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Recurso será utilizado para pagamento de plantões.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 5.966/2020, que destina R$ 600 mil para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. A votação aconteceu durante a 25ª sessão ordinária, que ocorreu na manhã desta terça-feira (13).

De acordo com o projeto, a abertura de crédito adicional suplementar tem por objetivo o pagamento de serviços médicos, na modalidade de plantões eventuais, realizados no Hospital Regional, referente aos meses de setembro e outubro deste ano.

Para dar cobertura ao crédito, serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 10 projetos durante a 25ª sessão ordinária, que ocorreu na manhã desta terça-feira (13). Entre os projetos, estão o “congelamento” dos salários dos vereadores, prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, pelos próximos quatro anos.

Projetos de Lei aprovados:

5.926/2020 - Denomina e oficializa Rua Marco Túlio Costa Teodoro a atual Rua 1.001, localizada entre a Rua 5.206 e a Avenida Rotary Club, nos setores 10, 69 e 94. Autor vereador Wilson Tabalipa.

5.957/2020 - Fixa o subsídio dos Agentes Políticos (Prefeito – R$ 19.800,00, Vice-Prefeito – R$ 10.800,00 e Secretários Municipais– R$ 7.900,00) do Poder Executivo para o Mandato 2021/2024 e dá outras providências. Autoria do Poder Legislativo.

5.959/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por superávit financeiro, no valor de R$ 136.080,48 no Orçamento-Programa da Fundação Cultural para pagamento de exonerações, aquisição de combustível, computadores, mesas, materiais de expediente e decoração natalina. Autoria do Poder Executivo.

5.960/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 76.500,00 no Orçamento-Programa do IPMV para pagamento de folha dos servidores. Autoria do Poder Executivo.

5.961/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 220.000,00 no Orçamento-Programa da Câmara de Vereadores para pagamento de obrigações patronais junto ao IPMV e exonerações de servidores. Autoria da Mesa Diretora.

5.962/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 130.000,00 no Orçamento-Programa do SAAE para aquisição de massa asfáltica, EPI’s, materiais para manutenção de veículos, pagamento de tarifas bancárias e cumprimento de sentenças judiciais. Autoria do Poder Executivo.

5.963/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 no Orçamento-Programa da SEMFAZ para pagamento de tarifas bancárias referentes aos meses de outubro a dezembro. Autoria do Poder Executivo.

5.965/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 62.995,83 no Orçamento-Programa da SEMAGRI para devolução de saldo do Convênio FITHA. Autoria do Poder Executivo.

5.966/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 600.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para pagamento de serviços médicos, na modalidade plantões eventuais, realizados nos Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira referente aos meses de setembro e outubro. Autoria do Poder Executivo.

Projeto de Resolução aprovada:

036/2020 - Fixa o subsídio dos Vereadores (Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, 1º e 2º Secretários – R$ 10.125,00 e demais Vereadores – R$ 8.000,00) para a Legislatura 2021/2024 e dá outras providências. Autoria do Poder Legislativo.

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Valor que era de R$ 12 mil foi reduzido para R$ 10.125,00; veja documentos

Em 22 de agosto de 2012, vereadores da legislatura passada votaram o salário para a legislatura de 2013 a 2016 que foi fixado em Presidente: R$ 12.000,00; vice-Presidente, 1º e 2º Secretário: R$ 11.000,00 e demais vereadores: R$ 8.000,00.

Porém, em setembro de 2017, os atuais vereadores reduziram os próprios salários fixando-os em Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, 1º e 2º Secretários – R$ 10.125,00 e demais Vereadores – R$ 8.000,00.

Na 25ª sessão ordinária que acontece nesta terça-feira, 13, os vereadores vão votar o Projeto de Resolução nº 036/2020 que fixa o subsídio dos Vereadores (Presidente, 1º e 2º Vice-Presidentes, 1º e 2º Secretários – R$ 10.125,00 e demais Vereadores – R$ 8.000,00) para a Legislatura 2021/2024.

Mesmo mantendo os mesmos valores, a votação entra em pauta para cumprimento do mandato constitucional federal que determina a fixação dos subsídios dos vereadores em uma legislatura para vigorar na subsequente, neste caso os exercícios de 2021 a 2024.

A aprovação do salário dos vereadores deve observar o princípio da anterioridade, ou seja, por lei, todos os candidatos a cargo eletivo devem saber com antecedência, antes da eleição, quanto vão receber de vencimento.

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Proposição altera horário e peso total bruto dos veículos autorizados a circular e operar no perímetro urbano.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 5.878, que altera e acrescem dispositivos à Lei 4.857, que disciplina a circulação e o estacionamento de veículos de carga e operação de carga e descarga no município. A proposição foi aprovada na 24ª sessão ordinária, que aconteceu na manhã de terça-feira (6).

Com a aprovação do projeto, a circulação de veículos automotores e de operação de carga e descarga, de quaisquer produtos e mercadorias no perímetro urbano, poderá ser realizada em qualquer horário, para veículos automotores com Peso Bruto Total (PBT) de até 27 toneladas, com ou sem carga.

Já para veículos automotores com PBT acima de 27 toneladas, ou seja, caminhões extrapesados, com ou sem reboque, os horários serão das 8h às 11h, das 14h às 17h e das 19h30 às 6h30.

Conforme o projeto, fica proibida a circulação de veículos automotores com PBT acima de 12 toneladas, para operação de carga e descarga, em toda extensão das Avenidas Major Amarante, Capitão Castro, Paraná e Melvin Jones. Essa proibição não se aplica nos horários entre 19h30 e 6h.

O projeto ainda determina que a circulação de veículos automotores e de operação de carga e descarga de quaisquer produtos ou mercadorias será permitida em qualquer dia e horário nas rodovias federais que atravessam o perímetro urbano, no Setor Industrial e nas Avenidas Celso Mazutti e Marechal Rondon, desde que respeitada a sinalização.

O projeto foi aprovado por unanimidade. Esta Lei entra em vigor após 45 dias de sua publicação.

Mais informações sobre o projeto podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 12 projetos durante a 24ª sessão ordinária, que aconteceu na manhã desta terça-feira (6). A Casa também homenageou a promotora Yara Travalon Viscardi, com uma moção de aplauso, pelos relevantes serviços prestados à sociedade vilhenense. Yara atua na Curadoria da Infância e Juventude, Educação, Cidadania, Direitos Humanos e Conflitos Agrários.

Confira os Projetos de Lei:

5.878/2020 - Altera e acrescem dispositivos à Lei nº 4.857, de 12 de março de 2018, que disciplina a circulação e o estacionamento de veículos de carga e operação de carga e descarga. Altera horário para circulação e operação de carga e descarga de veículos, proíbe a circulação de veículos com peso total bruto acima de 12 toneladas, para operação de carga e descarga, em toda a extensão das Avenidas Major Amarantes, Capitão Castro Paraná e Melvin Jones e define critérios de sinalização. Emenda Aditiva nº 004/2020 – Vereadora Professora Valdete e Vereadores Subscritores. Autoria do Poder Executivo.

5.942/2020 - Denomina e oficializa Escola Municipal de Ensino Fundamental Professora Dirce Bianchin de Ávila a atual Escola Municipal de Educação Infantil Ensino Fundamental Professora Dalila Donadon. Autoria da vereadora Valdete e vereadores Subscritores.

5.947/2020 - Altera o § 2º e acresce o § 5º no artigo 3º da Lei nº 5.320, de 30 de junho de 2020, que dispõe sobre as medidas adotadas no âmbito das políticas públicas de recursos humanos enquanto durar o Estado de Calamidade Pública em decorrência da COVID-19. Autoria do Poder Executivo.

5.948/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 603.576,31 no Orçamento-Programa da SEMUS para aquisição de equipamentos e materiais permanentes para o Centro Especializado Vilhenense e a UBS Leonardo Alves de Souza, com recurso do Governo Estadual. Autoria do Poder Executivo.

5.949/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 146.048,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para aquisição de materiais de proteção e segurança, de limpeza e produtos de higienização para atender o Programa Saúde na Escola para a realização das ações de promoção da saúde e prevenção à COVID-19, com recurso do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

5.950/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 61.800,00 no Orçamento-Programa do SAAE para aquisição e instalação de outdoors na divulgação dos Projetos Técnicos Socioambientais para a Implantação dos Sistemas Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, com recursos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

5.951/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 813.969,66 no Orçamento-Programa do SAAE para o pagamento dos serviços de coleta e destinação final de resíduos. Autoria do Poder Executivo.

5.956/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 400.000,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI para aquisição de combustível e serviços de gerenciamento de frotas. Autoria do Poder Executivo.

5.958/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 662.519,78 no Orçamento-Programa da Fundação Cultural para manutenção de espaços culturais e apoio aos profissionais da área, de acordo com a Lei Aldir Blanc, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o Estado de Calamidade Pública, com recurso do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

Projetos de Leis Complementares:

375/2020 - Altera o § 4º do artigo 32 e o artigo 34 da Lei Complementar nº 276, de 20 de maio de 2019, que institui o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado à Microempresa e à Empresa de Pequeno Porte. Substitutivo nº 013/2020 – CCJR. Autoria do Poder Executivo.

377/2020 - Institui o regime de Plantão Extraordinário na Unidade Básica de Saúde Afonso Mansur, aos servidores exercentes dos cargos de enfermeiro, farmacêutico, técnico em enfermagem ou auxiliar de enfermagem enquanto perdurar do Estado de Calamidade Pública. Autoria do Poder Executivo.

Projetos de Resoluções:

035/2020 - Dispõe sobre a proibição de propaganda eleitoral nas dependências da Câmara de Vereadores. Autoria da Mesa Diretora.

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Para evitar aglomerações, população pode tirar dúvidas por telefone e e-mail.

A Câmara de Vereadores de Vilhena retoma o atendimento ao público nesta quinta-feira (1º), mas com restrições por causa do Coronavírus (Covid-19). A Casa de Leis estava fechada desde 19 de março, como medida de prevenção à propagação da doença. A nova portaria foi publicada no Diário Oficial na terça-feira (29).

De acordo com a portaria 146, a Câmara vai abrir as portas a partir de 1º de outubro. Contudo, o atendimento continua sendo realizado, preferencialmente, pelo telefone (69) 3322-4333, e-mails: ouvidoria@vilhena.ro.leg.br e dicom@vilhena.ro.leg.br, para evitar aglomerações na Casa.

Ainda conforme o documento, o público poderá participar das sessões ordinárias e extraordinárias, mas com cadeiras intercaladas no auditório e uso obrigatório de máscara. Em outubro, as sessões ordinárias acontecem às 9h, nas três primeiras terças-feiras do mês, e continuam sendo transmitidas pela página da Câmara no Facebook.

Confira a portaria:

PORTARIA N^o 146, DE 29 DE SETEMBRO DE 2020

              DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, artigo 25, do Regimento Interno desta Casa de Leis,

RESOLVE: 

Art. 1^o Estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus (COVID-19) na Câmara de Vereadores do Município de Vilhena no mês de outubro de 2020, nos seguintes termos:

I – atendimento ao público preferencialmente pelo telefone 69-3322-4333, por e-mail ou pelas redes sociais da internet;

II – autorização aos servidores que pertençam ao grupo de risco, a critério dos responsáveis pelas Unidades Administrativas e Parlamentares, para que exerçam suas atividades laborais em home office;

III – autorização de afastamento, até o dia 31 de outubro de 2020, e sem prejuízo dos direitos legais, dos servidores que pertençam ao grupo de risco; e

IV – realização de Sessões Ordinárias e Extraordinárias com as cadeiras do Auditório intercaladas para o uso do público.

§ 1^o O disposto nos incisos II e III deste artigo fica condicionado, conforme o caso, à informação ou apresentação de documentos comprobatórios ao Núcleo de Recursos Humanos - Diretoria Administrativa, antes do início das atividades laborais em home office ou afastamento.

§ 2^o O servidor autorizado a exercer atividades laborais em home office deverá:

I – manter em funcionamento os canais de comunicação, como telefone celular, e-mail e redes sociais durante o horário de expediente;

II – apresentar ao chefe imediato, semanalmente, o relatório das atividades executadas;

III – cumprir o horário normal de expediente; e

IV – lançar em registro de frequência o horário trabalhado.

§ 3^o Pertencem ao grupo de risco os servidores que:

I – padeçam de doenças graves ou respiratórias crônicas;

II – estejam gestantes;

III – coabitem com idosos com doenças crônicas, pessoas imunodeprimidas ou que padeçam de doenças graves ou respiratórias crônicas;

IV – forem maiores de 60 (sessenta) anos; ou

V – sejam imunodeprimidos.

Art. 2^o Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas relacionados ao Coronavírus (COVID-19) deverão imediatamente afastar-se das atividades laborais e comunicar o fato à chefia imediata, devendo buscar o atendimento e tratamento médico e apresentar ao Núcleo de Recursos Humanos - Diretoria Administrativa o atestado médico para lançamento no registro funcional, caso fique comprovada a presença de qualquer enfermidade.

Art. 3^o Determinar a adoção das seguintes medidas visando à redução e corte de gastos públicos não essenciais:

I – suspensão de concessão de qualquer incremento remuneratório aos agentes públicos;

II – suspensão de pagamento e abstenção da concessão de verbas retroativas;

III – abstenção do incremento nos valores de verbas indenizatórias a serem pagas aos agentes públicos;

IV – não realização de despesas com indenizações de licenças-prêmio;

V – não realização de despesas com a criação de grupos de trabalho e comissões especiais temporárias;

VI – suspensão temporária, redução ou rescisão de contratos considerados não essenciais;

VII – suspensão dos seguintes processos licitatórios e compras:

a)    Processo n^o 08/2019 (serviços de publicidade);

b)   Processo n^o 19/2020 (serviço de monitoramento da frota); e

c)    Processo n^o 21/2020 (aquisição de persianas);

VIII – desligamento de aparelhos eletrônicos e elétricos (frigobares, ar condicionados, computadores etc.) que não estejam em uso e/ou cujo funcionamento seja dispensável; e

IX – desligamento completo de lâmpadas e sistemas de iluminação externos e internos em horário de não funcionamento do órgão, à exceção dos ambientes indispensáveis para a segurança predial e aqueles utilizados pelos vigilantes.

§ 1^o Os servidores em home office deverão desligar os equipamentos elétricos e eletrônicos de seus setores, desacoplando-os das tomadas elétricas.

§ 2^o Os servidores que permanecerem em atividade na sede da Câmara de Vereadores deverão desligar os equipamentos elétricos de ar condicionado e lâmpadas sempre que se ausentarem de seu ambiente de trabalho.

Art. 4^o Alterar o horário das Sessões Ordinárias para as 09h00 das 03 (três) primeiras terças-feiras do mês de outubro de 2020.

§ 1^o As proposições do Prefeito e dos Vereadores deverão ser encaminhadas até as 10h00 das segundas-feiras que antecedem as Sessões Ordinárias, por meio de correio eletrônico (diretorialegislativa.cmv@gmail.com), assinadas e digitalizadas em formatos PDF e DOCX.

§ 2^o A publicação da Pauta será feita até as 13h00 das segundas-feiras que antecedem as Sessões Ordinárias.

§ 3^o As Sessões Ordinárias e Extraordinárias serão transmitidas pela página oficial da Câmara de Vereadores no Facebook.

Art. 5^o O envio de documentos do Poder Executivo, das Autarquias e Fundação Municipais deverão ser encaminhados por meio de correio eletrônico (presidencia@vilhena.ro.leg.br), assinados e digitalizados em formato PDF.

Art. 6^o É obrigatório nas dependências físicas da sede da Câmara de Vereadores:

I – usar máscara facial;

II – disponibilizar recursos de higienização e assepsia; e

III – higienizar periodicamente as maçanetas, cadeiras e os banheiros durante o expediente.

Art. 7^o É recomendado:

I – higienizar frequentemente as mãos com água e sabão e/ou com álcool em gel ou líquido;

II – evitar circulação, exceto quando necessário e indispensável, nos corredores das Unidades Administrativas e Parlamentares e nos saguões desta Câmara de Vereadores; e

III – manter distância mínima de 02 (dois) metros entre as pessoas.

Art. 8^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores, 29 de setembro de 2020.

                                                      Vereador Ronildo Pereira Macedo

                                                                                                                PRESIDENTE

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou seis projetos de lei durante a 23ª sessão ordinária da Casa. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (15). Também foi aprovada, em segundo turno, uma proposta de emenda à Lei Orgânica.

Confira os projetos aprovados:

5.910/2020 – Inclui o Dia do Capoeirista no calendário oficial de eventos do município, a ser comemorado no dia 3 de agosto. Autor vereador Rogério Golfetto.

5.937/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 723.119,10 no Orçamento-Programa da SEMUS para pagamento de folha dos profissionais que atuam no enfrentamento ao Coronavírus (COVID-19), com recurso do Governo Federal. Autor Poder Executivo.

5.938/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 108.100,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para pagamento de folha e encargos dos servidores, referente ao mês de setembro. Autor Poder Executivo.

5.939/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 219.480,00 no Orçamento-Programa da SEMED para aquisição de 177 laptops educacionais para a Rede Municipal de Ensino, com recurso do Governo Federal/Ministério da Educação/Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação-FNDE. Autor Poder Executivo.

5.940/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 399.991,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para reforma da Unidade de Saúde Básica Lírio Hoesel, com recurso do Governo Federal. Autor Poder Executivo.

5.941/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 137.500,00 no Orçamento-Programa da SEMED para pagamento de auxílio-alimentação aos servidores. Autor Poder Executivo.

Proposta de Emenda à Lei Orgânica 074/2020 - 2º Turno de Discussão e Votação - Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município que dispõem sobre serviço funerário e cemitérios. Autor Poder Executivo.

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Município registra mais de três mil casos da doença.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o projeto 5.937/2020, que destina R$ 723.119,10 para o pagamento da folha dos profissionais que atuam no enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19). A votação aconteceu durante a 23ª sessão ordinária, que ocorreu na manhã desta terça-feira (15).

O projeto dispõe sobre a autorização de abertura de crédito adicional suplementar no orçamento-programa da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). Para dar cobertura ao crédito, serão utilizados recursos provenientes do Governo Federal.

De acordo com o boletim da prefeitura divulgado na segunda-feira (14), o município registra 3.319 casos confirmados de vilhenenses; nove positivados moradores de outras cidades; 52 óbitos de vilhenenses; nove óbitos de moradores de fora e 98 casos suspeitos.

Há atualmente no município 389 casos ativos de moradores de Vilhena, bem como 2.878 já recuperados e 12 transferidos. O projeto 5.937/2020 foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo.

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Foto: Semcom/Prefeitura de Vilhena

A Câmara de Vereadores aprovou três projetos de lei durante a 22ª sessão ordinária da Casa. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (8). Além disso, foram lidos um projeto de Lei Complementar e outros nove projetos, que devem ser votados nas próximas sessões.

Projetos aprovados:

5.924/2020 - Substitutivo nº 011/2020 (CCJR) - Altera o artigo 5º da Lei nº 763, de 12 de dezembro de 1996, que aprova o loteamento denominado Setor 16 e disciplina o uso do solo. Autoria do Poder Executivo.

5.933/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 169.990,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para aquisição de equipamentos e material permanente para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira, com recurso do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

5.935/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 238.500,00 no Orçamento-Programa da SEMED para aquisição de ônibus escolar, com recurso do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

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Foto: Diretoria de Comunicação

Recurso é proveniente do Ministério da Saúde.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 5.933/2020, que destina R$ 169.990,00 para aquisição de equipamentos e material permanente para o Hospital Regional Adamastor Teixeira de Oliveira. A votação aconteceu durante a 22ª sessão ordinária da Casa, que ocorreu na manhã desta terça-feira (8).

De acordo com o projeto, o valor irá contribuir para a manutenção do hospital e também da Unidade de Terapia Intensiva (UTI) do município. Ao todo, serão comprados 33 itens, entre eles, mesas para consultórios, lanternas clínicas e otoscópio simples.

Para dar cobertura ao crédito, serão utilizados recursos provenientes do Governo Feral/Ministério da Saúde. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou 10 projetos de lei durante a 21ª sessão ordinária da Casa, que ocorreu na manhã desta terça-feira (1º). Além disso, foram votados alterações na Lei Orgânica do Município (LOM) e um requerimento com pedido de informações ao Executivo.

Projetos aprovados:

5.905/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 200.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED para aquisição de materiais de expediente, limpeza e produtos de higienização para atendimento à Secretaria e às escolas da rede municipal de ensino. Autoria do Poder Executivo.

5.909/2020 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar pagamento de anuidade, no valor de R$ 3.434,00, à União dos Dirigentes Municipais de Educação no Estado de Rondônia - UNDIME-RO. Autoria do Poder Executivo.

5.919/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 25.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED para pagamento do salário-família dos servidores e do auxílio-saúde dos servidores cedidos. Autoria do Poder Executivo.

5.920/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.000,00 no Orçamento-Programa da SEMED para aquisição de brinquedos para brinquedoteca da E.M.E.I. Antônio Donadon, referente à alteração da Emenda Impositiva nº 086/2019 da Vereadora Professora Valdete. Autoria do Poder Executivo.

5.921/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 57.440,12 no Orçamento-Programa da SEMED para aquisição de materiais de expediente para as Escolas de Educação Infantil da Rede Escolar, com recursos do Governo Federal. Autoria do Poder Executivo.

5.929/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 68.146,84 no Orçamento-Programa da SEMAS para construção da cobertura da academia ao ar livre instalada no Centro do Idoso, com recursos do Governo do Estado e contrapartida do Município. Autoria do Poder Executivo.

5.930/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 690.218,93 no Orçamento-Programa da SEMOSP para confecção de manilhas para o sistema de drenagem pluvial, piso intertravado para pavimentação e reparos em locais públicos e aquisição de parques infantis, para crianças de até doze anos de idade, com balanços duplos para cadeirantes, nas Praças Salmo Rodrigues, do Mensageiro, do Bairro COHAB, dos Pioneiros e no espaço ao lado da Câmara de Vereadores, com recursos do Governo do Estado e contrapartida do Município. Autoria do Poder Executivo.

5.931/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 290.396,60 no Orçamento-Programa da SEMAGRI para aquisição de 02 (duas) caminhonetes 4x4 a diesel e cabine dupla, com recursos do Governo do Estado e contrapartida do Município. Autoria do Poder Executivo.

5.932/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 79.000,00 no Orçamento-Programa da SEMES para aquisição de 01 (um) ônibus, para locomoção de atletas, em complementação aos R$ 500.000,00 devolvidos ao Poder Executivo em 2019 pela Câmara de Vereadores de Vilhena-RO. Poder Legislativo – R$ 500.000,00. Poder Executivo – R$ 79.000,00. TOTAL R$ 579.000,00. Autoria do Poder Executivo.

5.934/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 320.500,00 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para aquisição de peças, combustível e contratação de mão de obra, e da SEMPLAN,p/ pagamento de energia elétrica e locação de imóvel. Autoria do Poder Executivo.

Requerimento:

020/2020 - Requer ao Prefeito informações, comprovadas por documento, referentes ao montante de recursos extra, do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica – FUNDEB, que o Ministério da Educação destinou ao Município de Vilhena para o enfrentamento da pandemia da COVID – 19. Autora vereadora Professora Valdete.

Aprovada em 1º Turno:

Proposta de emenda à Lei Orgânica 074/2020: Altera dispositivos da Lei Orgânica do Município que dispõem sobre serviço funerário e cemitérios. Autoria do Poder Executivo.

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Diretoria de Comunicação

Recurso será utilizado para higienização, pagamento de salário-família, entre outros.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou R$ 290.440,12 em projetos destinados à Secretaria Municipal de Educação (Semed). A votação das quatro proposições aconteceu durante a 21ª sessão ordinária, que ocorreu na manhã desta terça-feira (1º).

Os parlamentares aprovaram o Projeto de Lei 5.905/2020, que dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 200 mil no orçamento-programa da Semed, para aquisição de materiais de expediente, limpeza e produtos de higienização para atendimento à secretaria e às escolas da rede municipal de ensino.

Também foi aprovado o projeto 5.919/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 25 mil no orçamento-programa da Semed, para pagamento do salário-família dos servidores e do auxílio-saúde dos servidores cedidos.

O projeto 5.920/2020 também autoriza a abertura de crédito adicional suplementar, no valor de R$ 8 mil no orçamento da secretaria, para aquisição de brinquedos para brinquedoteca da Escola Antônio Donadon, referente à Emenda Impositiva da vereadora professora Valdete.

Já o Projeto de Lei 5.921/202, abre crédito adicional especial, por superávit financeiro, no valor de R$ 57.440,12 no orçamento da secretaria, para aquisição de materiais de expediente para as escolas de educação infantil da rede escolar, com recursos do Governo Federal.

Os projetos foram aprovados por unanimidade e segue para sanção do Executivo.

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto:  Rômulo Azevedo/Gazeta Amazônica

Portaria considerou que não houve redução dos casos da doença no município.

A Câmara de Vereadores de Vilhena permanece fechada ao público neste mês de setembro, em virtude das medidas implementadas para prevenção ao novo Coronavírus (Covid-19). A portaria foi divulgada nesta segunda-feira (31).

De acordo com a portaria 135, a suspensão do atendimento ao público, nas dependências físicas da Câmara de Vereadores, vai até o dia 30 de setembro de 2020. A medida considerou que não houve redução dos casos positivos para o Coronavírus no município.

Segundo o boletim divulgado pela prefeitura no domingo (30), o município registra 2.792 casos confirmados de vilhenenses; nove positivados moradores de outras cidades; 40 óbitos de vilhenenses; nove óbitos de moradores de fora e 147 casos suspeitos. Há atualmente no município 302 casos ativos de moradores de Vilhena, bem como 2.450 já recuperados e 12 transferidos.

Dessa forma, para denúncias, orientações ou sugestões, os cidadãos podem entrar em contato com a Câmara de Vereadores por meio do telefone (69) 3322-4333 e e-mails: ouvidoria@vilhena.ro.leg.br e dicom@vilhena.ro.leg.br. Também podem falar por meio do Portal da Transparência ou pela página da Câmara de Vereadores no Facebook.

Já o envio de documentos do Poder Executivo, das Autarquias e Fundações Municipais deverão ser encaminhados por meio de correio eletrônico: presidencia@vilhena.ro.leg.br, assinados e digitalizados em formato PDF.

As sessões serão realizadas nas três primeiras terças-feiras, às 9h. O acesso será permitido apenas para imprensa e a servidores indispensáveis da Casa, com uso obrigatório de máscara. A população pode acompanhar as discussões e votações pela transmissão na página da Câmara no Facebook.

Confira a portaria:

PORTARIA N^o 135/2020

                   PRORROGA OS PROCEDIMENTOS, REGRAS, RECOMENDAÇÕES E MEDIDAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) NO MÊS DE SETEMBRO DE 2020.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, artigo 25, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e

CONSIDERANDO que não houve redução dos casos positivos para o Coronavírus (COVID-19) neste Município,

RESOLVE:

Art. 1^o Prorrogar até o dia 30 de setembro de 2020 todos os procedimentos, regras, recomendações e medidas para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus (COVID-19) na Câmara de Vereadores do Município de Vilhena, previstos na Portaria n^o 129, de 30 de junho de 2020, publicada no Diário Oficial Eletrônico n^o 3.031, de 31 de julho de 2020.

Art. 2^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores, 28 de agosto de 2020.

Vereador Ronildo Pereira Macedo

PRESIDENTE

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Com a ferramenta, cidadãos poderão acompanhar tramitação de projetos pela internet.

Servidores da Tecnologia da Informação, das Diretorias Legislativa e de Comunicação receberam treinamento para a utilização do Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL). A formação aconteceu na manhã desta quarta-feira (26), na Câmara de Vereadores. Por meio do SAPL, os cidadãos poderão consultar e acompanhar a tramitação de projetos e de outras matérias pela internet.

O SAPL é desenvolvido pelo Interlegis (programa do Senado que tem por objetivo a modernização e integração de Casas Legislativas do Brasil por meio de transferência de tecnologia e capacitação técnica). A ferramenta informatiza o processo legislativo e colabora com a transparência da Casa, pois permite que os cidadãos conheçam a produção legislativa e acompanhem a tramitação.

Além disso, a população pode acessar informações sobre os vereadores, mesa diretora, comissões, entre outras. A partir do treinamento, os servidores começam a trabalhar com o sistema, que pode ser acessado pelo endereço: https://sapl.vilhena.ro.leg.br.

Legislação on-line

A Diretoria Legislativa trabalha para disponibilizar toda a legislação municipal no SAPL e também no site da Câmara de Vereadores. Ao todo, são mais de 10 mil atos normativos, emitidos desde 1983.

Nesse processo, serão avaliadas todas as leis quanto à sua efetividade nos dias atuais, fazendo uma compilação dos atos normativos do município.

As leis de 1983 a 2001 estão sendo digitadas. Desse modo, a pretensão é disponibilizar todas as leis em formato hipertexto no site da Câmara, e em PDF no SAPL. Com isso, os cidadãos poderão acessá-las de forma dinâmica e atualizada.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou dois projetos de lei durante a 20ª sessão ordinária da Casa. Além disso, os parlamentares votaram um requerimento com pedido de informações à Secretaria Municipal de Saúde (Semus). As discussões aconteceram na manhã desta terça-feira (18).

Projetos de Lei aprovados:

5.892/2020 - Dispõe sobre a obrigatoriedade de sanitização, a fim de evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas e controlar a proliferação da COVID-19, e dá outras providências. Autor vereador França Silva da Rádio.

5.901/2020 - Institui o Programa de Prevenção ao Diabetes nas Creches e Escolas Públicas Municipais e dá outras providências. Autora vereadora Leninha do Povo.

Requerimento aprovado:

019/2020 - Requer ao Prefeito que solicite informações à Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS sobre o tomógrafo do Hospital Regional, a quantidade de exames realizados a partir do funcionamento do aparelho, o nome do profissional responsável pelo exame, qual o número de solicitações para estes exames, assim como o quantitativo de exames pendentes e o tempo médio de espera para consegui-los. Autora vereadora Lenhinha do Povo.

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Objetivo da proposição é controlar a propagação do Coronavírus.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o projeto 5.892/2020, que torna obrigatória a sanitização em órgãos públicos do município, a fim de controlar a proliferação do Coronavírus (Covid-19). A proposição foi votada na 20ª sessão ordinária, que aconteceu na manhã desta terça-feira (18).

De acordo com o projeto, de autoria do vereador França Silva (PV), é obrigatória a sanitização de todos os ambientes fechados da administração pública direta, indireta e fundacional, e de empresas prestadoras de serviço público, com acesso coletivo, climatizados ou não. Dessa forma, pretende-se evitar a transmissão de doenças infectocontagiosas, bem como impedir a propagação da Covid-19.

Sanitização é a aplicação de produto capaz de reduzir o número de microorganismos patogênicos a níveis seguros, conforme as normas de saúde pública. O processo será realizado por empresa contratada por meio de licitação e compreenderá todos os ambientes, incluindo paredes, tetos, pisos e mobiliários.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo.

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A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou três projetos de lei na 19ª sessão ordinária da Casa, que aconteceu na manhã desta terça-feira (11). Também foram aprovados um projeto de Lei Complementar e quatro requerimentos.

Projetos: 

5.913/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 577.016,15 no Orçamento-Programa da SEMOSP, para pagamento das obras de drenagem pluvial e pavimentação asfáltica dos Setores 01, 02, 07, 07-A, 15, 17, 19, 20, 26 e 29, em cumprimento do Termo de Acordo Judicial, e do reajuste contratual referente à obra de Macrodrenagem. Autoria do Poder Executivo.

5.914/2020 - Altera o caput do artigo 6º da Lei nº4.716, de 26 de outubro de 2017, que dispõe sobre a criação e a regularização do Programa Regulariza Vilhena. Ampliando o numero de parcelas de 12(doze) para 36 (trinta e seis) para o pagamento do ITBI e Taxas. SUBSTITUTIVO Nº010/2020 – Comissão de Constituição, Justiça e Redação. Autoria do Poder Executivo.

5.918/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 540.591,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para reforma das Unidades de Saúde João Luiz e Nova Conquista, pagamento de serviços médicos especializados em obstetrícia e anestesiologia e diárias aos profissionais que acompanham pacientes transferidos para outras localidades. Autoria do Poder Executivo.

Projeto de Lei Complementar:

373/2020 - Altera o parágrafo único do artigo 49 da Lei Complementarnº007, de 24 de outubro de 1996, que dispõe sobre o Estatuto do Servidor Público do Município de Vilhena. Autoria do Poder Executivo.

Requerimentos:

015/2020 - Requer ao Prefeito que a Secretaria Municipal de Assistência Social cumpra o disposto na Lei Estadual nº 4.442/2018, que institui a Carteira de Identidade do Autista (CIA) e atribui aos Centros de Referência de Assistência Social (CRAs) o dever de emiti-las, haja vista que a sua inobservância vem impedindo o gozo dos direitos legalmente previstos aos portadores de transtorno do espectro autista (TEA) no Município de Vilhena. Vereador Rafael Maziero.

016/2020 - Requer ao Prefeito que informe quando o Poder Executivo enviará a Contribuição de Melhoria em razão da conclusão das obras de pavimentação asfáltica oriundas do Programa (PRO -TRANSPORTE 1), para o devido pagamento pelos beneficiários e se o valor venal dos imóveis, corrigido com acréscimos na cobrança de IPTU, refletirá com valor maior na Contribuição de Melhoria a ser lançada. Solicito ainda que faça um cálculo estimativo de quanto será a cobrança da Contribuição de Melhoria sobre um imóvel, por exemplo: medindo 12,5 metros linear de testada de lote por 25 m de comprimento localizado na Avenida Rondônia; medindo 12,5 metros linear de testada de lote por 25 m de comprimento localizado na Avenida 1° de Maio. Obs.: Considerando o fato de não ter terminado o ano de 2020, para apurar o valor da inflação considera-se 2,5% para aplicação na hipótese em questão. Vereador Subtenente Suchi.

017/2020 – Requer ao Prefeito que informe quais ações o Poder Público Municipal tem adotado no combate e prevenção à violência doméstica, sobretudo nesta época de pandemia, esclarecendo se há canais de atendimento disponibilizado para receber denúncias; se há programas ou atividades locais, desenvolvidas para acompanhar e amparar as vítimas de violência doméstica e, caso o Pode Executivo desenvolva programas ou atividades nesse sentido, que indique a legislação que regulamenta essas ações no âmbito desta municipalidade. Vereador Rogério Golfetto.

018/2020 – Requer ao Prefeito que encaminhe uma relação contendo todos os decretos de nomeação e exoneração realizados pelo Poder Executivo assinados entre 15 de março de 2020 até a presente data. A referida relação de decretos deve ser enviada em forma de tabela na qual deverá constar o número de decreto, a data da exoneração/nomeação, o nome completo do exonerado/nomeado e um campo discriminando o cargo. Vereador Subtenente Suchi.

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Valor de R$540 mil será destinado para Saúde.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 5.918/2020, que autoriza abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 540.591,00 no orçamento da Secretaria Municipal de Saúde (Semus). O recurso será destinado para reforma de unidades de saúde do município. A votação aconteceu na manhã desta terça-feira (11).

Segundo o Poder Executivo, o valor será utilizado na reforma da unidade de saúde João Luiz, localizado no centro da cidade e posto Nova Conquista, situado na zona rural. Além disso, outra parte do dinheiro será destinada para o pagamento de serviços médicos especializados em obstetrícia, anestesiologia e diárias a profissionais que acompanham pacientes transferidos para outras localidades.

O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo.


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Foto: G1 RO

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou seis projetos de lei durante a 18ª sessão ordinária. As votações aconteceram na manhã desta terça-feira (4), no plenário da Casa. Duas das proposições tratam de recursos para a Secretaria Municipal de Saúde do município.

Projetos aprovados: 

5.907/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 100.000,00 no Orçamento-Programa da PGM para pagamento de sentenças judiciais. Autoria do Poder Executivo.

5.908/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 361.559,55 no Orçamento-Programa do FUMAS para aquisição de cestas básicas. Autoria do Poder Executivo.

5.911/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar, por Superávit Financeiro, no valor de R$ 99.588,00 no Orçamento-Programa da SEMAGRI para reparos do barracão da feira livre do Setor 02 (Centro). Autoria do Poder Executivo.

5.912/2020 - Acresce o § 4o ao artigo 2o da Lei no 5.098, de 21 de junho de 2019, que autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento com a Caixa Econômica Federal – CEF. Autoria do Poder Executivo.

5.916/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 4.000.000,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para pagamento de folha de pessoal e dos contratos de manutenção de equipamentos, limpeza e higienização e serviços de automação laboratorial, referentes às ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação do Coronavírus. Com recursos Federais. Autoria do Poder Executivo.

5.917/2020 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.724.019,00 no Orçamento-Programa da SEMUS para pagamento de folha de pessoal, aquisição de medicamentos, material penso, equipamentos de proteção e segurança, referentes às ações de saúde relacionadas ao enfrentamento da circulação do Coronavírus. Com recursos Federais. Autoria do Poder Executivo.

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Foto: Diretoria de Comunicação

Valor será utilizado para pagamento de folha e serviços de saúde.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 5.916/2020, que destina R$ 4 milhões para ações de enfrentamento ao Coronavírus (Covid-19). A votação aconteceu na manhã desta terça-feira (4), durante a 18ª sessão ordinária da Casa.

De acordo com o Poder Executivo, a abertura de crédito adicional especial visa atender às necessidades da Secretaria Municipal de Saúde (Semus), em ações contra a Covid-19. O valor será utilizado para pagamento de folha, serviços médicos, manutenção de equipamentos, limpeza, higienização e serviços de automação laboratorial.

O recurso é proveniente do Governo Federal. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo.

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Texto: Diretoria de Comunicação
Foto: Semcom/Prefeitura de Vilhena

M.T.S

Portaria considerou aumento da taxa de contaminação no município.

A Câmara de Vereadores de Vilhena permanece fechada ao público neste mês de agosto, em virtude das medidas implementadas para prevenção ao novo Coronavírus (Covid-19). A portaria foi divulgada nesta sexta-feira (31).

De acordo com a portaria 129, a suspensão do atendimento ao público, nas dependências físicas da Câmara de Vereadores, vai até o dia 31 de agosto de 2020. A medida considerou os Decretos Municipais nº 49.798, de 20 de julho de 2020, e o 49.835, de 23 de julho de 2020, que prevê regras mais rígidas ao combate do Coronavírus, em decorrência da alta taxa de contaminação.

A portaria ainda considerou o aumento significativo de casos positivos em Vilhena e o aumento do percentual de ocupação de leitos da Central de Atendimento aos casos de Covid-19.

Dessa forma, para denúncias, orientações ou sugestões, os cidadãos podem entrar em contato com a Câmara de Vereadores por meio do telefone (69) 322-4333 e e-mail: dicom@vilhena.ro.leg.br. Também podem falar por meio do Portal da Transparência ou pela página da Câmara de Vereadores no Facebook.

Já o envio de documentos do Poder Executivo, das Autarquias e Fundação Municipais deverão ser encaminhados por meio de correio eletrônico: presidencia@vilhena.ro.leg.br, assinados e digitalizados em formato PDF.

As sessões serão realizadas nas três primeiras terças-feiras, às 9h. O acesso será permitido apenas para imprensa e a servidores indispensáveis da Casa, com uso obrigatório de máscara. A população pode acompanhar as discussões e votações pela transmissão na página da Câmara no Facebook.

Confira a portaria:

PORTARIA N^o 129, DE 30 DE JULHO DE 2020 

              DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS E REGRAS PARA FINS DE PREVENÇÃO À INFECÇÃO E À PROPAGAÇÃO DO CORONAVÍRUS (COVID-19) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES, no uso das atribuições que lhe confere o inciso II, artigo 25, do Regimento Interno desta Casa de Leis, e

CONSIDERANDO os Decretos Municipais n^os 49.798, de 20 de julho de 2020, e o 49.835, de 23 de julho de 2020, que prevê regras mais rígidas ao combate do Coronavírus (COVID-19), em decorrência da alta taxa de contaminação;

CONSIDERANDO o aumento significativo de casos positivos neste Município e o aumento do percentual de ocupação de leitos da Central de Atendimento aos casos de Coronavírus (COVID-19), de acordo com os últimos Boletins PMV n^os 134, de 27 de julho de 2020, 135, de 28 de julho de 2020, e 136, de 29 de julho de 2020; e

 CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República,

RESOLVE: 

Art. 1^o Estabelecer procedimentos e regras para fins de prevenção à infecção e à propagação do Coronavírus (COVID-19) na Câmara de Vereadores do Município de Vilhena, nos seguintes termos:

I – suspensão do atendimento ao público nas dependências físicas da Câmara de Vereadores até o dia 31 de agosto de 2020, devendo o atendimento ser realizado preferencialmente por telefone ou pelas redes sociais da internet. Se necessário o atendimento presencial, o interessado agendará pelo telefone 69-3322-4333, e o responsável informará a data, o horário e o local do atendimento;

II – autorização aos servidores, que pertençam ao grupo de risco, a critério dos responsáveis pelas Unidades Administrativas e Parlamentares, para que exerçam suas atividades laborais em home office;

III – autorização de afastamento, até o dia 31 de agosto de 2020, e sem prejuízo dos direitos legais, dos servidores que pertençam ao grupo de risco; e

IV – realização de Sessões Ordinárias e Extraordinárias fechadas ao público até o dia 31 de agosto de 2020, ficando autorizado somente o acesso da imprensa e de servidores da Câmara de Vereadores, indispensáveis, para o andamento dos trabalhos.

§ 1^o A porta de entrada principal da sede deste Poder Legislativo deverá ficar, permanentemente, fechada e o acesso será pelo portão do estacionamento privativo.

§ 2^o As portas de acesso às Unidades Administrativas e Parlamentares ficarão fechadas e, quando indispensável, o atendimento ao público feito pelos Vereadores, o acesso do cidadão será pela porta privativa de cada Gabinete Parlamentar.

§ 3^o O disposto nos incisos II e III deste artigo fica condicionado, conforme o caso, à informação ou apresentação de documentos comprobatórios ao Núcleo de Recursos Humanos - Diretoria Administrativa, antes do início das atividades laborais em home office ou afastamento.

§ 4^o O servidor autorizado a exercer atividades laborais em home office deverá:

I – manter em funcionamento os canais de comunicação, como telefone celular, e-mail e redes sociais durante o horário de expediente determinado nesta Portaria;

II – apresentar ao chefe imediato, semanalmente, o relatório das atividades executadas;

III – cumprir o horário normal de expediente; e

IV – lançar em registro de frequência o horário trabalhado.

§ 5^o Pertencem ao grupo de risco os servidores que:

I – padeçam de doenças graves ou respiratórias crônicas;

II – estejam gestantes;

III – coabitem com idosos com doenças crônicas, pessoas imunodeprimidas ou que padeçam de doenças graves ou respiratórias crônicas;

IV – forem maiores de 60 (sessenta) anos;

V – viajaram ou coabitem com pessoas que viajaram para o exterior ou áreas afetadas nos últimos 15 (quinze) dias; ou

VI – sejam imunodeprimidos.

Art. 2^o Os servidores que apresentarem quaisquer dos sintomas relacionados ao Coronavírus (COVID-19) deverão imediatamente afastar-se das atividades laborais e comunicar o fato à chefia imediata, devendo buscar o atendimento e tratamento médico e apresentar ao Núcleo de Recursos Humanos - Diretoria Administrativa o atestado médico para lançamento no registro funcional, caso fique comprovada a presença de qualquer enfermidade.

Art. 3^o Determinar a adoção das seguintes medidas visando à redução e corte de gastos públicos não essenciais:

I – suspensão de concessão de qualquer incremento remuneratório aos agentes públicos;

II – suspensão de pagamento e abstenção da concessão de verbas retroativas;

III – abstenção da concessão ou incremento nos valores de verbas indenizatórias a serem pagas aos agentes públicos;

IV – não realização de despesas com indenizações de licenças-prêmio;

V – não realização de despesas com a criação de grupos de trabalho e comissões especiais temporárias;

VI – suspensão temporária, redução ou rescisão de contratos considerados não essenciais;

VII – suspensão dos seguintes processos licitatórios e compras:

a)    Processo n^o 08/2019 (serviços de publicidade);

b)   Processo n^o 19/2020 (serviço de monitoramento da frota); e

c)    Processo n^o 21/2020 (aquisição de persianas);

VIII – desligamento de aparelhos eletrônicos e elétricos (frigobares, ar condicionados, computadores etc.) que não estejam em uso e/ou cujo funcionamento seja dispensável; e

IX – desligamento completo de lâmpadas e sistemas de iluminação externos e internos em horário de não funcionamento do órgão, à exceção dos ambientes indispensáveis para a segurança predial e aqueles utilizados pelos vigilantes.

§ 1^o Os servidores em home office deverão desligar os equipamentos elétricos e eletrônicos de seus setores, desacoplando-os das tomadas elétricas.

§ 2^o Os servidores que permanecerem em atividade na sede da Câmara de Vereadores deverão desligar os equipamentos elétricos de ar condicionado e lâmpadas sempre que se ausentarem de seu ambiente de trabalho.

Art. 4^o Alterar o horário das Sessões Ordinárias para as 09h00 das 03 (três) primeiras terças-feiras do mês de agosto de 2020.

§ 1^o As proposições do Prefeito e dos Vereadores deverão ser encaminhadas até as 10h00 das segundas-feiras que antecedem as Sessões Ordinárias, por meio de correio eletrônico (diretorialegislativa.cmv@gmail.com), assinadas e digitalizadas em formatos PDF e DOCX.

§ 2^o A publicação da Pauta será feita até as 13h00 das segundas-feiras que antecedem as Sessões Ordinárias.

§ 3^o As Sessões Ordinárias e Extraordinárias serão transmitidas pela página oficial da Câmara de Vereadores no Facebook.

Art. 5^o O envio de documentos do Poder Executivo, das Autarquias e Fundação Municipais deverão ser encaminhados por meio de correio eletrônico (presidencia@vilhena.ro.leg.br), assinados e digitalizados em formato PDF.

Art. 6^o É obrigatório nas dependências físicas da sede da Câmara de Vereadores:

I – usar máscara facial;

II – disponibilizar recursos de higienização e assepsia; e

III – higienizar periodicamente as maçanetas, cadeiras e os banheiros durante o expediente.

Art. 7^o É recomendado:

I – higienizar frequentemente as mãos com água e sabão e/ou com álcool em gel ou líquido;

II – evitar circulação, exceto quando necessário e indispensável, nos corredores das Unidades Administrativas e Parlamentares e nos saguões desta Câmara de Vereadores; e

III – manter distância mínima de 02 (dois) metros entre as pessoas.

Art. 8^o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara de Vereadores, 30 de julho de 2020. 

                                                      Vereador Ronildo Pereira Macedo

                                                                                                     PRESIDENTE

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Valor será destinado para pagamento da folha e encargos de servidores.

A Câmara de Vereadores de Vilhena aprovou o Projeto de Lei 5.906/2020, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.330.435,64 para a Secretaria Municipal de Saúde (Semus) de Vilhena. A votação aconteceu durante a 11ª sessão extraordinária, que ocorreu na manhã desta quarta-feira (29).

De acordo com o Poder Executivo, o valor será destinado para pagamentos de vencimentos, vantagens fixas, auxílio-alimentação, auxílio-transporte, obrigações patronais e contratações temporárias de servidores da Semus.

Para cobrir o crédito, serão utilizados recursos provenientes de anulações parciais de dotações orçamentárias da própria Semus. O projeto foi aprovado por unanimidade e segue para sanção do Executivo.

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