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Rogério Golfetto quer placas sinalizando todas as ruas de Vilhena
Na terça-feira (2), o vereador Rogério Golfetto (PDT) apresentou ao prefeito municipal uma indicação para implantar placas de sinalização com o nome dos logradouros (ruas, praças, bairros, avenidas, etc.) no município.
“Vilhena tem um grande número de ruas sem placas e casas sem numeração. A falta de sinalização nos bairros é um problema para as pessoas que precisam se deslocar diariamente, mas a situação ainda é pior para os trabalhadores que necessitam de um endereço preciso para prestar algum tipo de serviço na cidade”, justificou Golfetto.
A sinalização tem maior importância se tomar em conta quem não mora no município. Há ruas que estão sem qualquer tipo de identificação, ou com a numeração errada, fora de sequência e até mesmo sem numeração.
A regularização da sinalização contribuirá para ações como a entrega de correspondências na data certa.
Câmara de Vereadores de Vilhena
Câmara de Vereadores convoca mais sete aprovados no concurso público
Foram chamados analistas e assistentes administrativos.
A Câmara de Vereadores de Vilhena (RO) convocou mais sete pessoas aprovadas no concurso público de 2018. O edital de convocação n° 002/2020 foi publicado no Diário Oficial do Município na quarta-feira (3).
Dessa vez, foram chamados cinco analistas, que atuarão nas áreas de direito, letras, libras e na ouvidoria. Também foram convocados dois assistentes administrativo. Os candidatos devem apresentar a documentação necessária na Diretoria Administrativa da Casa.
Em virtude das medidas tomadas para a prevenção do Coronavírus, a Câmara de Vereadores está fechada ao público. Dessa forma, os convocados podem tirar dúvidas e agendar um horário para apresentação, por meio do telefone (69) 322-4333 ou pelo e-mail; rh@vilhena.ro.leg.br.
Dos 43 aprovados, 18 pessoas estão em exercício e, agora, mais sete foram convocados para nomeação. A Câmara está elaborando um cronograma, para dar continuidade às convocações.
Confira o edital:
EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 002/2020
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA-RO, por meio de seu Diretor Administrativo, Claudino Peretto Junior, CONVOCA para o preenchimento de vaga no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo os candidatos abaixo mencionados, classificados no Concurso Público no 001/2018, com o Resultado Final publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município no 2.716, de 8 de maio de 2019, e no Diário Oficial do Estado no 086, de 13 de maio de 2019, conforme o Processo Administrativo no 044/2018, homologado pela Portaria no 089, de 14 de maio de 2019, para desempenhar suas atividades funcionais nesta Casa de Leis, conforme o Processos de Recursos Humanos.
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Inscrição |
Nome |
Nota Final |
Classificação |
Cargo |
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3564002 |
Sidnei Mazito da Mota |
93,00 |
2º |
Assistente Administrativo |
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3517780 |
Raiza Giotto de Jesus |
71,00 |
1º PCD |
Assistente Administrativo |
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3564975 |
Ana Paula da Silva |
76,00 |
1º |
Analista de Ouvidoria |
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3575608 |
Fernando Henrique de Oliveira Brito |
76,00 |
3º |
Analista Legislativo – Direito |
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3017923 |
Mariane Bellei |
74,00 |
4º |
Analista Legislativo - Direito |
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3002047 |
Mayara Tama Sato |
76,00 |
2º |
Analista Legislativo – Letras |
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3518132 |
Esliane Aparecida de Almeida Silva |
64,00 |
1º |
Analista de Comunicação – Letras/Libras |
O candidato convocado deverá apresentar-se na Diretoria Administrativa em horário de expediente, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da data da publicação deste Edital, com a documentação original e cópia abaixo:
- Carteira de identidade;
- CPF;
- Comprovante de endereço (conta de água, luz, telefone ou outro);
- 02 fotos 3X4;
- Certidão de nascimento ou casamento;
- Certidão de quitação das obrigações militares (masculino);
- RG e CPF do cônjuge/companheiro;
- Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos;
- Carteira de vacinação dos filhos até 07 anos;
- Declaração da Escola dos filhos de 06 a 14 anos;
- Comprovante de escolaridade, conforme requisito do respectivo cargo – ANEXO I do Edital do Concurso Público no 001/2018;
- Histórico escolar;
- Cartão Pis/Pasep;
- Título de Eleitor;
- Comprovante de quitação com a Justiça Eleitoral (Certidão);
- Certidão Civil e Criminal;
- Carteira de Trabalho (CTPS);
- Atestado de Saúde (Fornecido por Médico do Trabalho);
- Pagina de identificação da Carteira de Trabalho – frente e verso (dados e número);
- Prova de quitação com a Fazenda Pública do Município de Vilhena;
- Prova de quitação com o Tribunal de Contas do Estado de Rondônia;
- Declaração de bens que constituem seu patrimônio, reconhecida firma em cartório;
- Declaração de Exercício ou não de outro cargo ou função, reconhecida firma em cartório – fornecida pela Diretoria Administrativa;
- Declaração de Grau de Parentesco - fornecida pela Diretoria Administrativa; e
- Comprovante de Habilitação expedida pelo órgão ou entidade a qual esteja vinculado o candidato.
Vilhena, 03 de Junho de 2020.
CLAUDINO PERETTO JUNIOR
Diretor Administrativo
Portaria nº 008/2019
Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
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Leninha do Povo indica a contratação de médicos especialistas em cardiologia e dermatologia para a saúde de Vilhena
Unidades de Saúde precisam do atendimento
Nesta quinta-feira (28), a vereadora Leninha do Povo (PSC) protocolou indicação ao prefeito municipal para contrate médicos especialistas em cardiologia e dermatologia para a Rede Municipal de Saúde.
“É importante para a população a contratação, o quanto antes, dos profissionais para atenderem nas unidades de saúde, porque a demanda é crescente”, justificou a vereadora.
Leninha do Povo atua na área da saúde e conhece pessoalmente as necessidades dos pacientes que fazem uso da Rede Municipal de Saúde.
Segundo a Lei Orgânica do município de Vilhena, a prefeitura tem o prazo de 30 dias, contados do recebimento, para enviar uma resposta da indicação. E, de acordo com o Regimento Interno da Casa de Leis, o vereador não pode repetir o assunto da indicação no período de seis meses, a partir da publicação.
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Veja as proposições aprovadas na 13ª sessão ordinária
A Câmara de Vereadores aprovou um projeto e um requerimento na 13ª sessão ordinária, que aconteceu na manhã desta terça-feira (2). A proposição aprovada trata sobre abertura de crédito adicional para a Saúde.
Veja as proposições:
Projeto de Lei 5.881/2020 – Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 176.990,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para a aquisição de equipamentos e material permanente para atender o Hospital Regional, com recursos do Governo Federal provenientes de Emendas Parlamentares do Senador Marcos Rogério e Deputada Federal Mariana Carvalho. Autoria do Poder Executivo.
Requerimento 009/2020 - Requer ao Prefeito, conforme artigo 126, inciso VI, do Regimento Interno, todos os atos normativos, decretos e/ou portarias que tratam sobre o Programa “Porteira Adentro”, criado pela Lei nº 3.808, de 20 de dezembro de 2013. Autoria da Vereadora Professora Valdete.
Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação
Pauta da Sessão Ordinária do dia 02/06/2020
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PROJETO DE LEI |
ASSUNTO
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AUTORIA |
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5.881/2020 Discussão e Votação
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 176.990,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ a aquisição de equipamentos e material permanente para atender o Hospital Regional, com recursos do Governo Federal provenientes de Emendas Parlamentares do Senador Marcos Rogério e Deputada Federal Mariana Carvalho.
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Poder Executivo
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REQUERIMENTO |
ASSUNTO |
AUTORIA |
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009/2020 Leitura, Discussão e Votação |
Requer ao Prefeito, conforme artigo 126, inciso VI, do Regimento Interno, todos os atos normativos, decretos e/ou portarias que tratam sobre o Programa “Porteira Adentro”, criado pela Lei nº 3.808, de 20 de dezembro de 2013. |
Vereadora Professora Valdete |
Câmara de Vereadores lamenta falecimento do jornalista Abel Labajos Ruiz
Velório acontecerá nesta segunda-feira (1º).
A Câmara de Vereadores de Vilhena (RO) lamenta o falecimento do jornalista Abel Labajos Ruiz, de 23 anos. Ele sofreu uma parada cardiorrespiratória no fim de tarde deste domingo (31) e não resistiu. Abel é irmão do servidor da Casa Legislativa, Osias Hernán Labajos Lagos.
De acordo com familiares, Abel estava internado no Hospital Regional de Vilhena, desde a sexta-feira (29). Ele sofria de Síndrome de Marfan. Ainda segundo a família, a equipe médica confirmou que o jornalista sofreu complicações no coração.
Abel é filho do também jornalista Osias Labajos, que atua há décadas na imprensa de Rondônia. O velório está previsto para acontecer na Capela Municipal Cristo Rei, às 8h, nesta segunda-feira (1º).
Familiares e amigos fazem homenagens a Abel, considerado uma pessoa gentil, prestativa e amável. A Câmara de Vereadores presta solidariedade a todos.
Samir Ali consegue adiamento da votação do aumento da alíquota previdenciária de servidores municipais
Votação foi adiada pelo prazo de 15 dias
Na manhã desta sexta-feira (29), entrou em pauta a votação do projeto de lei nº 5.860/2020, de autoria do Poder Executivo, que altera o artigo 102 da Lei nº 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV no Estado de Rondônia. Altera a alíquota de contribuição dos encargos previdenciários por parte dos servidores de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento), a partir de 1º/03/2020.
O vereador Samir Ali (Podemos) requereu o adiamento da votação do projeto de lei pelo prazo de 15 dias, o que foi acatado por unanimidade pelos vereadores presentes.
“Temos que esgotar todas as possibilidades antes de votar essa matéria. Na realidade do nosso município não podemos cortar 14% do salário de um servidor que ganha R$ 1.150,00, como um técnico de enfermagem por exemplo, em meio a essa pandemia. É preciso ter responsabilidade e não podemos deixar o servidor ser castigado, vamos chamar à Previdência para ter um debate e esgotar todos os recursos”, justificou Samir, que aproveitou para agradecer aos vereadores por terem votado a favor do adiamento.
Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
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Prevenção ao Coronavírus: Câmara permanece fechada ao público em junho
A Câmara de Vereadores de Vilhena (RO) permanece fechada ao público neste mês de junho, em virtude das medidas implementadas para prevenção ao novo Coronavírus. A portaria de prorrogação de prazo foi divulgada nesta sexta-feira (29).
De acordo com a portaria 63, a suspensão do atendimento ao público, nas dependências físicas da Câmara de Vereadores, vai até o dia 30 de junho de 2020. A medida considerou o aumento de casos da Covid-19 no município.
No entanto, o atendimento telefônico e virtual está mantido. Além disso, a tramitação de processos legislativos e administrativos continua acontecendo dentro da normalidade, bem como as sessões ordinárias da Casa.
Em junho, as sessões serão realizadas nas três primeiras terças-feiras, às 9h. O acesso será permitido apenas para imprensa e a servidores indispensáveis. A população pode acompanhar as discussões e votações pela transmissão na página da Câmara no Facebook.
Para denúncias, orientações ou sugestões, os cidadãos podem entrar em contato com a Câmara de Vereadores por meio do telefone (69) 322-4333 e e-mail: dicom@vilhena.ro.leg.br. Também podem falar por meio do Portal da Transparência ou pela página da Câmara de Vereadores no Facebook.
Câmara de Vereadores de Vilhena
Veja as matérias aprovadas na sessão extraordinária desta sexta-feira, 29
A comissão apura supostas irregularidades cometidas pelo vereador Antônio Marco de Albuquerque (PHS). O então parlamentar Vanderlei Amauri Graebin (PSC) também era investigado nessa CPI, mas teve o mandato extinto em março deste ano.
Veja as matérias aprovadas:
Projetos de lei:
5.864/2020 - Altera o artigo 5º da Lei nº 760, de 5 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento Setor 15 – Bairro Cristo Rei, disciplina o uso do solo e autoriza a regularização. Inclui os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: laboratórios, restaurantes e similares, lojas de vestuário, pequenos estabelecimentos de ensino e correlatos e organizações religiosas, filantrópicas, filosóficas e assemelhadas. Autoria do Poder Executivo.
5.871/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.000.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para a aquisição de material hospitalar, farmacológico e pagamento de adicional de plantões, com recursos do Governo Federal destinados ao custeio das ações de saúde no enfrentamento do COVID-19 e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo.
5.872/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 23.133,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para aquisição de computador e impressora para o Posto de Saúde do Setor 12 e material penso para o Programa Melhor em Casa, com recursos das Emendas Impositivas das Vereadoras Leninha do Povo e Professora Valdete. Autoria do Poder Executivo.
5.873/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.753.896,83 no Orçamento-Programa da SEMUS para pagamento da folha dos servidores lotados no Hospital Regional, no enfrentamento do COVID-19, e aquisição de material hospitalar e farmacológico, com recursos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.
5.874/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI para pagamento de auxílios alimentação e transporte dos servidores. Autoria do Poder Executivo.
5.875/2020 - Denomina e oficializa Rua Assis Chateaubriand a atual Avenida Curitiba, no percurso compreendido entre as Ruas Bartolomeu Gusmão e Medianeira até a Avenida Celso Mazutti, nos Setores 12 e 13, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO Nº 004/2020 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Autoria do Poder Executivo.
5.876/2020 - Altera os artigos 8º e 9º da Lei nº 150, de 2 de outubro de 1987, que aprova o loteamento Setor 09, disciplina o uso do solo e fixa os valores de comercialização. Incluem as atividades de comércio varejista de bicicletas, triciclos, peças e acessórios e de serviços de conserto de triciclos e outros veículos não motorizados. Autoria do Poder Executivo.
5.879/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 324.500,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI para aquisição e distribuição de 5.500 toneladas de calcário dolomítico para o produtor rural familiar, com recursos do Governo Estadual e contrapartida do Município. Autoria do Poder Executivo.
Processo legislativo
297/2019 - Comissão Parlamentar de Inquérito solicita prorrogação de prazo por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 1º/06/2020, para apurar os fatos atribuídos ao VEREADOR ANTÔNIO MARCO DE ALBUQUERQUE consistentes na suposta participação em atos de fraude cometidos nos Procedimentos Licitatórios nos 029/2009, 014/2010, 034/2011, 017/2012, 019/2013 e 164/2013 desta Câmara de Vereadores, por meio do direcionamento ilícito dos certames, previsão de valores contratuais superfaturados, pagamento por serviços não executados e contratação de empresa, a qual teve como procurador um servidor público vinculado ao próprio ente licitante, os quais, ao menos em tese, configuram atos de improbidade administrativa, por afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade (artigo 11, caput, Lei no 8.429/92) e por importarem em enriquecimento ilícito (artigo 9o, XI, Lei no 8.429/92) e danos ao erário (artigo 10, I e VIII, Lei no 8.429/92), bem ainda supostamente configuram conduta incompatível com o decoro parlamentar, fatos esses que estão sendo objeto de Ação Civil Pública de improbidade administrativa ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Vilhena, a saber, autos no 7005759-28.2019.8.22.0014, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca de Vilhena-RO. Autoria dos componentes da CPI.
Câmara de Vereadores de Vilhena
Câmara de Vereadores autoriza 4,7 milhões para Saúde de Vilhena
A Câmara de Vereadores de Vilhena (RO) autorizou R$ 4.777.029,83 para a Saúde do município, distribuídos em três projetos de lei. As votações aconteceram na manhã desta sexta-feira (29), durante a 7ª sessão extraordinária da Casa.
No projeto de lei 5.871/2020, os vereadores autorizaram a abertura de crédito adicional especial no valor R$ 1.000.000,00 no orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). O valor será aplicado na aquisição de material hospitalar, farmacológico e pagamento de adicional de plantões. O recurso é oriundo do Governo Federal.
Os parlamentares também aprovaram o projeto de lei 5.873/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 3.753.896,83 no orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). O recurso, proveniente do Governo Federal, será destinado para pagamento da folha dos servidores lotados no Hospital Regional, e aquisição de material hospitalar e farmacológico.
Já o projeto de lei 5.872/2020 autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 23.133,00 no orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). O valor será aplicado na aquisição de computador e impressora para o posto de saúde do Setor 12 e material penso para o Programa Melhor em Casa. O recurso é proveniente de emendas impositivas das vereadoras Leninha do Povo e professora Valdete.
Câmara de Vereadores de Vilhena
Pauta da Sessão Extraordinária do dia 29/05/2020
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7ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
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ESTADO DE RONDÔNIAPODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PAUTA |
29/05/2020 |
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PROCESSO LEGISLATIVO |
ASSUNTO
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AUTORIA |
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297/2019 Leitura, Discussão e Votação |
Comissão Parlamentar de Inquérito solicita prorrogação de prazo por mais 120 (cento e vinte) dias, a partir de 1º/06/2020, para apurar os fatos atribuídos ao VEREADOR ANTÔNIO MARCO DE ALBUQUERQUE consistentes na suposta participação em atos de fraude cometidos nos Procedimentos Licitatórios nos 029/2009, 014/2010, 034/2011, 017/2012, 019/2013 e 164/2013 desta Câmara de Vereadores, por meio do direcionamento ilícito dos certames, previsão de valores contratuais superfaturados, pagamento por serviços não executados e contratação de empresa, a qual teve como procurador um servidor público vinculado ao próprio ente licitante, os quais, ao menos em tese, configuram atos de improbidade administrativa, por afronta aos princípios da legalidade, impessoalidade, eficiência e moralidade (artigo 11, caput, Lei no 8.429/92) e por importarem em enriquecimento ilícito (artigo 9o, XI, Lei no 8.429/92) e danos ao erário (artigo 10, I e VIII, Lei no 8.429/92), bem ainda supostamente configuram conduta incompatível com o decoro parlamentar, fatos esses que estão sendo objeto de Ação Civil Pública de improbidade administrativa ajuizada pela 3ª Promotoria de Justiça de Vilhena, a saber, autos no 7005759-28.2019.8.22.0014, em trâmite perante a 4ª Vara Cível desta Comarca de Vilhena-RO. |
Componentes da CPI |
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PROJETOS DE LEIS |
ASSUNTO |
AUTORIA |
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5.860/2020 Discussão e Votação |
Altera o artigo 102 da Lei nº 5.025, de 20 de dezembro de 2018, que dispõe sobre a reestruturação do Regime Próprio de Previdência Social – RPPS e o Instituto de Previdência Municipal de Vilhena – IPMV no Estado de Rondônia. Altera a alíquota de contribuição dos encargos previdenciários por parte dos servidores de 11% (onze por cento) para 14% (quatorze por cento), a partir de 1º/03/2020. SUBSTITUTIVO Nº 003/2020 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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Poder Executivo
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5.864/2020 Discussão e Votação |
Altera o artigo 5º da Lei nº 760, de 5 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento Setor 15 – Bairro Cristo Rei, disciplina o uso do solo e autoriza a regularização. Inclui os estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços: laboratórios, restaurantes e similares, lojas de vestuário, pequenos estabelecimentos de ensino e correlatos e organizações religiosas, filantrópicas, filosóficas e assemelhadas.
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Poder Executivo
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5.871/2020 Discussão e Votação
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.000.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ a aquisição de material hospitalar, farmacológico e pagamento de adicional de plantões, com recursos do Governo Federal destinados ao custeio das ações de saúde no enfrentamento do COVID-19 e dá outras providências.
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Poder Executivo
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5.872/2020 Discussão e Votação
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 23.133,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ aquisição de computador e impressora para o Posto de Saúde do Setor 12 e material penso para o Programa Melhor em Casa, com recursos das Emendas Impositivas das Vereadoras Leninha do Povo e Professora Valdete.
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Poder Executivo
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5.873/2020 Discussão e Votação
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.753.896,83 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ pagamento da folha dos servidores lotados no Hospital Regional, no enfrentamento do COVID-19, e aquisição de material hospitalar e farmacológico, com recursos do Governo Federal.
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Poder Executivo
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5.874/2020 Leitura Discussão e Votação
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI p/ pagamento de auxílios alimentação e transporte dos servidores. |
Poder Executivo
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5.875/2020 Discussão e Votação
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Denomina e oficializa Rua Assis Chateaubriand a atual Avenida Curitiba, no percurso compreendido entre as Ruas Bartolomeu Gusmão e Medianeira até a Avenida Celso Mazutti, nos Setores 12 e 13, e dá outras providências. SUBSTITUTIVO Nº 004/2020 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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Poder Executivo |
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5.876/2020 Discussão e Votação
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Altera os artigos 8º e 9º da Lei nº 150, de 2 de outubro de 1987, que aprova o loteamento Setor 09, disciplina o uso do solo e fixa os valores de comercialização. Inclui as atividades de comércio varejista de bicicletas, triciclos, peças e acessórios e de serviços de conserto de triciclos e outros veículos não motorizados.
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Poder Executivo |
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5.879/2020 Discussão e Votação
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 324.500,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI p/ aquisição e distribuição de 5.500 toneladas de calcário dolomítico para o produtor rural familiar, com recursos do Governo Estadual e contrapartida do Município.
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Poder Executivo
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5.880/2020 Leitura
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Altera os artigos 1º, 2º e 4º da Lei nº 3.773, de 5 de dezembro de 2013, que institui auxílios moradia (R$ 1.000,00) e alimentação (R$ 400,00) para médico participante do Programa mais Médicos para o Brasil. Inclui os profissionais Residentes Médicos para receberem os auxílios moradia e alimentação e acresce o adicional de plantão de 6 horas no valor de R$ 625,00.
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Poder Executivo
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5.881/2020 Leitura
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 176.990,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ a aquisição de equipamentos e material permanente para atender o Hospital Regional, com recursos do Governo Federal provenientes de Emendas Parlamentares do Senador Marcos Rogério e Deputada Federal Mariana Carvalho.
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Poder Executivo
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5.882/2020 Leitura
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Dispõe sobre a concessão e autorização de exploração de publicidade para a instalação, doação e manutenção de Placas Indicativas do Nome de Ruas e Logradouros Públicos do Município e dá outras providências.
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Poder Executivo
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5.883/2020 Leitura
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 4.430,56, no Orçamento-Programa do SAAE p/ aditivar o contrato da obra, com ampliação do depósito e construção do vestiário, no Prédio do SAAE.
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Poder Executivo
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5.884/2020 Leitura |
Revoga e altera dispositivos da Lei nº 4.338, de 20 de maio de 2016, que dispõe sobre a regulamentação do sistema de prestação de serviço de transporte individual de passageiro com uso de motocicleta ou triciclo. Aumenta de 06 para 08 anos a fabricação do veículo e revoga as exigências da “declaração escrita que o mototaxista não possui vínculo empregatício” e do “dispositivo luminoso com a inscrição MOTOTAXI localizado acima do farol do veículo”.
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Poder Executivo
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DICOM
Diretoria de Comunicação da Câmara de Vereadores de Vilhena
Violência doméstica: Isolamento contribui para aumento de casos em Vilhena
Segundo Deam, foram 227 registros entre março e abril deste ano.
Os casos de violência doméstica aumentaram entre março e abril deste ano em comparação com o mesmo período de 2019, em Vilhena (RO). De acordo com a Delegacia Especializada no Atendimento à Mulher (Deam), o isolamento, necessário para conter a pandemia do novo Coronavírus, tem contribuído para mais registros.
No mês passado, a Organização das Nações Unidas (ONU) divulgou um artigo afirmando que a “Violência contra as mulheres e meninas é pandemia invisível”. O documento ressalta que o confinamento em diversos países tem aumentado os casos de violência contra a mulher que, agora, passa mais tempo com o agressor.
Em Vilhena, a situação não é diferente. Segundo dados da Deam, entre março e abril deste ano foram registrados 227 casos de violência doméstica, que incluem: lesão corporal, ameaça, estupro, injúria e difamação, e dano. Já em 2019, foram 174, nesse mesmo período.
Os pedidos de medida protetiva também aumentaram entre março e abril; em 2019 foram 59 e 2020, 78. Além disso, os registros de prisões em flagrante mostram diferença entre os anos. Enquanto no ano passado aconteceram 24, este ano foram 32, entre os meses de março e abril.
“O serviço da delegacia aumentou. O isolamento causa mais conflitos familiares que acaba, por muitas vezes, progredindo para agressões verbais e físicas. Também tem o aumento do consumo de álcool, que potencializa a violência.”, destaca a delegada Solângela Guimarães.
As pessoas que tomarem conhecimento sobre casos de violência doméstica ou sexual podem denunciar por meio do disque 180, disque 100, telefone da Deam, (69) 3322-5851 ou pelo telefone da Polícia Militar (PM), 190. O denunciante não precisa se identificar. A Deam está localizada na Avenida Paraná, 2141, Bairro Nova Esperança. O atendimento acontece das 7h30 às 13h30.
Já a Unidade Integrada de Segurança Pública (Unisp) atende 24 horas e está localizada na Avenida Luís Maziero, na lateral da Avenida Jô Sato (BR-174), Bairro Jardim América. O telefone da unidade é (69) 3322-3001.
“As mulheres podem nos procurar para orientação, registro de ocorrência, pedido de medida protetiva. Quando o fato estiver acontecendo, podem ligar para a PM na hora, para ser lavrado auto de prisão em flagrante. A solução é denunciar qualquer tipo de violência. As mulheres devem pedir ajuda, antes que a violência culmine em feminicídio”, conclui a delegada.
Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
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Câmara de Vereadores realiza sessão extraordinária na sexta-feira, 29
A Câmara de Vereadores de Vilhena (RO) realiza sessão extraordinária na próxima sexta-feira (29). O edital de convocação foi divulgado nesta quarta-feira (27). De acordo com o documento, nove projetos podem ser votados na ocasião.
A reunião das comissões, que definirá a pauta, acontece nesta quinta-feira (28). No edital estão previstos os Projetos de Lei de números 5.860, 5.864, 5.871, 5.872, 5.873, 5.874, 5.875, 5.876 e 5.879/2020. Também deve ser avaliado o pedido da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para dilação do prazo, por mais 120 dias.
A comissão apura supostas irregularidades cometidas pelo vereador Antônio Marco de Albuquerque (PHS). O então parlamentar Vanderlei Amauri Graebin (PSC) também era investigado nessa CPI, mas teve o mandato extinto em março deste ano. A sessão extraordinária acontece às 9h no plenário e será transmitida pela página da Câmara de Vereadores, no Facebook.
Em virtude da prevenção contra o Coronavírus (Covid-19), a reunião das comissões e a sessão extraordinária serão fechadas ao público. Na sessão, apenas profissionais da imprensa e servidores indispensáveis podem ter acesso, com uso obrigatório de máscara.
Câmara de Vereadores de Vilhena
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Rogério Golfetto solicita carro fumacê em setores de Vilhena para combate ao Aedes Aegypti
Casos no município aumentaram
O vereador Rogério Golfetto (PDT) solicitou, através de ofício, ao setor de Endemias da Atenção Básica do município de Vilhena, a disponibilização de um carro fumacê para os Setores 12 e 13.
“Vejo com preocupação o aumento dos casos na população, decorrente do mosquito Aedes aegypti. Moradores dos bairros me procuraram e relataram que nos últimos dias aumentou consideravelmente o número de pessoas infectadas devido ao mosquito”, justificou Golfetto, que também solicitou que o carro fumacê passe duas vezes por semana.
Para erradicar o mosquito é necessário que toda a população se sensibilize e cada cidadão faça sua parte evitando a água parada e, com isso, a existência de possíveis criadouros.
Câmara de Vereadores de Vilhena
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Vereadores entregam mais de 1.200 cestas básicas para distribuição devido à pandemia
R$ 100 mil de recursos da Câmara foram investidos na compra dos alimentos, que serão entregues pela Semas
Vereadores de Vilhena realizaram a entrega oficial de 1.250 cestas básicas para serem distribuídas na cidade durante a pandemia às famílias mais prejudicadas pela crise. Os alimentos foram comprados com R$ 100 mil da Câmara de Vereadores e estão sendo distribuídos pela Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) a partir de hoje, sexta-feira, 22. As cestas foram recebidas pela Prefeitura no auditório do Creca (Centro de Referência Especializada da Criança e do Adolescente).
“As famílias mais afetadas neste momento precisam muito de cestas básicas. Algumas ficam desesperadas, pois a incerteza sobre a volta das atividades comerciais ainda é grande. A Semas já havia cadastrado milhares de pessoas e, até o momento, distribuímos quase 3 mil cestas, doadas por muitos, seja individualmente, por meio de empresas ou outras entidades do poder público. Agora, com mais essas 1.250 dos vereadores, poderemos ajudar ainda mais pessoas que tanto precisam”, explica o secretário municipal de Assistência Social, Rafael Reis.
As cestas são compostas por: arroz, óleo, papel higiênico, fubá, trigo, macarrão, farinha, extrato tomate, bolacha de água e sal, café, leite, feijão. Cada uma custou R$ 79,33, totalizando mais de R$ 100 mil investidos pelos vereadores com recursos da Câmara Municipal de Vereadores para compra de cestas básicas a serem distribuídas na cidade.
Na entrega, no Creca, vereadores conversaram com as equipes da Semas, receberam os agradecimentos da Prefeitura e conferiram a entrega das cestas. Vídeos também foram gravados por vereador e assessores para explicar a importância da distribuição dos alimentos durante a crise econômica e sanitária do país.
A Secretaria Municipal de Assistência Social avalia por meio de cadastro presencial ou por telefone vários critérios, além de fiscalizar a residência e as condições dos beneficiários para garantir que somente os mais prejudicados pela pandemia recebam as cestas. Há milhares de cadastros já feitos que servirão de base de dados para a entrega correta dos alimentos entregues nesta semana.
Texto: Semcom
Foto: Semcom
Leninha do Povo requer informações sobre atendimento para exames de ecocardiograma
A vereadora requereu ao prefeito municipal que a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS informe como está o atendimento para exames de ecocardiograma, a quantidade de exames realizados a partir do funcionamento do aparelho, o nome do profissional que faz o exame, o número de vagas disponíveis e qual o número de solicitações para estes exames, assim como número de exames pendentes e o tempo médio de espera para consegui-los.
O requerimento foi confeccionado a raiz da preocupação da vereadora com as pessoas com doenças do coração, haja vista que fazem parte do grupo de risco e estão mais suscetíveis a ter complicações ao contrair o Covid-19.
“É necessário que o aparelho de ecocardiograma esteja atendendo à população e que os pacientes façam acompanhamento com o objetivo de tomar providências para estar menos vulneráveis nesta pandemia”, justificou Leninha do Povo.
Câmara de Vereadores de Vilhena
Confira os projetos aprovados na sessão desta terça-feira, 19
Três projetos de lei foram aprovados durante a 12ª sessão ordinária da Câmara dos Vereadores, que aconteceu na manhã desta terça-feira (19). Duas das proposições destinam recursos para a Secretaria Municipal de Saúde (Semus).
Confira os projetos aprovados:
5.865/2020 - Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração Técnica com a Câmara de Vereadores de Vilhena – RO e dá outras providências. Emenda Aditiva nº 002/2020 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Autoria do Poder Executivo.
5.868/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 300.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para pagamento de encargos ao INSS dos servidores lotados na Atenção Básica. Autoria do Poder Executivo.
5.869/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.200,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para pagamento do salário família dos servidores e dá outras providências. Autoria do Poder Executivo.
Requerimentos aprovados:
006/2020 - Requer ao Prefeito Municipal que encaminhe cópia de todos os processos de aquisição de materiais hospitalares destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), incluindo cópias das cotações realizadas neste período, conforme artigo 4º,§§1º e 2º, da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Autoria do vereador Samir Ali.
007/2020 - Requer ao Prefeito Municipal que a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS informe como está o atendimento para exames de ecocardiograma, a quantidade de exames realizados a partir do funcionamento do aparelho, o nome do profissional que faz o exame, o número de vagas disponíveis, o número de solicitações para esses exames, o número de exames pendentes e o tempo médio de espera para consegui-los. Autoria da vereadora Leninha do Povo.
008/2020 - Requer ao Prefeito que a Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI encaminhe cópias de todas as propostas de participação de produtores, informe quais alimentos foram comprados para cada instituição beneficiada pelo Programa Municipal de Alimentos – PMAA e informe o início e a origem desse recurso, contendo declaração de responsabilidade, nota fiscal e Termo de Recebimento e Aceitabilidade, emitido e atestado por representante da entidade que recebeu os alimentos e referendado pela entidade executora. Autoria do vereador Samir Ali.
Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação
Câmara de Vereadores autoriza mais de R$ 300 mil para Saúde
Um dos projetos destina recursos para salário-família de servidores.
A Câmara de Vereadores de Vilhena (RO) aprovou os projetos 5.868/2020 e 5.869/2020 e autorizou mais de R$ 300 mil para a Secretária Municipal de Saúde (Semus). As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (19), durante a 12ª sessão ordinária da Casa.
O projeto 5.868 dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor R$ 300 mil no orçamento-programa da Semus para pagamento de encargos ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) dos servidores lotados na Atenção Básica.
Já o projeto 5.869 trata sobre autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 21,2 mil no orçamento-programa da Semus para pagamento do salário-família dos servidores e dá outras providências.
A próxima sessão ordinária está prevista para acontecer no dia dois de junho.
Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Ilustrativa
Pauta da Sessão Ordinária do dia 19/05/2020
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12ª SESSÃO ORDINÁRIA
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ESTADO DE RONDÔNIAPODER LEGISLATIVO CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE VILHENA PAUTA |
19/05/2020 |
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Projeto de Lei Complementar
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ASSUNTO |
AUTORIA |
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370/2020 Leitura
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Acresce o artigo 268-A à Lei Complementar nº 048, de 13 de dezembro de 2001, que institui o Código de Posturas do Município. Autoriza a comercialização de produtos e serviços diversos nas bancas de jornais e revistas.
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Vereador Wilson Tabalipa
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PROJETOS DE LEIS |
ASSUNTO
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AUTORIA |
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5.865/2020 Discussão e Votação
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Autoriza o Poder Executivo a firmar Termo de Colaboração Técnica com a Câmara de Vereadores de Vilhena – RO e dá outras providências. Emenda Aditiva nº 002/2020 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação.
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Poder Executivo |
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5.868/2020 Discussão e Votação |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 300.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ pagamento de encargos ao INSS dos servidores lotados na Atenção Básica.
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Poder Executivo |
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5.869/2020 Discussão e Votação |
Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 21.200,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ pagamento do salário família dos servidores e dá outras providências.
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Poder Executivo
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5.871/2020 Leitura
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor R$ 1.000.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ a aquisição de material hospitalar, farmacológico e pagamento de adicional de plantões, com recursos do Governo Federal destinados ao custeio das ações de saúde no enfrentamento do COVID-19 e dá outras providências.
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Poder Executivo
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5.872/2020 Leitura
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 23.133,00 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ aquisição de computador e impressora para o Posto de Saúde do Setor 12 e material penso para o Programa Melhor em Casa, com recursos das Emendas Impositivas das Vereadoras Leninha do Povo e Professora Valdete.
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Poder Executivo
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5.873/2020 Leitura
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 3.753.896,83 no Orçamento-Programa da SEMUS p/ pagamento da folha dos servidores lotados no Hospital Regional, no enfrentamento do COVID-19, e aquisição de material hospitalar e farmacológico, com recursos do Governo Federal.
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Poder Executivo
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5.874/2020 Leitura
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 42.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI p/ pagamento de auxílios alimentação e transporte dos servidores.
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Poder Executivo
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5.875/2020 Leitura
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Denomina e oficializa Rua Assis Chateaubriand a atual Avenida Curitiba, no percurso compreendido entre as Ruas Bartolomeu Gusmão e Medianeira até a Avenida Celso Mazutti, nos Setores 12 e 13, e dá outras providências.
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Poder Executivo |
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5.876/2020 Leitura
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Altera os artigos 8º e 9º da Lei nº 150, de 2 de outubro de 1987, que aprova o loteamento Setor 09, disciplina o uso do solo e fixa os valores de comercialização. Inclui as atividades de comércio varejista de bicicletas, triciclos, peças e acessórios e de serviços de conserto de triciclos e outros veículos não motorizados.
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Poder Executivo |
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5.877/2020 Leitura
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Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com a JBS S/A no valor de R$ 1.150.000,00 destinado à revisão do Plano Diretor Municipal.
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Poder Executivo
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5.878/2020 Leitura
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Altera e acresce dispositivos à Lei nº 4.857, de 12 de março de 2018, que disciplina a circulação e o estacionamento de veículos de carga e operação de carga e descarga. Altera horários para circulação e operação de carga e descarga de veículos, proíbe a circulação de veículos com peso total bruto acima de 10 toneladas, para operação de carga e descarga, em toda a extensão das Avenidas Major Amarantes e Capitão Castro e define critérios de sinalização, conforme Indicação nº 001/2020 da Vereadora Vera da Farmácia.
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Poder Executivo
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5.879/2020 Leitura
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Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 324.500,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI p/ aquisição e distribuição de 5.500 toneladas de calcário dolomítico para o produtor rural familiar, com recursos do Governo Estadual e contrapartida do Município.
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Poder Executivo
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REQUERIMENTOS |
ASSUNTO |
AUTORIA |
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006/2020 Leitura, Discussão e Votação |
Requer ao Prefeito Municipal que encaminhe cópia de todos os processos de aquisição de materiais hospitalares destinados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Coronavírus (COVID-19), incluindo cópias das cotações realizadas neste período, conforme artigo 4º, §§1º e 2º, da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
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Vereador Samir Ali |
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007/2020 Leitura, Discussão e Votação |
Requer ao Prefeito Municipal que a Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS informe como está o atendimento para exames de ecocardiograma, a quantidade de exames realizados a partir do funcionamento do aparelho, o nome do profissional que faz o exame, o número de vagas disponíveis, o número de solicitações para esses exames, o número de exames pendentes e o tempo médio de espera para consegui-los.
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Vereadora Leninha do Povo |
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008/2020 Leitura, Discussão e Votação |
Requer ao Prefeito que a Secretaria Municipal de Agricultura – SEMAGRI encaminhe cópias de todas as propostas de participação de produtores, informe quais alimentos foram comprados para cada instituição beneficiada pelo Programa Municipal de Alimentos – PMAA e informe o início e a origem desse recurso, contendo declaração de responsabilidade, nota fiscal e Termo de Recebimento e Aceitabilidade, emitido e atestado por representante da entidade que recebeu os alimentos e referendado pela entidade executora.
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Vereador Samir Ali |
EAS
Câmara de Vereadores esclarece que não há caso suspeito de Covid-19 entre servidores
A Câmara de Vereadores de Vilhena vem a público esclarecer que não existe nenhum caso suspeito de Covid-19 nas dependências da Casa de Leis.
A informação de que haveria um caso suspeito foi veiculado em um meio de comunicação local, onde também foi ventilado que nem a presidência, nem a Diretoria de Comunicação emitiram comunicado.
A Casa de Leis esclarece que não há nenhum caso entre seu quadro de servidores e que, se caso tiver algum caso no futuro, serão tomadas as medidas necessárias.
As ações de prevenção foram tomadas e detalhadas na Portaria 55, que suspendeu o atendimento ao público na sede da Câmara de Vereadores, a medida é válida até o dia 29 de maio de 2020.
Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
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Câmara de Vereadores prorroga suspensão do atendimento ao público para prevenção do Covid-19
A Câmara de Vereadores de Vilhena prorrogou a suspensão do atendimento ao público, que agora vai até o dia 29 de maio. A nova portaria foi emitida na quarta-feira (29) e tem por objetivo estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus (Covid -19).
De acordo com a Portaria nº 55, caso seja necessário o atendimento presencial, o interessado deverá agendá-lo pelo telefone (69) 3322-4333. Dessa forma, o responsável informará a data, horário e local para o comparecimento do cidadão.
A portaria também prevê a possibilidade de os servidores trabalharem sob o modelo home office e de afastamento, para aqueles que fazem parte do grupo de risco. O documento ainda determina diversas medidas para a redução de gastos públicos não essenciais.
Em maio, as sessões serão realizadas às 9h das três primeiras terças-feiras do mês. O acesso será permitido apenas para imprensa e a servidores indispensáveis. A população pode acompanhar as discussões e votações pela transmissão na página oficial da Câmara de Vereadores de Vilhena no Facebook.
Confira a portaria:
PORTARIA No 055, DE 29 DE ABRIL DE 2020
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, artigo 55, da Lei Orgânica do Município, combinado com o inciso II, artigo 25, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e
CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;
CONSIDERANDO a emergência em saúde pública de importância internacional declarada pela Organização Mundial de Saúde, em 30 de janeiro de 2020, em razão do novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Portaria no 188, de 4 de fevereiro de 2020, do Ministério da Saúde, que Declara Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da Infecção Humana pelo novo Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO a Lei Nacional no 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Coronavírus, responsável pelo surto de 2019;
CONSIDERANDO a classificação de Pandemia, pela Organização Mundial de Saúde - OMS, em 11 de março de 2020, dado o grau de avanço dos casos de contaminação pelo novo Coronavírus (COVID-19) em diversos países do mundo, inclusive no Brasil;
CONSIDERANDO a Portaria no 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, que regulamenta e operacionaliza a Lei no 13.797/2020, estabelecendo medidas para o enfrentamento da emergência em saúde pública;
CONSIDERANDO que o Ministro de Estado da Saúde declarou estado de transmissão comunitária do Coronavírus (COVID-19) em todo o território da federação, conforme Portaria no 454, de 20 de março de 2020;
CONSIDERANDO a Decisão Monocrática no 0052/2020-GCESS do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia, publicada no Diário Oficial Eletrônico no 2079, do dia 27 de março de 2020, que recomenda a adoção de medidas preventivas e proativas em face do sistema financeiro, através do corte de gastos públicos não essenciais, sem prejuízo da necessidade de manutenção da máquina administrativa;
CONSIDERANDO o Decreto no 49.048, de 18 de abril de 2020, do Poder Executivo Municipal, que declara Nível de Perigo Iminente e adota medidas de restrição nos termos da Lei Municipal no 5.285, de 17 de abril de 2020, para o enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o Decreto no 24.979, de 26 de abril de 2020, do Estado de Rondônia, que dispõe sobre o Estado de Calamidade Pública, regulamenta quarentena e restrição de serviços e atividades em todo o território estadual;
CONSIDERANDO que o Estado de Calamidade Pública, decretado pelo Governador do Estado de Rondônia, também demanda, por parte dos demais entes e órgãos públicos, o emprego urgente de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença;
CONSIDERANDO a necessidade de alinhamento das atividades desta Câmara de Vereadores com as ações adotadas em nível nacional e estadual relativas a enfrentamento, prevenção e combate ao Coronavírus (COVID-19);
CONSIDERANDO o aumento de casos positivos para o Coronavírus (COVID-19) no Estado de Rondônia;
CONSIDERANDO a previsão de impactos nas finanças públicas decorrentes desta pandemia, já explicitado pela União e pelo Estado de Rondônia através do reconhecimento de Calamidade Pública, que evidencia a necessidade de descumprimento das metas fiscais e demonstra que os impactos alcançarão os entes Municipais; e
CONSIDERANDO que as únicas medidas para diminuir os impactos e manter a saúde pública é a adoção de medidas de higiene, afastamento social e a participação colaborativa e responsável do cidadão,
RESOLVE:
Art. 1o Estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus (COVID-19) na Câmara de Vereadores do Município de Vilhena, nos seguintes termos:
I – suspensão do atendimento ao público nas dependências físicas da Câmara de Vereadores até o dia 29 de maio de 2020, devendo o atendimento ser realizado preferencialmente por telefone ou pelas redes sociais da internet. Se necessário o atendimento presencial, o interessado agendará pelo telefone 69-3322-4333, e o responsável informará a data, o horário e o local do atendimento;
II – autorização aos servidores, a critério dos responsáveis pelas Unidades Administrativas e Parlamentares, para que exerçam suas atividades laborais em sistema de escala de trabalho ou sob o modelo home office;
III – autorização de afastamento, até o dia 29 de maio de 2020, e sem prejuízo dos direitos legais, dos servidores que pertençam ao grupo de risco;
IV – realização de Sessões Ordinárias e Extraordinárias fechadas ao público até o dia 29 de maio de 2020, ficando autorizado somente o acesso da imprensa e de servidores da Câmara de Vereadores, indispensáveis, para o andamento dos trabalhos; e
V – suspensão de viagens oficiais por 60 (sessenta) dias.
§ 1o A porta de entrada principal da sede deste Poder Legislativo deverá ficar, permanentemente, fechada e o acesso será pelo portão do estacionamento privativo.
§ 2o As portas de acesso às Unidades Administrativas e Parlamentares ficarão fechadas e, quando indispensável, o atendimento ao público feito pelos Vereadores, o acesso do cidadão será pela porta privativa de cada Gabinete Parlamentar.
§ 3o O disposto nos incisos II e III deste artigo fica condicionado, conforme o caso, à informação ou apresentação de documentos comprobatórios ao Núcleo de Recursos Humanos - Diretoria Administrativa, antes do início das atividades laborais em sistema de escala de trabalho ou modelo home office ou afastamento.
§ 4o O servidor autorizado a exercer atividades laborais em sistema de home office deverá:
I – manter em funcionamento os canais de comunicação, como telefone celular, e-mail e redes sociais durante o horário de expediente determinado nesta Portaria;
II – apresentar ao chefe imediato, semanalmente, o relatório das atividades executadas;
III – cumprir o horário normal de expediente; e
IV – lançar em registro de frequência o horário trabalhado.
§ 5o Para os efeitos do inciso III, caput, deste artigo, pertencem ao grupo de risco os servidores que:
I – padeçam de doenças graves ou respiratórias crônicas;
II – estejam gestantes;
III – coabitem com idosos com doenças crônicas, pessoas imunodeprimidas ou que padeçam de doenças graves ou respiratórias crônicas;
IV – forem maiores de 60 (sessenta) anos;
V – viajaram ou coabitem com pessoas que viajaram para o exterior ou áreas afetadas nos últimos 15 (quinze) dias; ou
VI – sejam imunodeprimidos.
Art. 2o Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas relacionados ao Coronavírus (COVID-19) deverão imediatamente afastar-se das atividades laborais e comunicar o fato à chefia imediata, devendo buscar o atendimento e tratamento médico e apresentar ao Núcleo de Recursos Humanos - Diretoria Administrativa o atestado médico para lançamento no registro funcional, caso fique comprovada a presença de qualquer enfermidade.
Art. 3o Determinar a adoção das seguintes medidas visando à redução e corte de gastos públicos não essenciais:
I – suspensão de concessão de qualquer incremento remuneratório aos agentes públicos;
II – suspensão de pagamento e abstenção da concessão de verbas retroativas;
III – abstenção da concessão ou incremento nos valores de verbas indenizatórias a serem pagas aos agentes públicos;
IV – não realização de despesas com indenizações de férias e/ou licenças-prêmio;
V – não realização de despesas com a criação de grupos de trabalho e comissões especiais temporárias;
VI – suspensão temporária, redução ou rescisão de contratos considerados não essenciais;
VII – suspensão dos seguintes processos licitatórios e compras:
a) Processo no 08/2019 (serviços de publicidade);
b) Processo no 05/2020 (aquisição de passagens terrestres);
c) Processo no 19/2020 (serviço de monitoramento da frota); e
d) Processo no 21/2020 (aquisição de persianas);
VIII – desligamento de aparelhos eletrônicos e elétricos (frigobares, ar condicionados, computadores etc.) que não estejam em uso e/ou cujo funcionamento seja dispensável; e
IX – desligamento completo de lâmpadas e sistemas de iluminação externos e internos em horário de não funcionamento do órgão, à exceção dos ambientes indispensáveis para a segurança predial e aqueles utilizados pelos vigilantes.
§ 1o Os servidores em regime de escala e aqueles em sistema home office deverão desligar os equipamentos elétricos e eletrônicos de seus setores, desacoplando-os das tomadas elétricas.
§ 2o Os servidores que permanecerem em atividade na sede da Câmara de Vereadores deverão desligar os equipamentos elétricos de ar condicionado e lâmpadas sempre que se ausentarem de seu ambiente de trabalho.
Art. 4o As Sessões Ordinárias de maio serão realizadas às 09h00 das 03 (três) primeiras terças-feiras do mês.
§ 1o As proposições do Prefeito e dos Vereadores deverão ser entregues até as 10h00 das segundas-feiras que antecedem as Sessões Ordinárias, por meio físico e correio eletrônico, na Diretoria Legislativa.
§ 2o A publicação da Pauta será feita até as 13h00 das segundas-feiras que antecedem as Sessões Ordinárias.
§ 3o As Sessões Ordinárias e Extraordinárias serão transmitidas pela página oficial da Câmara de Vereadores no Facebook.
Art. 5o É obrigatório nas dependências físicas da sede da Câmara de Vereadores:
I – usar máscara facial;
II – disponibilizar recursos de higienização e assepsia; e
III – higienizar periodicamente as maçanetas, cadeiras e os banheiros durante o expediente.
Art. 6o É recomendado:
I – higienizar frequentemente as mãos com água e sabão e/ou com álcool em gel ou líquido;
II – evitar circulação, exceto quando necessário e indispensável, nos corredores das Unidades Administrativas e Parlamentares e nos saguões desta Câmara de Vereadores; e
III – manter distância mínima de 02 (dois) metros entre as pessoas.
Art. 7o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores, 29 de abril de 2020.
Vereador Ronildo Pereira Macedo
PRESIDENTE
Câmara de Vereadores de Vilhena
Diretoria de Comunicação
Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação
Vereadores apuram denúncias de irregularidades na Semed em Vilhena
Secretário municipal foi questionado durante sessão ordinária
A Câmara de Vereadores de Vilhena (RO) apura irregularidades na Secretaria Municipal de Educação (Semed). De acordo com as denúncias recebidas, há indícios de uso indevido de veículo oficial e entrega irregular de cestas básicas. Por causa disso, o secretário de educação, Edson Willian Braga, foi convidado para dar explicações na sessão ordinária desta terça-feira (5).
As denúncias foram recebidas pelos vereadores Ronildo Macedo (PV), Samir Ali (Podemos) e Wilson Tabalipa (PV) no final de abril deste ano. Com isso, os parlamentares começaram a apuração; fizeram diversas reuniões e elaboraram atas com os fatos narrados pelos envolvidos.
Diante da situação, os vereadores convidaram o secretário municipal para responder aos questionamentos da Câmara. Braga esteve presente na sessão e chegou a se emocionar na tribuna, negando qualquer irregularidade.
Agora, os vereadores pretendem elaborar um relatório com todas as informações levantadas sobre as denúncias e enviar para as autoridades competentes.
Confira como foi a sessão:
Câmara de Vereadores de Vilhena
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Vera da farmácia anuncia verba de meio milhão de reais do senador Confúcio Moura para a saúde de Vilhena
Recurso foi solicitado em viagem que vereadora fez a Brasília, no ano passado
Na sessão ordinária desta terça-feira (5) da Câmara de Vereadores de Vilhena, a vereadora Vera da Farmácia (PP) fez uso da tribuna para anunciar que recebeu um telefonema do senador Confúcio Moura (PMDB) informando que, atendendo ao pedido dela, destinou meio milhão de reais para a saúde de Vilhena.
“Quero agradecer ao senador Confúcio Moura pelo carinho ao município de Vilhena e pelo trabalho prestado. Essa verba vem na hora certa e agora fica à disposição da prefeitura através da secretaria municipal de Saúde”, afirmou Vera.
Confúcio Moura encaminhou o recurso, que será destinado para custeio de procedimentos de média e alta complexidade da saúde, após viagem da vereadora à capital Brasília no ano passado e visitar o gabinete do senador para pedir emenda para a saúde de Vilhena.
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Fechada ao público, Câmara de Vereadores mantém atendimento telefônico e virtual
Fechada ao público externo, em função do Coronavírus, a Câmara de Vereadores de Vilhena (RO) mantém o atendimento telefônico e virtual. Além disso, a tramitação de processos legislativos e administrativos continua acontecendo dentro da normalidade, bem como as sessões ordinárias da Casa.
De acordo com a portaria 55, a suspensão do atendimento ao público, nas dependências físicas da Câmara de Vereadores, vai até o dia 29 de maio de 2020. Diante disso, os cidadãos podem solicitar informações, fazer denúncias ou sugestões, por meio do telefone (69) 322-4333 e e-mail: dicom@vilhena.ro.leg.br. Também podem falar por meio do Portal da Transparência ou pela página da Câmara de Vereadores no Facebook.
A Câmara também mantém a tramitação dos processos legislativos e administrativos. No entanto, o Poder Legislativo têm se organizado para diminuir os custos da Casa. Um exemplo é a autorização para servidores trabalharem sob o modelo home office. Dessa forma, são economizados gastos com energia e água, além de prevenir a proliferação da Covid-19.
Neste mês, as sessões estão sendo realizadas nas terças-feiras, às 9h. O acesso é permitido apenas para imprensa e a servidores indispensáveis. A população pode acompanhar as discussões e votações pela transmissão na página da Câmara no Facebook.
Saiba mais: https://vilhena.ro.leg.br/camara-de-vereadores-prorroga-suspensao-do-atendimento-ao-publico-para-prevencao-do-covid-19
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Câmara de Vereadores aprova cinco projetos na 11ª sessão ordinária
Projetos de Lei aprovados:
5.859/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 200.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para pagamento da folha dos servidores lotados no Centro de Especialidades Vilhenense - CEV. Autoria do Poder Executivo.
5.866/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 526.997,00 no Orçamento-Programa do FUMAS para aquisição de veículos, materiais permanentes, consumo e de expediente, contratação de serviços diversos, concessão de diárias para servidores e conselheiros municipais para o Abrigo da Criança e do Adolescente, os Centros de Referência Especializado em Crianças e Adolescentes - CRECA, de Atendimento ao Idoso - CATI e de Referência de Assistência Social - CRAS, a Casa da Gestante, o Programa Criança Feliz e o Bolsa Família, com recursos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.
5.870/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor R$ 17.633,86 no Orçamento-Programa da SEMAGRI para suplementação do Programa de Aquisição de Alimentos – PMAA, na aquisição de produtos da agricultura familiar, com recursos das Emendas Impositivas da Vereadora Vera da Farmácia. Autoria do Poder Executivo.
Projeto de Lei Complementar aprovado:
Proposta de Emenda à Lei Orgânica aprovada:
072/2019 - Revoga, altera e acresce dispositivos à Lei Orgânica do Município. EMENDAS MODIFICATIVAS nºs 002/2020 – Vereador Subtenente Suchi e 003/2020 da Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Autoria do Poder Executivo.
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Vereadores querem gratificação para profissionais da saúde que estão na linha de frente contra a pandemia
Na manhã desta terça-feira (12), os vereadores Samir Ali (Podemos) e Subtenente Suchi fizeram uso da tribuna na 11ª sessão da Câmara de Vereadores para solicitar gratificação para profissionais da saúde que estão na linha de frente na pandemia do covid-19.
A indicação é do vereador Subtenente Suchi, que solicitou ao prefeito uma gratificação especial temporária no valor de R$ 1000.00 para os servidores que estão na linha de frente no combate ao COVID-19. A proposta pretende beneficiar esses profissionais enquanto durar o estado de calamidade pública.
“O objetivo é incentivar esses profissionais que estão na linha de frente nessa pandemia, enfrentando diariamente os desafios de trabalhar sob risco de ser contaminada e levar a doença para seus familiares”, asseverou Suchi.
“É preciso que esta casa e o município comecem a pensar em uma gratificação para profissionais da saúde que estão na linha de frente já que eles têm idosos e crianças em casas. Precisamos dar condições”, apontou Samir Ali.
Além da gratificação, Samir sugeriu a possibilidade de disponibilizar um hotel para aqueles que desejarem se isolar e proteger a família dos riscos de contaminação e a importância de não deixar faltar EPIs para que o trabalho seja feito com segurança.
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Com R$ 310 mil devolvidos pela Câmara, Prefeitura adquire duas ambulâncias para Hospital Regional
Ronildo Macedo lembra que recurso faz parte de R$ 2,7 milhões que vereadores destinaram para o município após economia no Legislativo
Mais duas ambulâncias para o Hospital Regional de Vilhena (HRV) foram anunciadas nesta terça-feira, 12, pelo prefeito Eduardo Japonês e o vereador Ronildo Macedo, presidente da Câmara Municipal de Vereadores. Os veículos foram licitados e o valor total de R$ 310 mil já foi empenhado. Os recursos fazem parte da devolução de recursos da Câmara à Prefeitura no fim do ano passado e também no início deste ano, que somam, juntas, R$ 2,7 milhões. As ambulâncias serão usadas no transporte de pacientes e representam reforço importante neste momento de pandemia do novo coronavírus.
“A união de esforços entre o poder Legislativo e Executivo nesta crise de Saúde mundial é vital para que consigamos lidar da melhor forma com a disseminação do novo coronavírus em Vilhena, que já registra transmissão comunitária. Agradeço à Câmara, em especial ao presidente, por ter liderado a Casa de Leis de forma a juntarmos forças no combate à pandemia”, garante o prefeito Eduardo Japonês.
Ronildo revela que a devolução de recursos é fruto da economia que a atual Câmara de Vereadores tem feito diariamente. “Essa devolução de R$ 2,7 milhões é inédita na história do Legislativo vilhenense. Atuamos com responsabilidade nos gastos e por meio de parceria na execução das atividades com a Prefeitura, devolvemos tudo o que economizamos para que esse recurso seja usado em obras, ações, equipamentos, insumos e iniciativas que atendam diretamente a população”, conta o presidente.
Os veículos já foram licitados, tiveram a NAD (Nota de Autorização de Despesa) emitida e o recurso já foi empenhado. A expectativa é que nas próximas semanas os veículos estejam à disposição da Secretaria Municipal de Saúde. São duas ambulâncias S-10, idênticas às já entregues em dezembro de 2019.
De acordo com o secretário municipal de Saúde, Afonso Emerick, as ambulâncias serão importantes para atender melhor e com mais rapidez pacientes da cidade. “Temos uma demanda muito grande de outros municípios e quanto mais veículos tivermos, mais rapidamente conseguiremos transportar aqueles que precisam. Foram disponibilizados R$ 400 mil para estas duas ambulâncias, porém na licitação a proposta mais vantajosa foi de R$ 310 mil. Portanto teremos ainda R$ 90 mil para aplicar na Saúde em outras áreas que haja necessidade. A Saúde agradece à grande parceria da Câmara no apoio ao combate do coronavírus e no fortalecimento da Saúde em geral”, finaliza.
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Texto: Semcom/Prefeitura de Vilhena
Foto: Semcom/Prefeitura de Vilhena
Rogério Golfetto solicita a recuperação da pavimentação asfáltica da Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes
Vereador formalizou o pedido em forma de indicação
O vereador Rogério Golfetto (PDT) protocolou a indicação nº 27, na qual indica ao prefeito municipal a recuperação da pavimentação asfáltica da Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, em Vilhena.
“A avenida em questão é de grande movimento e, atualmente, se encontra com a manta asfáltica bastante deteriorada, em razão das chuvas, do longo tempo sem recuperação e da grande circulação de veículos, entre eles ônibus e caminhões”, afirmou Golfetto.
A situação da avenida vem colocando em risco a segurança dos moradores da região e dos que trafegam por ela.
Golfetto apontou que a referida via apresenta inúmeros buracos, obrigando os motoristas a mudar sua trajetória para evitá-los. Dita manobra pode acabar com que os veículos avancem sobre os pedestres.
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Foto: Gabinete do Vereador Rogério Golfetto
Câmara autoriza crédito adicional de R$ 500 mil para Assistência Social
Abrigo de Crianças e Adolescentes é uma das entidades beneficiadas.
A Câmara de Vereadores de Vilhena (RO) autorizou a abertura de crédito adicional suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 526.997,00 no orçamento-programa do Fundo Municipal de Assistência Social (Fumas). A votação do Projeto de Lei 5.866/2020 aconteceu durante a 11ª sessão ordinária, que aconteceu na manhã desta terça-feira (12).
De acordo com o Poder Executivo, o valor será destinado para a manutenção de serviços do Abrigo da Criança e do Adolescente; Centro de Referência Especializado em Crianças e Adolescentes (Creca); Centro de Atendimento ao Idoso (Cati); Centro de Referência de Assistência Social (Cras); Casa da Gestante; Programa Criança Feliz e Bolsa Família.
Um dos objetivos do projeto é adquirir um veículo, tipo minivan, para atender o Abrigo Municipal de Crianças e Adolescentes. O recurso é oriundo do Governo Federal, referente aos programas de Assistência Social, e ficaram em conta corrente em 31/12/2019. Os vereadores aprovaram a propositura de forma unânime.
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Acompanhe as indicações dos vereadores de Vilhena
A população de Vilhena (RO) pode acompanhar as indicações dos parlamentares no site da Câmara. Indicação é o instrumento escrito pelo qual o vereador sugere medidas de interesse público à administração municipal direta e indireta.
O Poder Legislativo possui funções institucional, legislativa, fiscalizadora, julgadora, administrativa, integrativa e de assessoramento, que serão exercidas com independência e harmonia em relação ao Poder Executivo.
A função de assessoramento é exercida por meio de indicações, sugerindo ações que possam melhorar a vida das pessoas ao Poder Executivo. Cada vereador pode apresentar três indicações por semana.
O assunto da indicação não poderá ser repetido no período de seis meses, contados a partir de sua publicação. Geralmente, tratam de problemas da cidade e pedidos da população.
Os cidadãos podem conferir todas as indicações dos vereadores no endereço eletrônico: https://vilhena.ro.leg.br/, na aba "Indicações Parlamentares", localizada na área esquerda da plataforma.
Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões, os cidadãos podem entrar em contato com a Câmara por meio do telefone (69) 322-4333 e e-mail: dicom@vilhena.ro.leg.br. Também podem falar por meio do Portal da Transparência ou pela página da Câmara de Vereadores no Facebook.
Legenda da foto: Iluminação de LED da avenida Melvin Jones, no Cristo Rei, foi uma indicação do vereador Ronildo Macedo. A obra foi desenvolvida por meio de emenda parlamentar do deputado estadual Luizinho Goebel e executada pela Prefeitura de Vilhena.
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