pandemia, já explicitado pela União e Estado de Rondônia através do reconhecimento de Calamidade Pública, que evidencia a necessidade de descumprimento das metas fiscais e demonstra que os impactos alcançarão os entes Municipais; e

CONSIDERANDO a Decisão Monocrática n^o 0052/2020-GCESS do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, publicada no Diário Oficial Eletrônico n^o 2079, do dia 27 de março de 2020, que recomenda a adoção de medidas preventivas e proativas em face do sistema financeiro, através do corte de gastos públicos não essenciais, sem prejuízo da necessidade de manutenção da máquina administrativa,

RESOLVE:

 Art. 1^o Estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus (COVID-19) na Câmara de Vereadores do Município de Vilhena, nos seguintes termos:

 I – suspensão do atendimento ao público nas dependências físicas da Câmara de Vereadores até o dia 30 de abril de 2020, devendo o atendimento ser realizado exclusivamente por telefone ou pelas redes sociais da internet;

 II – concessão de férias vencidas aos servidores;

 III – concessão de férias proporcionais aos servidores cujas atividades laborais estejam suspensas;

 IV – autorização aos servidores, a critério dos responsáveis pelas Unidades Administrativas e Parlamentares, para que exerçam suas atividades laborais em sistema de escala de trabalho e/ou sob o modelo home office;

 V – autorização de afastamento, até o dia 30 de abril de 2020, e sem prejuízo da remuneração e de outros direitos legais, dos servidores que pertençam ao grupo de risco;

 VI – realização de Sessões Ordinárias e Extraordinárias fechadas ao público até o dia 30 de abril de 2020, ficando autorizado somente o acesso da imprensa e de servidores da Câmara de Vereadores, indispensáveis, para o andamento dos trabalhos; e

 VII – suspensão de viagens oficiais por 60 (sessenta) dias.

 § 1^o O afastamento a que se referem os incisos IV e V deste artigo fica condicionado, conforme o caso, à apresentação de documentos comprobatórios da situação de risco ao Núcleo de Recursos Humanos - Diretoria Administrativa, intempestivamente no primeiro dia útil após o término do prazo de afastamento.

 § 2^o O servidor autorizado a exercer atividades laborais em sistema de escala de trabalho e sob o modelo home office deverá:

 I – manter em funcionamento os canais de comunicação, como telefone celular, e-mail e redes sociais durante o horário de expediente determinado nesta Portaria;

 II – apresentar ao chefe imediato, semanalmente, o relatório das atividades executadas;

 III – cumprir o horário normal de expediente; e

 IV – lançar em registro de frequência o horário trabalhado.

 § 3^o Para os efeitos do inciso V deste artigo, pertencem ao grupo de risco os servidores que:

 I – padeçam de doenças graves ou respiratórias crônicas;

 II – estejam gestantes;

 III – coabitem com filhos menores de 01 (um) ano, idosos com doenças crônicas, pessoas imunodeprimidas ou que padeçam de doenças graves ou respiratórias crônicas;

 IV – forem maiores de 60 (sessenta) anos;

 V – viajaram ou coabitem com pessoas que viajaram para o exterior ou áreas afetadas nos últimos 15 (quinze) dias; ou

 VI – sejam imunodeprimidos.

Art. 2^o Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas relacionados ao Coronavírus (COVID-19) deverão imediatamente afastar-se das atividades laborais e comunicar o fato à chefia imediata, devendo buscar o atendimento e tratamento médico e apresentar ao Núcleo de Recursos Humanos - Diretoria Administrativa o atestado médico para lançamento no registro funcional, caso fique comprovada a presença de qualquer enfermidade.

 Art. 3^o Determinar a adoção das seguintes medidas visando à redução e corte de gastos públicos não essenciais:

I – abstenção de nomeação de novos servidores comissionados;

 II – suspensão de concessão de qualquer incremento remuneratório aos agentes públicos;

 III – abstenção da concessão ou suspensão de pagamento de verbas retroativas;

 IV – abstenção da concessão ou incremento nos valores de verbas indenizatórias a serem pagas aos agentes públicos;

 V – não realização de despesas com indenizações de férias e/ou licenças-prêmio;

 VI – não realização de despesas com a criação de grupos de trabalho e comissões especiais temporárias;

 VII – suspensão temporária, redução ou rescisão de contratos considerados não essenciais;

 VIII – suspensão dos seguintes processos licitatórios e compras:

 a)    Processo n^o 08/2019 (serviços de publicidade);

 b) Processo n^o 40/2019 (aquisição de antivírus);

 c) Processo n^o 05/2020 (aquisição de passagens terrestres);

 d) Processo n^o 06/2020 (serviços de limpeza do terreno);

 e) Processo n^o 08/2020 (serviços de manutenção de ar condicionado);

 f) Processo n^o 09/2020 (aquisição de água mineral);

 g) Processo n^o 10/2020 (aquisição de veículo);

 h) Processo n^o 12/2020 (aquisição de carimbos);

 i) Processo n^o 13/2020 (serviços de correio);

 j) Processo n^o 17/2020 (aquisição de passagens aéreas);

 k) Processo n^o 19/2020 (serviço de monitoramento da frota);

 l) Processo n^o 20/2020 (aquisição de materiais de jardinagem);

 m) Processo n^o 21/2020 (aquisição de persianas); e

 n) Processo n^o 35/2020 (carona à ata de limpeza predial).

 IX – desligamento de aparelhos eletrônicos e elétricos (frigobares, ar condicionados, computadores etc.) que não estejam em uso e/ou cujo funcionamento seja dispensável;

 X – desligamento completo de lâmpadas e sistemas de iluminação externos e internos em horário de não funcionamento do órgão, à exceção dos ambientes indispensáveis para a segurança predial e aqueles utilizados pelos vigilantes;

 XI – cancelamento de 03 (três) linhas fixas de telefone; e

 XII – paralisação da frota oficial de veículos, à exceção do veículo destinado ao uso exclusivo da Presidência.

 § 1^o Será mantido o trâmite dos seguintes processos licitatórios e compras em razão da essencialidade dos produtos e serviços para o funcionamento da Câmara de Vereadores:

 I – Processo n^o 46/2019 (aquisição de material de limpeza),

 II – Processo n^o 11/2020 (aquisição de tonner); e

 III – Processo n^o 22/2020 (instalação do bebedouro).

 § 2^o Os servidores em regime de escala e aqueles em sistema home office deverão desligar os equipamentos elétricos e eletrônicos de seus setores, desacoplando-os das tomadas elétricas.

 § 3^o Os servidores que permanecerem em atividade na sede da Câmara de Vereadores deverão desligar os equipamentos elétricos de ar condicionado e lâmpadas, sempre que se ausentarem de seu ambiente de trabalho.

 § 4^o Em razão da suspensão do atendimento ao público, o aparelho de ar condicionado do saguão principal desta Câmara de Vereadores deverá permanecer desligado até o dia 30 de abril de 2020.

 § 5^o Fica suspensa a instauração de qualquer processo de licitação e de compras.

 Art. 4^o As Sessões Ordinárias de abril serão realizadas às 09h00 das 03 (três) primeiras terças-feiras do mês.

 § 1^o As proposições do Prefeito e dos Vereadores deverão ser entregues até às 10h00 das segundas-feiras que antecedem as Sessões Ordinárias, por meio físico e correio eletrônico, na Diretoria Legislativa.

 § 2^o A publicação da Pauta será até às 13h00 das segundas-feiras que antecedem as Sessões Ordinárias.

 § 3^o As Sessões Ordinárias e Extraordinárias serão transmitidas pela página oficial da Câmara de Vereadores no Facebook.

 Art. 5^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 Art. 6^o Fica revogada a Portaria n^o 040, de 18 de março de 2020, e o artigo 1^o da Portaria n^o 043, de 25 de março de 2020.

Câmara de Vereadores, 3 de abril de 2020.

                                                      Vereador Ronildo Pereira Macedo

                                                                                 PRESIDENTE

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Suplente Wilson Deflon Tabalipa foi convocado.

O vereador Vanderlei Amauri Graebin (PSC) teve o mandato extinto na manhã desta segunda-feira (30), durante sessão extraordinária da Câmara de Vereadores. A declaração de extinção foi realizada pelo presidente da Casa, Ronildo Macedo (PV). De acordo com a Justiça Eleitoral, Graebin foi condenado, em definitivo, por falsidade ideológica. Dessa forma, de acordo com a legislação, ele perde o mandato eletivo.

Na semana passada, a Justiça Eleitoral enviou oficio à Câmara de Vereadores informando que Vanderlei Graebin foi condenado criminalmente pelo delito previsto no artigo 350 do Código Eleitoral (falsidade ideológica). A decisão transitou em julgado no início deste mês.

Diante disso, os direitos políticos de Graebin ficam suspensos e, conforme o Regimento Interno da Câmara de Vereadores e o Decreto nº 201/67, o parlamentar deve ter o mandato extinto.

Após a declaração da extinção do mandato de Graebin, o presidente da Casa convocou o suplente Wilson Deflon Tabalipa.

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Iniciativa da ação foi do vereador

O vereador Samir Ali (PSDB) enviou ofício à prefeitura no dia 24 de março e conversou com o secretário de Saúde Afonso Emerick para criar o sistema especial que imunize os idosos e grupo prioritário contra a gripe influenza e H1N1, como Drive-thru, a fim de evitar aglomerações de pessoas nas unidades de saúde.

A ideia foi fruto de um mandato participativo. Samir recebeu a sugestão de um eleitor, seu Dorval, e após pesquisar viu que o Drive-thru tinha dado certo em outros municípios.

“Fico feliz em ver a ação sendo realizada neste sábado, dia D contra a gripe. É motivo de satisfação poder contribuir com o município e com a saúde dos munícipes. Estamos trabalhando juntos para que tudo volte à normalidade”, explicou Samir.


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